| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2006. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1333, em 26 de dezembro de 2005 “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2006”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município de Manhumirim / MG para o exercício de 2006, estima receita e fixa despesa em R$ 13.798.223,33 (treze milhões, setecentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), discriminados pelos anexos integrantes a esta lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: I – Administração direta Discriminação Subcategoria econômica Categoria econômica Receitas correntes 12.934.548,85 Receita tributária Receita de contribuições Receita patrimoniais Receita serviços Transferências correntes Outras receitas correntes 671.183,89 194.646,72 148.496,00 258.433,82 1.423.282,46 238.505,96 Contas retificadoras -1.101.942,73 RECEITA DE CAPITAL 1.965.617,21 Alienação de Bens Transferências de capital 80.000,00 1.885.617,21 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 13.798.223,33 Art. 3 – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias e por funções de governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINAÇÃO SUBUNID UNID. ÓRGÃO 01 01.01.00 01.01.01 02 02.01 02.01.01 02.01.02 02.01.03 02.01.04 02.01.05 02.02 02.02.01 02.03 02.03.01 02.04 02.04.01 02.04.02 02.05 02.05.01 02.05.02 02.05.03 02.06 02.06.01 02.06.02 02.06.03 02.07 02.07.01 02.07.02 02.07.03 02.08 02.08.01 02.09 02.09.01 Poder legislativo Municipal Câmara Municipal Câmara Municipal Poder Executivo Municipal Gabinete do prefeito e do vice Gabinete do prefeito e do vice Assessoria de gabinete Assessoria de comunicação Controladoria interna Procuradoria Geral do Município Sec. Munic. Admin. e planejamento Sec. Munic. Administração e planejamento Secretaria Municipal da Fazenda Secretaria Municipal da Fazenda Secretaria Municipal da saúde Secretaria Municipal da saúde Fundo Municipal da saúde Secretaria Municipal de Educação Educação 25% FUNDEF Educação Extra 25 Sec. Mun. de Assist. social e trabalho Sec. Mun. de Assist. social e trabalho Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Munic. da Infância e Adolescência Sec. Munic. Esp., Laz., Cult. e Eventos Esporte e lazer Cultura Turismo e Eventos Sec. Munic. de Ind. Com. e Ger. de 660.000,00 189.998,80 52.417,93 59.895,39 39.764,95 61.023,73 662.680,69 762.494,84 408.950,22 2.563.578,17 1.094.268,93 2.499.180,70 607.898,09 124.351,31 114.137,84 37.137,00 140.009,97 121.768,32 96.203,00 65.496,89 162.425,66 660.000,00 403.100,80 662.680,69 762.494,84 2.972.528,39 4.201.347,72 275.626,15 357.981,29 65.496,89 162.425,66 660.000,00 13.138.223,33 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 02.10 02.10.01 02.10.02 Emp Sec. Munic. de Ind. Com. e Ger. de Emp. Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente Sec. Munic. Obras Hab. Urb. Trans e Estradas Sec. Munic. Obras Hab. Urb. Trans e Estradas Serviço Municipal de Água e Esgoto 2.596.865,27 677.675,63 3.274.540,90 TOTAL 13.798.223,33 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 03 04 06 08 09 10 11 12 13 15 16 17 18 20 23 24 25 26 27 28 Legislativa Essencial à justiça Administração Segurança pública Assistência social Previdência social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comércio e serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais 660.000,00 61.023,73 1.467.638,00 36.335.,18 261.388,64 406.533,67 2.972.528,39 14.237,51 4.201.347,72 121.768,332 1.192.813,00 55.000,00 762.205,63 43.930,00 128.495,66 161.699,89 4.896,00 318.270,00 133.339,00 140.009,97 654.761,00 TOTAL 13.798.223,33 Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada, mediante a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 26 de dezembro de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal