br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1331/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAltera os arts. 27 a 56 da lei nº 652, de 31 de dezembro de 1979 – código tributário Municipal de Município de Manhumirim-MG, Lei nº 652 de 31 de dezembro 1979.
native_id840

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1331, em 27 de dezembro de 2005
“Altera os arts. 27 a 56 da lei nº 652, de 31 
de dezembro de 1979 – código tributário 
Municipal de Município de Manhumirim￾MG, Lei nº 652 de 31 de dezembro 1979”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
“Altera os arts. 27 a 56 da Lei nº 652, de 31 de dezembro de 1979 
– Código Tributário Municipal do Município de manhumirim￾MG, LEI nº652 de 31 de dezembro 1979”.
Art. 1º - Os artigos 27 a 56 da Lei nº 652, de 31 de dezembro de 1979, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a 
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não 
compreendido na competência da União ou dos Estados, ainda que esses não se constituam 
como atividade preponderante do prestador.
Art. 28 - Estão sujeitos à incidência do ISS os seguintes serviços:
I – Serviços de informática e congêneres:
a) Análise e desenvolvimento de sistemas.
b) Programação.
c) Processamento de dados e congêneres.
d) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
e) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
f) Assessoria e consultoria em informática.
g) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
h) Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
II – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
III – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
a) Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
b) Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza.
c) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
d) Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
IV – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
a) Medicina e biomedicina.
b) Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
c) Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
d) Instrumentação cirúrgica. 
e) Acupuntura. 
f) Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
g) Serviços farmacêuticos. 
h) Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
i) Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
j) Nutrição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
k) Obstetrícia. 
l) Odontologia. 
m) Ortóptica. 
n) Próteses sob encomenda. 
o) Psicanálise. 
p) Psicologia. 
q) Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
r) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
s) Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
t) Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
u) Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
v) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
w) Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação 
do beneficiário. 
V – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
a) Medicina veterinária e zootecnia. 
b) Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 
c) Laboratórios de análise na área veterinária. 
d) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
e) Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
f) Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
g) Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
h) Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
i) Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
VI – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
a) Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
b) Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
c) Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
d) Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
e) Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 
VII – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
a) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 
b) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
c) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
d) Demolição.
e) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
f) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
g) Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
h) Calafetação. 
i) Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
j) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
k) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
l) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos 
e biológicos. 
m) Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
n) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
o) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
p) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 
q) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 
r) Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres. 
s) Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
t) Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
VIII – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
a) Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
b) Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
IX – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
a) Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor 
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
b) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
c) Guias de turismo. 
X – Serviços de intermediação e congêneres. 
a) Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
b) Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer. 
c) Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 
d) Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
e) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
f) Agenciamento marítimo. 
g) Agenciamento de notícias. 
h) Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 
por quaisquer meios. 
i) Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
j) Distribuição de bens de terceiros. 
XI – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
a) Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
b) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
c) Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
d) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie. 
XII – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
a) Espetáculos teatrais. 
b) Exibições cinematográficas. 
c) Espetáculos circenses. 
d) Programas de auditório. 
e) Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
f) Boates, taxi-dancing e congêneres. 
g) Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
h) Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
i) Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
j) Corridas e competições de animais. 
k) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação 
do espectador. 
l) Execução de música. 
m) Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
n) Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo. 
o) Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
p) Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
q) Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
XIII – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
a) Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
b) Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
c) Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
d) Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
XIV – Serviços relativos a bens de terceiros. 
a) Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
b) Assistência técnica. 
c) Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS). 
d) Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
e) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
f) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
g) Colocação de molduras e congêneres. 
h) Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
i) Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
j) Tinturaria e lavanderia. 
k) Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
l) Funilaria e lanternagem. 
m) Carpintaria e serralheria. 
XV – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito. 
a) Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
b) Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
c) Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
d) Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres. 
e) Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais. 
f) Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens 
em custódia. 
g) Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio 
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo. 
h) Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
i) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
j) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
k) Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
l) Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
m) Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
n) Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
o) Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
p) Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
q) Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 
r) Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação 
de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados 
a crédito imobiliário. 
XVI – Serviços de transporte de natureza municipal. 
