| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades dos estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 25 DE ABRIL DE 2006. “Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades dos estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e dá outras providências.” Ver. Dalbino Cler Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, etc., considerando que o Prefeito Municipal de Manhumirim não se manifestou sobre a proposição de lei 1336, de 23 de março de 2006, nos termos do art. 52, § 8º da Lei Orgânica, promulga a seguinte lei municipal: Art. 1º. Fica expressamente proibida a venda, de bebidas alcoólicas, realizada por ambulantes, nas proximidades das Escolas e Estabelecimentos de ensino situados dentro do município de Manhumirim ou em festividades por estas realizadas. Parágrafo único: O descumprimento do disposto no artigo sujeita o infrator à apreensão da mercadoria, além de: I – notificação e advertência, na primeira ocorrência; II – multa; III – cassação da licença de ambulante, na terceira ocorrência. Art. 2º. O respeito a esta lei será fiscalizada pela prefeitura municipal, através de sua secretaria competente e o seu descumprimento ensejará a responsabilização do infrator. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, em 25 de abril de 2006 Publique-se. Encaminhe ao Prefeito.