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norma nº 1341/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAutoriza permuta de terreno que menciona e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 04 DE ABRIL DE 2006
“Autoriza permuta de terreno que menciona e dá outras providências.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, comprovada a necessidade social, autorizado a 
permutar o imóvel público de propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, 
registrado sob nº R-11-407 pelo imóvel de propriedade da empresa SOMA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INCORPORAÇÕES E VENDAS, CNPJ sob nº 
71040968/0001-90, registrado sob nº R-2-4.448.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município será transferido em permuta à empresa 
citada no artigo anterior somente:
I - se o imóvel não tiver sida dado como garantia real em qualquer circunstância;
II - se não existir pendência tributária envolvendo o imóvel objeto da permuta.
Art. 3º O imóvel adquirido pela Prefeitura em permuta, de acordo com esta lei, será 
destinado única e exclusivamente para política de reflorestamento e recuperação ambiental, 
sendo vedada, nele, em qualquer circunstância, a aprovação de futuros projetos de 
loteamento.
Art. 4º A empresa SOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS –
INCORPORAÇÕES E VENDAS, CNPJ sob nº 71040968/0001-90 deverá, operada a 
permuta por meio de escritura pública, deverá:
 I – processar, nos termos da lei, o registro em cartório de registro de imóveis, o 
loteamento;
 II – cumprir o termo de acordo assinado com o Ministério Público em 14/04/2004, 
anexo a esta lei e que dela faz parte integrante.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
 Art. 5º A empresa SOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS –
INCORPORAÇÕES E VENDAS, CNPJ sob nº 71040968/0001 –90 dará como destinação 
única e exclusiva ao imóvel objeto desta permuta a construção de loteamento em 
substituição ao que ficou popularmente conhecido como loteamento “Bom Pastor”.
 Art. 6º O descumprimento das condições e definições desta lei implica em reversão da 
permuta sem direito a indenização de qualquer natureza para a SOMA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – INCORPORAÇÕES E VENDAS, CNPJ sob 
nº 71040968/0001-90.
 Art. 7º O Prefeito Municipal poderá regulamentar a presente lei.
 Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos quatro dias do mês de abril do ano de 
dois mil e seis (04/04/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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