| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender Programa Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal n. 1236/03. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 04 DE ABRIL DE 2006 “Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender Programa Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal n. 1236/03”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, para atender ao Programa de Saúde da Família, com duração de 06 (seis) meses, e podendo ser renovado até a data de 31 de dezembro de 2006, contratando preferencialmente moradores residentes nos bairros de abrangência do programa. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e seis (04/04/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal