br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1337/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAltera dispositivo e anexo do art. 5º, da Lei Municipal nº 1243 de 26/05/2003, que institui o Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
native_id846

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1337, DE 04 DE ABRIL DE 2006
“Altera dispositivo e anexo do art. 5º, da Lei Municipal nº 1243 de 
26/05/2003, que institui o Plano de Cargos e Salários para servidores 
da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo da Lei Municipal nº 1243 de 26/05/2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação, Provimento em Comissão – Área Administrativa Escolar:
Denominação 
do Cargo
Código 
de 
Classe
Nº de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Carga 
Horária
Habilitação Vencimento
Diretor 
Escolar Geral
MMC￾03
01 CCC-04 40 horas 
semanais
Nível 
Superior
R$1.030,32
Vice-Diretor 
Geral
MMC￾02
02 CCC-05 30 horas 
semanais
Nível 
Superior
R$874,08
Art. 2º. As atribuições inerentes aos cargos de Diretor Escolar Geral e Vice-Diretor 
Geral estão contidos no anexo I.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos quatro dias do mês de abril do ano de 
dois mil e seis (04/04/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO I
1) Cargo / Função: Diretor Escolar Geral.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
- Cumprir os preceitos legais;
- Administrar coletivamente a unidade escolar de forma que a ação de todos se integre 
numa sistemática de trabalho, que permita e consecução de seus direitos;
- responsabilizar-se e representar perante os poderes constituídos e a comunidade escolar 
pelo bom funcionamento da escola e pela preservação de seu patrimônio e pela 
conservação de seu espaço;
- Cumprir e fazer cumprir as atribuições os órgãos colegiados;
- Delegar competências;
- Convocar assembléia escolar;
- Promover em conjunto com a comunidade escolar, o desenvolvimento do projeto 
pedagógico da escola, observada a proposta político pedagógica da rede municipal de 
educação;
- Coordenar o planejamento, a divulgação, a execução e a avaliação das atividades 
pedagógicas da escola, no âmbito de sua competência e de acordo com o projeto 
pedagógico da escola e da rede municipal de educação;
- Promover cooperativamente a integração escola / comunidade;
- Zelar pela disciplina e pelas normas estabelecidas coletivamente pela escola;
- Cumprir e fazer as atribuições específicas de seu cargo em observância normas 
estabelecidas no Regime Escolar;
- Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação dos diferentes programas 
educacionais da rede municipal de educação;
- Presidir a caixa escolar e prestar contas dos recursos públicos a ela destinados;
- Fazer cumprir, no âmbito da jurisdição de sua escola, o Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
- Promover a matrícula dos alunos e acompanhar a sua permanência na escola;
- Promover a integração dos portadores de necessidades especiais na escola;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
- Promover a matrícula dos alunos e acompanhar a sua permanência na escola;
- Zelar pela correta escrituração escolar dos alunos, funcionários e corpo decente e 
informar os dados para levantamento estatístico da educação no município quanto a vida 
do aluno na escola;
- Garantir a participação do corpo docente e administrativo da escola e acompanhar nos 
programas de capacitação desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- Informar aos pais e responsáveis sobre freqüência, o rendimento e a evolução dos alunos, 
bem como a execução da proposta pedagógica da escola e da rede municipal de ensino;
- Executar outras tarefas que, por sua natureza ou em virtude de disposições 
regulamentares, se coloquem no âmbito de sua competência.
2) Cargo / Função: Vice-Diretor Escolar Geral.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
- Substituir o Diretor Escolar Geral e auxiliá-lo em todas as suas atribuições específicas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos quatro dias do mês de abril do ano de 
dois mil e seis (04/04/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →