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norma nº 1332/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaInstitui o serviço autônomo de água e esgoto do município de Manhumirim - MG, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências. SAAE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, em 26 de dezembro de 2005
“Institui o serviço autônomo de água e esgoto 
do município de Manhumirim - MG, como 
entidade autárquica de direito público, da 
administração indireta e dá outras 
providências”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o 
serviço autônomo de água e esgoto – SAAE, com personalidade jurídica própria, sede e 
foro na cidade de Manhumirim - MG, dispondo de patrimônio próprio e autonomia 
administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de Manhumirim, 
competindo-lhe com exclusividade:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações 
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;
II – atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o 
município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, 
ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos 
sanitários;
III – operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e 
esgotos sanitários, na sede, nos distritos e nos povoados, quando houver;
IV – lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os 
terrenos beneficiados com tais serviços;
V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de 
abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e 
especiais.
Art. 3º - O SAAE terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Diretoria
II – Divisão administrativa
III – Divisão técnica
Art. 4º - O SAAE será administrado por um diretor indicado pelo Prefeito 
Municipal, cujo cargo de confiança será de livre nomeação e exoneração.
§ 1º - O diretor do SAAE poderá ser escolhido dentre os servidores de seu próprio 
quadro.
§ 2º - Incumbe ao diretor representar o SAAE ou promover-lhe a representação em 
juízo ou fora dele.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 3º. O diretor deverá ser Manhumiriense ou residir no município há mais de 10 
anos e deverá ter autorização legislativa.
Art. 5º - É facultado ao SAAE celebrar convênio com instituição especializada em 
engenharia sanitária, com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de 
projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água e de 
esgoto.
Art. 6º - O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços 
autônomos de água e de esgoto, por meio de programas e ações voltadas para o 
aprimoramento de suas atividades nos campos técnicos, administrativo e gerencial.
§ 1º - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a serem firmados 
entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras 
autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de 
seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro das autarquias.
§ 2º - Fica o SAAE autorizado a firmar convênios de cooperação mútua, com outras 
entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
§ 3º - Fica o SAAE autorizado a firmar convênio com órgãos Federal, Estadual e 
Municipal visando a melhoria do saneamento básico do município.
Art. 7º - Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAAE 
comporão o orçamento geral do município.
Parágrafo único – O SAAE terá plano de contas destacado e específico de suas 
atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 8º - O SAAE terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime 
jurídico instituído pelo município.
§ 1º - Os servidores do SAAE deverão ser aprovados em concurso público, 
observado art. 37, incisos II e V da constituição Federal.
§ 2º - Poderá o SAAE utilizar-se de servidores municipais, sem ônus para o 
município, em caráter de excepcionalidade, a critério do diretor da autarquia com anuência 
do executivo, cuja utilização dar-se-á por decreto municipal.
§ 3º - Os servidores que na data da vigência da presente lei, estiverem prestando 
serviços ao SAAE, poderão, a critério do Diretor da Autarquia, integrar o quadro efetivo 
em seus cargos de origem, com as vantagens percebidas.
Art. 9º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, 
instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente 
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensação 
pecuárias.
Art. 10 – O SAAE conterá com receitas provenientes dos seguintes recursos:
I – do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos 
serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, 
aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de 
esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, multas, etc.
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CEP: 36.970-000
II – das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com 
serviços de água e esgoto;
III – das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas;
IV – O SAAE receberá subvenção do município até o período que conseguir 
equilibrar suas finanças, uma vez que deverá manter-se com recursos próprios;
V – dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual e Municipal ou 
por organismos de cooperação internacional;
VI – de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VII – do produto da venda de materiais inseridos e da alienação de bens 
patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços, mediante decreto do 
executivo municipal.
VIII – de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
descumprimento contratual;
§ 1º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar no mercado financeiro as 
disponibilidades financeiras, quando houver.
§ 2º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar 
operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à 
execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
§ 3 º - Das pessoas que já possuem residência própria, não poderá ser cobrado a 
instalação de hidrômetro.
§ 4 º - Os hidrômetros, quando forem instalados, não poderão ser alugados pelo 
SAAE.
Art. 11 – Os planos de trabalho do SAAE serão elaboradas conjuntamente com o 
Executivo Municipal.
Art. 12 – Competirá ao SAAE superintender, coordenar, promover, executar e 
acompanhar os planos de trabalho aprovados.
Art. 13 – O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à 
melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem 
da Autarquia.
Art. 14 – O SAAE deverá promover ações objetivando a implantação do 
saneamento básico nas localidades do município.
Art. 15 – A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações 
respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento.
§ 1º – Fica o Diretor autorizado, mediante aprovação da Câmara Municipal de 
Manhumirim, a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações 
previstas neste artigo, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos 
sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo SAAE, de modo 
a garantir a sua auto-suficiência econômico-financeira.”
§ 2º. O Chefe do Executivo deverá regulamentar as autorizações do caput do § 1º 
através de Decreto.
Art. 16 – É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas e tarifas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 1º - Somente com autorização legislativa poderá ser dada isenção, e / ou redução 
de tarifa
§2º - As entidades que terão isenção deverão ser cadastradas no CMAS e deverão 
ter pelo menos 2 anos de funcionamento.
§3º - Estas entidades serão isentas e terão hidrômetro com uma cota máxima para 
gastos a ser estabelecida de acordo com a sua categoria.
§4º - As escolas municipais terão isenção da cobrança da água, na proporção do 
número de seus alunos, a ser estabelecido pela secretaria de Educação juntamente com a 
direção do SAAE.
§5º - É obrigatória a colocação do hidrômetro em todas as escolas municipais, para 
se estabelecer o consumo máximo.
Art. 17 – Aplica-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e 
serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os 
serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 18 – O chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa 
regulamentação da presente lei.
§ 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos 
serviços de água e esgoto e o regimento interno da autarquia;
§2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data 
de publicação desta lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos.
Art. 19 – Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento 
de água e de coleta de esgoto, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como 
receita da mesma, não impedindo, por estarem em débito, de serem ligadas ao novo 
sistema como dívida ativa, e, podendo os débitos antigos serem parcelados.
Parágrafo único – Fica o SAAE autorizado a firmar contrato e ou convênio com 
instituição financeira visando à cobrança de contas de água, esgoto e outros serviços em
atraso através de boletos bancários.
Art. 20 – O regulamento geral de funcionamento do SAAE, autarquia criada por 
esta lei, será aprovado por lei específica.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 26 de dezembro de 
2005.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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