br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1343/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaRegulamenta o prazo para o atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no município de Manhumirim. fila; banco; tempo.
native_id852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.343 de 02 de maio de 2006
"Regulamenta o prazo para o atendimento aos clientes em 
estabelecimentos bancários no município de Manhumirim".
O povo do município de Manhumirim, estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais, aprovou, e eu, prefeito municipal de Manhumirim sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários que operam no município, obrigados 
a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (Quinze ) minutos contados a partir do 
momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da 
senha de atendimento onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento da 
senha e o horário de atendimento.
Parágrafo único: O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de 
atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento 
desta lei.
Art. 3º. Cabe ao estabelecimento bancário emplacar no prazo de trinta dias após a 
regulamentação os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no artigo I 
desta lei.
Art. 4º. As denúncias de descumprimento serão feitas ao órgão de defesa do 
consumidor.
Art. 5º. O descumprimento dos dispostos nesta lei sujeita o estabelecimento 
infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I- Advertência
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
II- Multas de 1000 (um mil) unidades fiscais de referencia - UFIR S na primeira 
reincidência;
III- Duplicação do valor da multa em casos de nova reincidência;
IV- Toda receita oriunda dos efeitos da presente lei, deverá ser obrigatoriamente 
aplicada nas entidades filantrópicas com mais de dois anos de funcionamento, 
desde que seja inscrita no conselho nacional e municipal de assistência social e 
seja reconhecida como de utilidade pública municipal e federal.
Art. 6º. O executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 30( trinta) dias a 
partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos dois dias do mês de maio do ano de 
dois mil e seis (02/05/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →