| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | Institui o serviço autônomo de água e esgoto do município de Manhumirim - MG, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências. SAAE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.332, em 26 de dezembro de 2005 “Institui o serviço autônomo de água e esgoto do município de Manhumirim - MG, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o serviço autônomo de água e esgoto – SAAE, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Manhumirim - MG, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei. Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de Manhumirim, competindo-lhe com exclusividade: I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários; II – atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários; III – operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede, nos distritos e nos povoados, quando houver; IV – lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços; V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais. Art. 3º - O SAAE terá a seguinte estrutura orgânica: I – Diretoria II – Divisão administrativa III – Divisão técnica Art. 4º - O SAAE será administrado por um diretor indicado pelo Prefeito Municipal, cujo cargo de confiança será de livre nomeação e exoneração. § 1º - O diretor do SAAE poderá ser escolhido dentre os servidores de seu próprio quadro. § 2º - Incumbe ao diretor representar o SAAE ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 3º. O diretor deverá ser Manhumiriense ou residir no município há mais de 10 anos e deverá ter autorização legislativa. Art. 5º - É facultado ao SAAE celebrar convênio com instituição especializada em engenharia sanitária, com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água e de esgoto. Art. 6º - O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e de esgoto, por meio de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnicos, administrativo e gerencial. § 1º - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a serem firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro das autarquias. § 2º - Fica o SAAE autorizado a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo. § 3º - Fica o SAAE autorizado a firmar convênio com órgãos Federal, Estadual e Municipal visando a melhoria do saneamento básico do município. Art. 7º - Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAAE comporão o orçamento geral do município. Parágrafo único – O SAAE terá plano de contas destacado e específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária. Art. 8º - O SAAE terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município. § 1º - Os servidores do SAAE deverão ser aprovados em concurso público, observado art. 37, incisos II e V da constituição Federal. § 2º - Poderá o SAAE utilizar-se de servidores municipais, sem ônus para o município, em caráter de excepcionalidade, a critério do diretor da autarquia com anuência do executivo, cuja utilização dar-se-á por decreto municipal. § 3º - Os servidores que na data da vigência da presente lei, estiverem prestando serviços ao SAAE, poderão, a critério do Diretor da Autarquia, integrar o quadro efetivo em seus cargos de origem, com as vantagens percebidas. Art. 9º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensação pecuárias. Art. 10 – O SAAE conterá com receitas provenientes dos seguintes recursos: I – do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, multas, etc. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com serviços de água e esgoto; III – das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas; IV – O SAAE receberá subvenção do município até o período que conseguir equilibrar suas finanças, uma vez que deverá manter-se com recursos próprios; V – dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual e Municipal ou por organismos de cooperação internacional; VI – de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; VII – do produto da venda de materiais inseridos e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços, mediante decreto do executivo municipal. VIII – de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual; § 1º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar no mercado financeiro as disponibilidades financeiras, quando houver. § 2º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto. § 3 º - Das pessoas que já possuem residência própria, não poderá ser cobrado a instalação de hidrômetro. § 4 º - Os hidrômetros, quando forem instalados, não poderão ser alugados pelo SAAE. Art. 11 – Os planos de trabalho do SAAE serão elaboradas conjuntamente com o Executivo Municipal. Art. 12 – Competirá ao SAAE superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados. Art. 13 – O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia. Art. 14 – O SAAE deverá promover ações objetivando a implantação do saneamento básico nas localidades do município. Art. 15 – A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento. § 1º – Fica o Diretor autorizado, mediante aprovação da Câmara Municipal de Manhumirim, a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo SAAE, de modo a garantir a sua auto-suficiência econômico-financeira.” § 2º. O Chefe do Executivo deverá regulamentar as autorizações do caput do § 1º através de Decreto. Art. 16 – É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas e tarifas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º - Somente com autorização legislativa poderá ser dada isenção, e / ou redução de tarifa §2º - As entidades que terão isenção deverão ser cadastradas no CMAS e deverão ter pelo menos 2 anos de funcionamento. §3º - Estas entidades serão isentas e terão hidrômetro com uma cota máxima para gastos a ser estabelecida de acordo com a sua categoria. §4º - As escolas municipais terão isenção da cobrança da água, na proporção do número de seus alunos, a ser estabelecido pela secretaria de Educação juntamente com a direção do SAAE. §5º - É obrigatória a colocação do hidrômetro em todas as escolas municipais, para se estabelecer o consumo máximo. Art. 17 – Aplica-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei. Art. 18 – O chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente lei. § 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e esgoto e o regimento interno da autarquia; §2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos. Art. 19 – Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de água e de coleta de esgoto, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como receita da mesma, não impedindo, por estarem em débito, de serem ligadas ao novo sistema como dívida ativa, e, podendo os débitos antigos serem parcelados. Parágrafo único – Fica o SAAE autorizado a firmar contrato e ou convênio com instituição financeira visando à cobrança de contas de água, esgoto e outros serviços em atraso através de boletos bancários. Art. 20 – O regulamento geral de funcionamento do SAAE, autarquia criada por esta lei, será aprovado por lei específica. Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 26 de dezembro de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal