| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | Altera o art. 3º da lei 1309 de 08 de setembro de 2005, que autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa Máquinas para o desenvolvimento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 02 DE MARÇO DE 2006 “Altera o art. 3º da lei 1309 de 08 de setembro de 2005, que autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa Máquinas para o desenvolvimento e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º da lei 1309, de 08 de setembro de 2005, que autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa máquinas para o desenvolvimento passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Fica o município de Manhumirim autorizado a permitir que o estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do fundo de Maquinas para o desenvolvimento”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis (02/03/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal