| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2006 |
| Date | 2006-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde para atender Programa de Saúde da Família – PSF, amparado pela lei municipal n. 1236/03. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.334, de 31 de janeiro de 2006 “Dispõe sobre contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde para atender Programa de Saúde da Família – PSF, amparado pela lei municipal n. 1236/03”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos com Agentes Comunitários de Saúde para atender Programa Saúde da Família, com duração de 06 (seis) meses, e podendo ser renovado até a data de 31 de dezembro de 2006, contratando preferencialmente moradores residentes nos bairros de abrangência do Programa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis (31/01/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal