| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1330, de 26 de dezembro de 2005. “Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a “Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n º 05.876.741/0001-54, com sede na Rua Trajano Lima, n. 46, Centro, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 26 de dezembro de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal