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norma nº 1336/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaDispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades dos estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
“Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades dos 
estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e 
dá outras providências.”
Ver. Dalbino Cler Ramos, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições, etc., considerando que o Prefeito Municipal de 
Manhumirim não se manifestou sobre a proposição de lei 1336, de 23 de março de 2006, 
nos termos do art. 52, § 8º da Lei Orgânica, promulga a seguinte lei municipal: 
Art. 1º. Fica expressamente proibida a venda, de bebidas alcoólicas,
realizada por ambulantes, nas proximidades das Escolas e Estabelecimentos de ensino 
situados dentro do município de Manhumirim ou em festividades por estas realizadas.
Parágrafo único: O descumprimento do disposto no artigo sujeita o infrator à apreensão da 
mercadoria, além de:
I – notificação e advertência, na primeira ocorrência;
II – multa;
III – cassação da licença de ambulante, na terceira ocorrência.
Art. 2º. O respeito a esta lei será fiscalizada pela prefeitura municipal,
através de sua secretaria competente e o seu descumprimento ensejará a responsabilização 
do infrator.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 25 de abril de 2006
Publique-se.
Encaminhe ao Prefeito.

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