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norma nº 1335/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335 / 2006
Date 2006-03-02
EmentaAltera o art. 3º da lei 1309 de 08 de setembro de 2005, que autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa Máquinas para o desenvolvimento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 02 DE MARÇO DE 2006
“Altera o art. 3º da lei 1309 de 08 de 
setembro de 2005, que autoriza o município de 
Manhumirim a celebrar convênio com Estado 
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e 
participar do programa Máquinas para o 
desenvolvimento e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da lei 1309, de 08 de setembro de 2005, que autoriza o Município 
de Manhumirim a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com objetivo de 
ingressar e participar do programa máquinas para o desenvolvimento passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 3º - Fica o município de Manhumirim autorizado a permitir que o estado de 
Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve 
ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do 
fundo de Maquinas para o desenvolvimento”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos dois dias do mês de março do ano de 
dois mil e seis (02/03/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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