XVII – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
a) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
b) Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa 
e congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
c) Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
d) Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
e) Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados 
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
f) Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
g) Franquia (franchising).
h) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
i) Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres. 
j) Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
k) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
l) Leilão e congêneres. 
m) Advocacia. 
n) Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
o) Auditoria. 
p) Análise de Organização e Métodos. 
q) Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
r) Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
s) Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
t) Estatística. 
u) Cobrança em geral. 
v) Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento 
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados 
a operações de faturização (factoring).
w) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
XVIII – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
XIX – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres. 
XX – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
a) Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
b) Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços 
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
c) Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
XXI – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
XXII – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
XXIII – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
XXIV – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
XXV - Serviços funerários. 
a) Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
b) Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
c) Planos ou convênio funerários. 
d) Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
XXVI – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
XXVII – Serviços de assistência social. 
XXVIII – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
XXIX – Serviços de biblioteconomia. 
XXX – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
XXXI – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
XXXII – Serviços de desenhos técnicos. 
XXXIII – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
XXXIV – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
XXXV – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
XXXVI – Serviços de meteorologia. 
XXXVII – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
XXXVIII – Serviços de museologia. 
XXXIX – Serviços de ourivesaria e lapidação. 
XL – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas neste artigo, os serviços nela mencionados não 
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a 
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, 
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final 
do serviço. 
§ 4º - A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações legais;
III - de ser prestador de serviços legalmente constituído;
IV - do resultado financeiro obtido;
V - da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 29 - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no 
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior.
Art. 30 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º, do artigo 28 
desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos na alínea d, inciso III, do caput do artigo 28 desta Lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nas alíneas b e q, inciso VII, do 
caput do artigo 28 desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos na alínea d, inciso VII, do caput do 
artigo 28 desta Lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos na alínea e, inciso VII, do caput do artigo 28 desta Lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos na alínea i, inciso VII, do caput do artigo 28 desta Lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos 
na alínea j, inciso VII, do caput do artigo 28 desta Lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos na alínea k, inciso VII, do caput do artigo 28 desta Lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos na alínea l, inciso VII, do caput do 
artigo 28 desta Lei;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos 
serviços descritos na alínea n, inciso VII, do caput do artigo 28 desta Lei;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos na alínea o, inciso VII, do caput do artigo 28 desta Lei;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos na alínea p, inciso VII, do 
caput do artigo 28 desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos na 
alínea a, inciso XI, do caput do artigo 28 desta Lei;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso 
dos serviços descritos na alínea b, inciso XI, do caput do artigo 28 desta Lei;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso 
dos serviços descritos na alínea d, inciso XI, do caput do artigo 28 desta Lei;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no caput do artigo 28, em seu inciso XII e alíneas, exceto os 
descritos na alínea m;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo inciso XVI, do caput do artigo 28 desta Lei;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pela alínea e, inciso XVII, do 
caput do artigo 28 desta Lei;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pela alínea i, inciso XVII, do 
caput do artigo 28 desta Lei;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo inciso XX, do caput do artigo 28 desta Lei;
Art. 31 - No caso dos serviços a que se refere a alínea c, do inciso III, do caput do artigo 
28 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de 
MANHUMIRIM, em relação à existência em seu território de extensão de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não. 
Art. 32 - No caso dos serviços a que se refere o inciso XXII do artigo 28 desta Lei, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de 
MANHUMIRIM, em relação à extensão, em seu território, de rodovia explorada. 
Art. 33 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
Seção II
Do Contribuinte
Art. 35 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física 
ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, 
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo 28.
§ 1º - As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do 
imposto relativo aos serviços a eles prestados, se não exigirem do prestador do serviço 
comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do imposto deste 
Município.
§ 2º - Será responsável pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador 
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a 
este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive 
no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 3º - Os responsáveis a que se refere o parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido 
efetuada sua retenção na fonte. 
