| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Altera dispositivo e anexo do art. 5º, da Lei Municipal nº 1243 de 26/05/2003, que institui o Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1337, DE 04 DE ABRIL DE 2006 “Altera dispositivo e anexo do art. 5º, da Lei Municipal nº 1243 de 26/05/2003, que institui o Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o anexo da Lei Municipal nº 1243 de 26/05/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação, Provimento em Comissão – Área Administrativa Escolar: Denominação do Cargo Código de Classe Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Carga Horária Habilitação Vencimento Diretor Escolar Geral MMC03 01 CCC-04 40 horas semanais Nível Superior R$1.030,32 Vice-Diretor Geral MMC02 02 CCC-05 30 horas semanais Nível Superior R$874,08 Art. 2º. As atribuições inerentes aos cargos de Diretor Escolar Geral e Vice-Diretor Geral estão contidos no anexo I. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e seis (04/04/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO I 1) Cargo / Função: Diretor Escolar Geral. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: - Cumprir os preceitos legais; - Administrar coletivamente a unidade escolar de forma que a ação de todos se integre numa sistemática de trabalho, que permita e consecução de seus direitos; - responsabilizar-se e representar perante os poderes constituídos e a comunidade escolar pelo bom funcionamento da escola e pela preservação de seu patrimônio e pela conservação de seu espaço; - Cumprir e fazer cumprir as atribuições os órgãos colegiados; - Delegar competências; - Convocar assembléia escolar; - Promover em conjunto com a comunidade escolar, o desenvolvimento do projeto pedagógico da escola, observada a proposta político pedagógica da rede municipal de educação; - Coordenar o planejamento, a divulgação, a execução e a avaliação das atividades pedagógicas da escola, no âmbito de sua competência e de acordo com o projeto pedagógico da escola e da rede municipal de educação; - Promover cooperativamente a integração escola / comunidade; - Zelar pela disciplina e pelas normas estabelecidas coletivamente pela escola; - Cumprir e fazer as atribuições específicas de seu cargo em observância normas estabelecidas no Regime Escolar; - Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação dos diferentes programas educacionais da rede municipal de educação; - Presidir a caixa escolar e prestar contas dos recursos públicos a ela destinados; - Fazer cumprir, no âmbito da jurisdição de sua escola, o Estatuto da Criança e do Adolescente; - Promover a matrícula dos alunos e acompanhar a sua permanência na escola; - Promover a integração dos portadores de necessidades especiais na escola; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 - Promover a matrícula dos alunos e acompanhar a sua permanência na escola; - Zelar pela correta escrituração escolar dos alunos, funcionários e corpo decente e informar os dados para levantamento estatístico da educação no município quanto a vida do aluno na escola; - Garantir a participação do corpo docente e administrativo da escola e acompanhar nos programas de capacitação desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação; - Informar aos pais e responsáveis sobre freqüência, o rendimento e a evolução dos alunos, bem como a execução da proposta pedagógica da escola e da rede municipal de ensino; - Executar outras tarefas que, por sua natureza ou em virtude de disposições regulamentares, se coloquem no âmbito de sua competência. 2) Cargo / Função: Vice-Diretor Escolar Geral. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: - Substituir o Diretor Escolar Geral e auxiliá-lo em todas as suas atribuições específicas. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e seis (04/04/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal