br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1340/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaDispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender Programa Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal n. 1236/03.
native_id849

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 04 DE ABRIL DE 2006
“Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender 
Programa Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal n. 1236/03”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato 
com médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, para atender ao Programa de Saúde 
da Família, com duração de 06 (seis) meses, e podendo ser renovado até a data de 31 de 
dezembro de 2006, contratando preferencialmente moradores residentes nos bairros de 
abrangência do programa.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos quatro dias do mês de abril do ano de 
dois mil e seis (04/04/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →