| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Frei Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 04 DE ABRIL DE 2006 “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Frei Paulo”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Rua Frei Paulo” a “rua Três do Loteamento Belvedere no Bairro São Vicente, sendo que a mesma inicia no entroncamento com a rua João Jorge dos Santos na altura do lote 29 e finalizando no lote 46 com ora proprietário do loteamento”, bairro São Vicente, neste município. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e respectiva numeração das residências. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e seis (04/04/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal