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norma nº 1339/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaDispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Frei Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 04 DE ABRIL DE 2006
“Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências – Rua Frei Paulo”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Frei Paulo” a “rua Três do Loteamento Belvedere 
no Bairro São Vicente, sendo que a mesma inicia no entroncamento com a rua João Jorge 
dos Santos na altura do lote 29 e finalizando no lote 46 com ora proprietário do 
loteamento”, bairro São Vicente, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta lei fora 
denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e respectiva 
numeração das residências.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos quatro dias do mês de abril do ano de 
dois mil e seis (04/04/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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