§ 4º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, são responsáveis: 
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação 
se tenha iniciado no exterior do País; 
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos seguintes 
serviços descritos no artigo 28 desta Lei:
a) inciso III, alínea d;
b) inciso VII, alínea b;
c) inciso VII, alínea d;
d) inciso VII, alínea e;
e) inciso VII, alínea i;
f) inciso VII, alínea j;
g) inciso VII, alínea l;
h) inciso VII, alínea n;
i) inciso VII, alínea o;
j) inciso VII, alínea q;
k) inciso XI, alínea b;
l) inciso XVII, alínea e;
m) inciso XVII, alínea i.
Art. 35-A - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para 
o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do 
imposto relativo ao serviço nele prestado, respondendo a empresa pelos débitos, 
acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Seção III
Do Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza
Art. 36 – O Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza compreende os 
contribuintes, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que prestem os 
serviços previstos no artigo 247 da presente lei, ainda que a prestação dos serviços não se 
constitua como atividade preponderante do prestador .
§ 1º - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza é 
obrigatória e será promovida:
I – através de requerimento, pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu 
representante legal;
II - de ofício, pela Fazenda Municipal, com base nos dados que dispuser.
§ 2º - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza será 
efetuada para cada estabelecimento fixo, ou local onde desenvolva atividade de prestação 
de serviços.
§ 3º - Os contribuintes que gozem de isenção ou imunidade serão obrigatoriamente 
inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza.
§ 4º - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza será 
efetuada em formulário próprio, obedecidos os seguintes prazos:
I - para a pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da constituição da mesma;
II - para a pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 20 (vinte) dias 
contados da data do efetivo início do exercício da atividade.
§ 5º - Os contribuintes inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer 
Natureza ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal quaisquer alterações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
contratuais, mudança de endereço, ampliação, alteração ou redução de atividades 
exercidas, obedecidos os seguintes prazos:
I - para a pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 20 (vinte) dias 
contados da data da alteração;
II - para a pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 10 (dez) dias 
contados da data da alteração.
§ 6º - Os contribuintes inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer 
Natureza ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal a venda ou transferência de 
estabelecimento e o encerramento de atividades, obedecidos os seguintes prazos:
I - para a pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 5 (cinco) dias 
contados da data da venda ou transferência de estabelecimento ou do encerramento das 
atividades;
II - para a pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 10 (dez) dias 
contados do encerramento das atividades.
§ 7º - A inscrição ou atualização cadastral, dentre outras informações, deverá 
obrigatoriamente conter:
I – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do 
responsável legal pela pessoa jurídica;
II – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do 
contribuinte pessoa física;
III - Número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita 
Federal), se for o caso;
IV – número da inscrição anterior no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer 
Natureza, caso exista;
V – número da inscrição na Junta Comercial, caso exista;
VI – número da Inscrição Estadual, caso exista;
VII - nome ou razão social;
VIII – relação contendo nomes e números de inscrição no CPF dos sócios da pessoa 
jurídica;
IX – nome fantasia, caso exista;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
X – endereço completo;
XI – atividades desenvolvidas;
XII – área utilizada para o exercício das atividades;
XIII – inscrição do estabelecimento no Cadastro Imobiliário, se for o caso;
XIV – endereço para entrega de avisos.
§ 8º - A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrição e atualização cadastral 
dos contribuintes do Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza:
I - caso não tenha sido efetuada pelo contribuinte
II - caso efetuada pelo contribuinte, apresentar erro, omissão ou falsidade.
§ 9º - É facultativo à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos 
dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.
§ 10º - A retificação da inscrição ou de seus dados por iniciativa do contribuinte, quando 
vise a reduzir ou excluir tributo lançado, somente será admissível mediante comprovação 
inequívoca do erro em que se fundamente.
Seção III Da Base de Cálculo
Art. 37 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente
na praça.
§ 2º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença 
de preço a favor da Fazenda Municipal que venha a ser efetivamente apurada acarretará a 
exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 3º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
I - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou 
colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 4º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, 
em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 5º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço 
referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque em documentos fiscais mera 
indicação de controle, com exceção do caso previsto no § 3º do art. 42.
