| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Autoriza permuta de terreno que menciona e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 04 DE ABRIL DE 2006 “Autoriza permuta de terreno que menciona e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, comprovada a necessidade social, autorizado a permutar o imóvel público de propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, registrado sob nº R-11-407 pelo imóvel de propriedade da empresa SOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INCORPORAÇÕES E VENDAS, CNPJ sob nº 71040968/0001-90, registrado sob nº R-2-4.448. Art. 2º O imóvel de propriedade do Município será transferido em permuta à empresa citada no artigo anterior somente: I - se o imóvel não tiver sida dado como garantia real em qualquer circunstância; II - se não existir pendência tributária envolvendo o imóvel objeto da permuta. Art. 3º O imóvel adquirido pela Prefeitura em permuta, de acordo com esta lei, será destinado única e exclusivamente para política de reflorestamento e recuperação ambiental, sendo vedada, nele, em qualquer circunstância, a aprovação de futuros projetos de loteamento. Art. 4º A empresa SOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – INCORPORAÇÕES E VENDAS, CNPJ sob nº 71040968/0001-90 deverá, operada a permuta por meio de escritura pública, deverá: I – processar, nos termos da lei, o registro em cartório de registro de imóveis, o loteamento; II – cumprir o termo de acordo assinado com o Ministério Público em 14/04/2004, anexo a esta lei e que dela faz parte integrante. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º A empresa SOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – INCORPORAÇÕES E VENDAS, CNPJ sob nº 71040968/0001 –90 dará como destinação única e exclusiva ao imóvel objeto desta permuta a construção de loteamento em substituição ao que ficou popularmente conhecido como loteamento “Bom Pastor”. Art. 6º O descumprimento das condições e definições desta lei implica em reversão da permuta sem direito a indenização de qualquer natureza para a SOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – INCORPORAÇÕES E VENDAS, CNPJ sob nº 71040968/0001-90. Art. 7º O Prefeito Municipal poderá regulamentar a presente lei. Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e seis (04/04/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal