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norma nº 1333/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2006. Orçamento.
native_id842

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1333, em 26 de dezembro de 2005
“Estima a receita e fixa a despesa para 
o exercício de 2006”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Manhumirim / MG para o exercício de 
2006, estima receita e fixa despesa em R$ 13.798.223,33 (treze milhões, setecentos e 
noventa e oito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), discriminados 
pelos anexos integrantes a esta lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras receitas correntes constantes do anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento:
I – Administração direta
Discriminação Subcategoria econômica Categoria econômica
Receitas correntes 12.934.548,85
Receita tributária
Receita de contribuições
Receita patrimoniais
Receita serviços
Transferências correntes
Outras receitas correntes
671.183,89
194.646,72
148.496,00
258.433,82
1.423.282,46
238.505,96
Contas retificadoras -1.101.942,73
RECEITA DE CAPITAL 1.965.617,21
Alienação de Bens
Transferências de capital
80.000,00
1.885.617,21
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 13.798.223,33
Art. 3 – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação, por 
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias e por funções de governo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS
DISCRIMINAÇÃO SUBUNID UNID. ÓRGÃO
01
01.01.00
01.01.01
02
02.01
02.01.01
02.01.02
02.01.03
02.01.04
02.01.05
02.02
02.02.01
02.03
02.03.01
02.04
02.04.01
02.04.02
02.05
02.05.01
02.05.02
02.05.03
02.06
02.06.01
02.06.02
02.06.03
02.07
02.07.01
02.07.02
02.07.03
02.08
02.08.01
02.09
02.09.01
Poder legislativo Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Poder Executivo Municipal
Gabinete do prefeito e do vice
Gabinete do prefeito e do vice
Assessoria de gabinete
Assessoria de comunicação
Controladoria interna
Procuradoria Geral do Município
Sec. Munic. Admin. e planejamento
Sec. Munic. Administração e 
planejamento
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal da saúde
Secretaria Municipal da saúde
Fundo Municipal da saúde
Secretaria Municipal de Educação
Educação 25%
FUNDEF
Educação Extra 25
Sec. Mun. de Assist. social e 
trabalho
Sec. Mun. de Assist. social e trabalho
Fundo Municipal de Assistência 
Social
Fundo Munic. da Infância e 
Adolescência
Sec. Munic. Esp., Laz., Cult. e 
Eventos
Esporte e lazer
Cultura
Turismo e Eventos
Sec. Munic. de Ind. Com. e Ger. de 
660.000,00
189.998,80
52.417,93
59.895,39
39.764,95
61.023,73
662.680,69
762.494,84
408.950,22
2.563.578,17
1.094.268,93
2.499.180,70
607.898,09
124.351,31
114.137,84
37.137,00
140.009,97
121.768,32
96.203,00
65.496,89
162.425,66
660.000,00
403.100,80
662.680,69
762.494,84
2.972.528,39
4.201.347,72
275.626,15
357.981,29
65.496,89
162.425,66
660.000,00
13.138.223,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
02.10
02.10.01
02.10.02
Emp
Sec. Munic. de Ind. Com. e Ger. de 
Emp.
Sec. Munic. de Agric. e Meio 
Ambiente
Sec. Munic. de Agric. e Meio 
Ambiente
Sec. Munic. Obras Hab. Urb. Trans 
e Estradas
Sec. Munic. Obras Hab. Urb. Trans e 
Estradas
Serviço Municipal de Água e Esgoto
2.596.865,27
677.675,63
3.274.540,90
TOTAL 13.798.223,33
DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO VALOR
01
03
04
06
08
09
10
11
12
13
15
16
17
18
20
23
24
25
26
27
28
Legislativa
Essencial à justiça
Administração
Segurança pública
Assistência social
Previdência social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comércio e serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
660.000,00
61.023,73
1.467.638,00
36.335.,18
261.388,64
406.533,67
2.972.528,39
14.237,51
4.201.347,72
121.768,332
1.192.813,00
55.000,00
762.205,63
43.930,00
128.495,66
161.699,89
4.896,00
318.270,00
133.339,00
140.009,97
654.761,00
TOTAL 13.798.223,33
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações 
orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada, mediante a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964;
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite 
fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 
1º de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 26 de dezembro de 
2005.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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