§ 6º - Quando se tratar dos serviços descritos pela alínea c, do inciso III, do artigo 28 desta 
Lei a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, 
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de 
postes, existentes no Município de MANHUMIRIM. 
§ 7º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos na alínea b e na 
alínea e, do inciso VII, do artigo 28 desta Lei.
Art. 37-A - O valor do imposto será calculado sobre o número de profissionais habilitados
quando os serviços forem prestados por sociedades prestadoras dos seguintes serviços 
descritos no artigo 28 desta Lei:
a) inciso IV, alíneas a, b, f, h, i, k, l, m, o, p
b) inciso V, alínea a;
c) inciso VII, alínea a;
d) inciso X, alínea c;
e) inciso XVII, alíneas m, r, s.
Parágrafo Único - Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes 
são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as 
especificadas neste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de 
serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 37-B - Excetuando-se os casos dos artigos 39 desta Lei, os contribuintes que prestem 
serviços previstos na lista do artigo 28 serão tributados sobre o preço dos serviços, 
conforme alíquotas constantes da tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo Único - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na 
lista do artigo 28, ficará sujeito à incidência do imposto sobre o preço do serviço, conforme 
alíquotas constantes em tabela anexa a esta lei.
Art. 37-C - Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em 
conseqüência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as 
expressamente autorizadas em lei.
§ 1º - Incorporam-se à base de cálculo do imposto:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição.
§ 2º - O imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas, desde que 
comprovadas por documentos revestidos das formalidades legais, as parcelas 
correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço e 
definitivamente incorporados ao serviço, quando se tratar dos seguintes serviços descritos 
no artigo 28 desta Lei:
a) inciso VII, alíneas b e e; 
b) inciso XIV, alíneas a e c;
c) inciso XVII, alínea j.
§ 3º - Na prestação de serviços referidos no artigo 28, inciso IV, alínea c, o imposto será 
calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes a medicamentos 
e alimentação, desde que destacados na nota fiscal de serviço.
§ 4º - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de 
serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 5º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISS 
no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a 
exigibilidade do preço do serviço.
§ 6º - As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita 
tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 37-D - Os tomadores dos serviços prestados pelos contribuintes referido no artigo 28 
deverão exigir dos respectivos prestadores, recibo onde conste, relativamente a estes, o 
número de suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza
da Prefeitura Municipal.
Art. 37-E - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela 
retenção e recolhimento do ISS, na forma e condições previstas em decreto, quando:
I - o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro de Prestadores de 
Serviço de Qualquer Natureza;
II - o prestador de serviço obrigado à emissão da nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo;
III - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido 
no Município.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o responsável ao 
recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme 
disposto no Código Tributário Municipal.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do 
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
§ 4º - A responsabilidade de que trata este artigo é extensiva ao promotor ou patrocinador 
de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis 
por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 38 - A alíquotas do imposto serão:
I – para as pessoas físicas, as constantes do Anexo V desta lei;
II – para as pessoas jurídicas, as constantes do Anexo VI desta lei;
III – para as sociedades civis, as constantes do Anexo VII desta lei.
Seção V
Das Isenções
Art. 39 - São isentos do imposto as prestações de serviços efetuadas por promotores de 
peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos 
folclóricos e populares, realizados em caráter temporário, por grupos locais ou promovidos 
por fundações criadas por lei e aquelas com fins beneficentes, culturais ou de 
desenvolvimento comunitário;
Parágrafo Único - A isenção concedida não implica dispensa das obrigações acessórias a 
que está sujeito o contribuinte.
Seção VI
Da Documentação Fiscal
Art. 40 - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sujeitos 
ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências 
estabelecidas em lei, à emissão e à escrituração das notas e livros fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 41 - Decreto baixado pelo Executivo Municipal estabelecerá os modelos de livros 
fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo dispor sobre a dispensa ou a 
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos 
serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
Parágrafo Único - O decreto a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de 
substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que 
resguardados os interesses da Fazenda Municipal.
Art. 42 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade 
geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos 
fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao 
arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos 
efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 43 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou 
representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou 
estabelecimento principal.
Art. 44 - Os contribuintes do imposto ficam obrigados a apresentar uma declaração anual 
de dados, de conformidade com o que dispuser o decreto baixado pelo Executivo 
Municipal.
Seção VII
Do Arbitramento do Preço do Serviço
Art. 45 - Quando, por ação ou omissão, voluntária ou não do contribuinte, não puder ser 
conhecido o preço do serviço, ou ainda quando os registros contábeis relativos à operação 
estiverem em desacordo com as normas da Legislação Tributária e não merecerem fé, o 
imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pela Fazenda Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Parágrafo Único - A Fazenda Municipal, para elaboração de arbitramento, levará em 
conta o movimento do contribuinte, a localização e possibilidades do estabelecimento, a 
comparação com outros contribuintes da mesma categoria e demais fatores de aferição do 
provável fornecimento do serviço.
Art. 46 - Cessarão os efeitos do arbitramento, quando o contribuinte, de forma satisfatória, 
a critério da Fazenda Municipal, sanar as irregularidades que deram causa.
Seção VIII
Do Cálculo por Estimativa
Art. 47 - A Fazenda Municipal poderá submeter os contribuintes de pequeno e médio 
porte, bem como as atividades de prestação de serviços exercidas em caráter provisório, ao 
regime de pagamento do imposto por estimativa,
§ 1º - As condições de classificação dos contribuintes de pequeno e médio portes terão por 
base os seguintes fatores, tomados isoladamente ou não:
I - natureza da atividade;
II - instalação e equipamentos utilizados;
III - quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;
IV - receita operacional;
V - nível organizacional.
§ 2º - Serão consideradas de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza 
temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 48 - O regime de estimativa valerá pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - A juízo da Fazenda Municipal, o regime de estimativa poderá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
I - ser renovado ao final do período;
II - ser cancelado a qualquer tempo.
Art. 49 - A Fazenda Municipal poderá adotar o critério de arbitramento do preço do 
serviço estabelecido no artigo 53, para cálculo dos valores estimados.
§ 1º - O regime de estimativa será concretizado a requerimento do contribuinte ou de 
ofício.
§ 2º - Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro de cada ano, 
para entrarem em vigor em janeiro do ano seguinte.
§ 3º - O contribuinte submetido ao regime de estimativa poderá, a contar da ciência do 
respectivo despacho, apresentar reclamação, por escrito e fundamentada, contra o valor 
estimado.
§ 4º - A reclamação prevista no parágrafo anterior, ainda que oferecida em prazo legal, não 
suspenderá o regime de estimativa, ficando o contribuinte sujeito à fiscalização no próprio 
local de atividade, nos termos da legislação em vigor.
§ 5º - O contribuinte submetido ao regime de estimativa anual, poderá, a requerimento, 
parcelar o tributo em prestações mensais, até o limite de 6 (seis), observado o seguinte:
I – em uma única parcela, para valor do imposto até 93.98 UFIRs atualizada pelo INPC;
II – em prestações mensais e consecutivas, sendo:
a) 2 (duas), para valor do imposto de R$ 100,01 (cem reais e um centavo) até R$ 200,00 
(duzentos reais);
b) 3 (três), para valor do imposto de R$ 200,01 (duzentos reais e um centavo) até R$ 
400,00 (quatrocentos reais);
c) 4 (quatro), para valor do imposto de R$ 400,01 (quatrocentos reais e um centavo) até R$ 
600,00 (seiscentos reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
d) 5 (cinco), para valor do imposto de R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo) até R$ 
800,00 (oitocentos reais);
e) 6 (seis), para valor do imposto acima de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 50 - O contribuinte submetido ao regime de estimativa ficará dispensado do uso de 
livros e documentos fiscais previstos na Seção VI deste Capítulo.
Parágrafo Único - Para fins de dispensa de que trata este artigo, o contribuinte deverá, 
quando da ciência do deferimento do pedido, apresentar, para cancelamento, as anotações 
devidas, os livros e talonários de nota fiscal.
Seção IX
Das Infrações e Penalidades
Art. 51 - O descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias sujeitará o 
infrator às penalidades previstas neste artigo.
§ 1º - Sem prejuízo da exigência do pagamento do imposto devido, o contribuinte está 
sujeito às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 93.98 UFIRs atualizada pelo INPC;
a) falta de inscrição ou não informação de alteração de dados cadastrais,
b) inscrição ou informação de alteração, comunicação de venda ou transferência de 
estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo;
II - multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais):
a) falta de livros fiscais,
b) falta de escrituração do Imposto devido,
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais,
d) falta do número de cadastro de atividade em documentos fiscais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
III - multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais):
a) falta de declaração de dados,
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
IV - multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais):
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração,
b) falta ou recusa de exibição de livros ou documentos fiscais,
c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos 
fiscais, sem prévia autorização da Administração,
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da 
estimativa,
e) embaraço ou impedimento à fiscalização;
VI - multa de R$ 80,00 (oitenta reais), na hipótese de o contribuinte deixar de promover a 
baixa de inscrição referente ao encerramento de atividade fora do prazo, não cabendo 
denúncia espontânea;
VII - multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais), quando o contribuinte deixar de atender 
qualquer notificação feita pela autoridade tributária, no prazo estabelecido.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo 91, em seu inciso IV e parágrafos, o contribuinte 
está sujeito às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 50,00% (cinqüenta por cento) sobre a diferença entre o valor 
recolhido e o valor efetivamente devido do imposto;
II - multa de 100,00%(cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção 
do imposto devido;
III - multa de 200,00% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso da falta de 
recolhimento do imposto retido na fonte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Seção X
Das Disposições Finais
Art. 52 - O lançamento de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras 
será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, a nível de subtítulo 
interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas 
instituídas pelo Banco Central, que será apurado mensalmente pelo responsável local da 
instalação em sua escrita fiscal, ficando sujeito à posterior homologação pela autoridade 
municipal competente, após o respectivo recolhimento mensal.
Art. 53 - O sujeito passivo, contribuinte do imposto e sujeito ao regime de escrituração 
fiscal, apurará, mensalmente, em sua escrita fiscal o imposto devido, ficando sujeito a 
posterior homologação pela autoridade competente, após o respectivo recolhimento 
mensal.
§ 1º - No caso de encerramento de atividades, o contribuinte de que trata este artigo, 
apresentará, devidamente quitadas, guias de recolhimento do imposto pertinentes aos 6 
(seis) últimos meses nos quais exerceu a atividade, bem como os livros e talonários fiscais.
§ 2º - O preço do serviço prestado compõe o movimento econômico do mês em que for 
concluída sua prestação.
§ 3º - Os sinais, a título de adiantamento, recebidos pelo contribuinte, durante a prestação 
do serviço, integram a receita bruta do mês em que foram recebidos.
§ 4º - As diferenças resultantes de reajustamentos do preço do serviço, integrarão a receita
do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 54 - As pessoas físicas e as empresas lançadas em regime de estimativa ficarão 
sujeitas a um único lançamento anual, aplicando-se às empresas em regime de estimativa o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
disposto no artigo 276, parágrafo 5º, desde que requerido em tempo hábil antes do 
vencimento.
Art. 55 - Fica o Secretário Municipal da Fazenda, com base em parecer fundamentado da 
Procuradoria Fiscal, autorizado a cancelar administrativamente, de ofício, os débitos:
I – prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido, deixando bens que, por força de lei, sejam 
insusceptíveis de execução;
III - que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente 
antieconômica.
Art. 56 – A arrecadação do imposto será feita através de guia específica para esse fim.
§ 1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
§ 2º – Da guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários à 
perfeita identificação do tributo lançado e dos respectivos base de cálculo, alíquota e valor 
lançado, devendo obrigatoriamente conter:
I – a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza;
II – o endereço do estabelecimento ou o domicílio tributário, conforme o caso;
III – o nome ou razão social;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso;
V – o faturamento discriminado para cada atividade exercida;
VI – a alíquota do imposto para cada atividade exercida;
VII – o nome do imposto;
VIII – o valor do imposto.
§ 3º – Na guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários à 
perfeita identificação das opções e prazos para pagamento dos tributos, devendo 
obrigatoriamente conter:
I – a indicação do exercício fiscal a que se refere;
II – informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
III – a indicação dos locais de pagamento;
IV – na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;
V – na hipótese de atraso de pagamento:
a) a forma de aplicação da atualização monetária, caso exista;
b) a forma de aplicação de juros, caso existam;
c) a forma de aplicação de multa moratória, caso exista;
§ 4º – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer 
circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas 
dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos, 
§ 5º – Na hipótese de se proceder aos lançamentos a que se refere o parágrafo anterior, 
serão observados os dispositivos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do presente artigo.
§ 6º – O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá a aplicação dos dispositivos 
deste Capítulo, especialmente quando à forma de lançamento e arrecadação do imposto e à 
documentação fiscal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 1º de abril de 2006.
Art. 3º - Ficam revogados os artigos 27 a 56 da Lei nº 652, de 31 de dezembro de 1979.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 27 de dezembro de 
2005.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Anexo I
TABELA P/ COBRANÇA DO ISS - PESSOA JURÍDICA
Percentual sobre o preço do serviço1
Art. 28 Descrição do Serviço A
Alíquota
I Serviços de informática e congêneres. ****
A Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,0%
B Programação. 2,0%
C Processamento de dados e congêneres. 2,0%
D Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2,0%
E Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2,0%
F Assessoria e consultoria em informática. 2,0%
G Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2,0%
H Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2,0%
II Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2,0%
III Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
****
A Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2,0%
B Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
2,0%
C Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza.
2,0%
D Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 2,0%
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
IV Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. ****
A Medicina e biomedicina. 2,0%
B Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 2,0%
c Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2,0%
d Instrumentação cirúrgica. 2,0%
e Acupuntura. 2,0%
f Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,0%
g Serviços farmacêuticos. 2,0%
h Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2,0%
i Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental.
2,0%
j Nutrição. 2,0%
k Obstetrícia. 2,0%
l Odontologia. 2,0%
m Ortóptica. 2,0%
n Próteses sob encomenda. 2,0%
o Psicanálise. 2,0%
p Psicologia. 2,0%
q Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2,0%
r Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,0%
s Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2,0%
t Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
2,0%
u Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2,0%
v Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2,0%
w Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário.
2,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
V Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. ****
a Medicina veterinária e zootecnia. 2,0%
b Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
2,0%
c Laboratórios de análise na área veterinária. 2,0%
d Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,0%
e Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2,0%
f Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
2,0%
g Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2,0%
h Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 2,0%
i Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2,0%
VI Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. ****
a Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2,0%
b Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,0%
c Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,0%
d Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 2,0%
e Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2,0%
VII Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres.
****
a Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
2,0%
b Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
2,0%
c Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
2,0%
d Demolição. 2,0%
e Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS).
2,0%
f Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço.
2,0%
g Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 2,0%
h Calafetação. 2,0%
i Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2,0%
j Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2,0%
k Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2,0%
l Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos.
2,0%
m Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
2,0%
n Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 2,0%
o Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2,0%
p Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres.
2,0%
q Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
2,0%
r Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres.
2,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
s Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2,0%
t Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2,0%
VIII Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
****
A Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2,0%
b Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
2,0%
IX Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. ****
a Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5,0%
b Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5,0%
c Guias de turismo. 5,0%
X Serviços de intermediação e congêneres. ****
a Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 2,0%
b Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
2,0%
c Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
2,0%
d Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 2,0%
e Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito 
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2,0%
f Agenciamento marítimo. 2,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
g Agenciamento de notícias. 2,0%
h Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
2,0%
i Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2,0%
j Distribuição de bens de terceiros. 2,0%
XI Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
****
a Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
2,0%
b Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2,0%
c Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2,0%
d Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
2,0%
XII Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. ****
a Espetáculos teatrais. 5,0%
b Exibições cinematográficas. 5,0%
c Espetáculos circenses. 5,0%
d Programas de auditório. 5,0%
e Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5,0%
f Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,0%
g Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
5,0%
h Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5,0%
i Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5,0%
j Corridas e competições de animais. 5,0%
k Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
5,0%
l Execução de música. 5,0%
m Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
5,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
n Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
5,0%
o Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5,0%
p Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5,0%
q Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5,0%
XIII Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. ****
a Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
2,0%
b Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres.
2,0%
c Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2,0%
d Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
2,0%
XIV Serviços relativos a bens de terceiros. ****
a Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2,0%
b Assistência técnica. 2,0%
c Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
2,0%
d Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2,0%
e Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2,0%
f Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido.
2,0%
g Colocação de molduras e congêneres. 2,0%
h Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
i Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
2,0%
j Tinturaria e lavanderia. 2,0%
k Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2,0%
l Funilaria e lanternagem. 2,0%
m Carpintaria e serralheria. 2,0%
XV Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União 
ou por quem de direito.
****
a Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
5,0%
b Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,0%
c Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,0%
d Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,0%
e Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF 
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,0%
f Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia.
5,0%
g Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco 
e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações 
5,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
h Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,0%
i Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
5,0%
j Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral.
5,0%
k Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5,0%
l Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5,0%
m Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5,0%
n Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5,0%
o Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio 
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0%
p Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral.
5,0%
q Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5,0%
r Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,0%
XVI Serviços de transporte de natureza municipal. 5,0%
XVII Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
****
a Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2,0%
b Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congêneres.
2,0%
c Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa.
2,0%
d Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 2,0%
e Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
2,0%
f Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
2,0%
g Franquia (franchising). 2,0%
h Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2,0%
i Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
2,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
j Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação 
e bebidas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2,0%
k Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2,0%
l Leilão e congêneres. 2,0%
m Advocacia. 2,0%
n Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2,0%
o Auditoria. 2,0%
p Análise de Organização e Métodos. 2,0%
q Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2,0%
r Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2,0%
s Consultoria e Assessoria econômica ou financeira. 2,0%
t Estatística. 2,0%
u Cobrança em geral. 2,0%
v Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e 
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2,0%
W Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2,0%
XVIII Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2,0%
XIX Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3,0%
XX Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
****
a Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
2,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
b Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, 
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres.
2,0%
c Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 2,0%
XXI Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3,0%
XXII Serviços de exploração de rodovia. 2,0%
XXIII Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
2,0%
XXIV Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
2,0%
XXV Serviços funerários. ****
a Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres.
2,0%
b Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2,0%
c Planos ou convênio funerários. 2,0%
d Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2,0%
XXVI Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
3,0%
XXVII Serviços de Assistência social. 2,0%
XXVIII Serviços de avaliação de bens e Serviços de qualquer natureza. 2,0%
XXIX Serviços de biblioteconomia. 2,0%
XXX Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2,0%
XXXI Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
2,0%
XXXII Serviços de desenhos técnicos. 2,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
XXXIII Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
2,0%
XXXIV Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2,0%
XXXV Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
2,0%
XXXVI Serviços de meteorologia. 2,0%
XXXVII Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,0%
XXXVII
I
Serviços de museologia. 3,0%
XXXIX Serviços de ourivesaria e lapidação. 3,0%
LX Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2,0%
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Anexo - I-A
TABELA P/ COBRANÇA DO ISS - SOCIEDADE CIVIL
Sociedade Civil – sobre o preço do serviço
DESCRIÇÃO Alíquota
Medicina e biomedicina. 2,0%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
2,0%
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,0%
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2,0%
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 2,0%
Obstetrícia. 2,0%
Odontologia. 2,0%
Ortóptica. 2,0%
Psicanálise. 2,0%
Psicologia. 2,0%
Medicina veterinária e zootecnia. 2,0%
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
2,0%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
2,0%
Advocacia. 2,0%
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2,0%
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2,0%
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →