| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | Regulamenta o prazo para o atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no município de Manhumirim. fila; banco; tempo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.343 de 02 de maio de 2006 "Regulamenta o prazo para o atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no município de Manhumirim". O povo do município de Manhumirim, estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais, aprovou, e eu, prefeito municipal de Manhumirim sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários que operam no município, obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (Quinze ) minutos contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento. Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. Parágrafo único: O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta lei. Art. 3º. Cabe ao estabelecimento bancário emplacar no prazo de trinta dias após a regulamentação os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no artigo I desta lei. Art. 4º. As denúncias de descumprimento serão feitas ao órgão de defesa do consumidor. Art. 5º. O descumprimento dos dispostos nesta lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: I- Advertência CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II- Multas de 1000 (um mil) unidades fiscais de referencia - UFIR S na primeira reincidência; III- Duplicação do valor da multa em casos de nova reincidência; IV- Toda receita oriunda dos efeitos da presente lei, deverá ser obrigatoriamente aplicada nas entidades filantrópicas com mais de dois anos de funcionamento, desde que seja inscrita no conselho nacional e municipal de assistência social e seja reconhecida como de utilidade pública municipal e federal. Art. 6º. O executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 30( trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e seis (02/05/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal