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norma nº 1334/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1334 / 2006
Date 2006-01-31
EmentaDispõe sobre contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde para atender Programa de Saúde da Família – PSF, amparado pela lei municipal n. 1236/03.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, de 31 de janeiro de 2006
“Dispõe sobre contratação temporária de 
Agentes Comunitários de Saúde para atender 
Programa de Saúde da Família – PSF, 
amparado pela lei municipal n. 1236/03”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos com 
Agentes Comunitários de Saúde para atender Programa Saúde da Família, com duração de 
06 (seis) meses, e podendo ser renovado até a data de 31 de dezembro de 2006, 
contratando preferencialmente moradores residentes nos bairros de abrangência do 
Programa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos trinta e um dias do mês de janeiro do 
ano de dois mil e seis (31/01/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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