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norma nº 1338/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAltera o art. 5º da lei municipal 1322 de 19 de dezembro de 2005 que permite ao poder executivo municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da companhia força e luz cataguases leopoldina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
LEI MUNICIPAL Nº 1338, DE 25 DE ABRIL DE 2006
“Altera o art. 5º da lei municipal 1322 de 19 de dezembro de 2005 que permite ao poder 
executivo municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo 
urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública 
de propriedade da companhia força e luz cataguases leopoldina”.
Ver. Dalbino Cler Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso 
de suas atribuições, etc., considerando que o Prefeito Municipal de Manhumirim não se 
manifestou sobre a proposição de lei 1336, de 23 de março de 2006, nos termos do art. 52, 
§ 8º da Lei Orgânica, promulga a seguinte lei municipal:
Art. 1º. O artigo 5º da lei municipal nº 1322 de 19/12/2005, de passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 5º. Toda receita oriunda dos efeitos da presente lei, deverá ser 
obrigatoriamente aplicada nas seguintes proporções: 
I - 50% (cinqüenta por cento) para todas as entidades filantrópicas com mais de 
dois anos de funcionamento, desde que seja inscrita no conselho nacional e municipal de 
assistência social e seja reconhecida como de utilidade pública municipal, e federal; e II 
- 50% (cinqüenta por cento) para a secretaria de assistência social.
§1º. A destinação de verba às entidades deverá ser feita de modo proporcional ao 
número de pessoas assistidas.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal, 25 de abril de 2006.

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