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norma nº 1344/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1344 / 2006
Date 2006-05-12
EmentaDispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.344 de 12 de Maio de 2006
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos 
básicos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e 
pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a recompor os 
vencimentos dos servidores públicos municipais de acordo com o ANEXO da presente Lei, 
a partir do mês de abril do corrente ano.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder 
Executivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1º de abril de 2006, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos doze dias do mês de maio do ano de 
dois mil e seis (12/05/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
Cargo Simbolo Compuls. Reaj. Sal. Venc.
Fed. 15,39% Munic. 8% Atual Municipal %
Execução Penal (sal. Mínimo Regional) 300,00 - 300,00 350,00 16,67%
Ajud. de Obras e Serv. NE-01 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Aux. Serv. Gerais NE-02 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Aux. Serv. Gerais - CAPS NE-02 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Coveiro NE-04 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Gari NE-07 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Jardineiro NE-08 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Operário NE-13 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Servente Escolar NE-15 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Vigia * NE-16 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Agente Comunitário PSF 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Encarregado CC7 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Conselheiro Tutelar 300,00 324,00 324,00 350,00 8,03%
Aux. Administrativo PG-01 300,00 324,00 324,00 371,00 14,51%
Aux. Administrativo - CAPS PG-01 300,00 324,00 324,00 371,00 14,51%
Ag. Comunit. de Saúde PG-02 300,00 324,00 324,00 371,00 14,51%
Aux. Contábil PG-03 300,00 324,00 324,00 371,00 14,51%
Auxiliar de Saúde PG-04 300,00 324,00 324,00 371,00 14,51%
Calceteiro NE-03 300,00 324,00 324,00 371,00 14,51%
Ofic. Manut. Reparos NE-11 300,00 324,00 324,00 371,00 14,51%
Monitor SG-05 300,00 324,00 324,00 371,00 14,51%
Eletricista NE-05 300,00 324,00 324,00 381,00 17,59%
Eletricista de Autos NE-06 300,00 324,00 324,00 381,00 17,59%
Motorista * NE-10 324,00 324,00 324,00 390,00 20,37%
Pedreiro NE-14 324,00 324,00 324,00 390,00 20,37%
Professor I * SG-06 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Secretário Escolar SG-08 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Técnico Administrativo SG-09 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Instrutor I SG-16 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Instrutor II SG-17 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Instrutor III SG-18 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Instrutor IV SG-19 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Instrutor - CAPS SG-19 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Aux. Geral Laboratório * SG-24 334,80 334,80 334,80 400,00 19,48%
Auxiliar de Enfermagem PSF 378,00 378,00 378,00 400,68 6,00%
Recomposição Sal.
ANEXO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DEMONSTRATIVO DAS ELEVAÇÕES SALARIAIS 2005/2006
Elevação Sal. 2005 Elevação Sal. 2006
Mecânico NE-09 388,80 388,80 388,80 412,13 6,00%
Assist.Consult.Odontol. SG-01 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Fiscal de Obras SG-02 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Fiscal Sanitário SG-03 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Fiscal de Tributos SG-04 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Técnico em Química SG-07 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Técnico Agrícola SG-10 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Técnico Contabilidade SG-11 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Téc.Des.Edificações SG-12 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Téc.Higiene Dental SG-13 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Técnico Informática SG-14 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Técnico em Saúde SG-15 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Aux. Enfermagem * SG-21 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Aux. Laboratório * SG-22 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Assist.Consult.Odontol. - PSF Bucal SG-01 405,00 405,00 405,00 429,30 6,00%
Técnico Enfermagem * SG-20 421,20 421,20 421,20 446,47 6,00%
Técnico Enfermagem - CAPS SG-20 421,20 421,20 421,20 446,47 6,00%
Técnico Laboratório * SG-23 421,20 421,20 421,20 446,47 6,00%
Oper. de Máq. Pesadas NE-12 442,80 442,80 442,80 469,37 6,00%
Coordenador CC6 453,60 453,60 453,60 480,82 6,00%
Coordenador - CAPS CC6 453,60 453,60 453,60 480,82 6,00%
Coordenador Escolar CC6 453,60 453,60 453,60 480,82 6,00%
Professor II ME-02 540,00 540,00 540,00 572,40 6,00%
Téc.Higiene Dental - PSF Bucal 540,00 540,00 540,00 572,40 6,00%
Assessor Administrativo CC5 583,20 583,20 583,20 618,19 6,00%
Chefe de Seção CC5 583,20 583,20 583,20 618,19 6,00%
Diretor Adjunto CC5 583,20 583,20 583,20 618,19 6,00%
Motorista do Gabinete CC5 583,20 583,20 583,20 618,19 6,00%
Professor III * ME-03 604,80 604,80 604,80 640,80 5,95%
Chefe de Divisão CC4 686,88 686,88 686,88 728,09 6,00%
Diretor de Escola CC4 686,88 686,88 686,88 728,09 6,00%
Bioquímico * NS-04 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Enfermeiro * NS-05 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Farmacêutico * NS-07 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Fisioterapeuta NS-08 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Fonoaudiólogo NS-09 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Nutricionista NS-19 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Psicólogo NS-23 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Químico NS-24 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Supervisor Pedagógico * NS-25 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
Supervisor Prog. Soc. NS-26 734,40 734,40 734,40 778,46 6,00%
PSICÓLOGO - CAPS 734,40 734,40 778,46 6,00%
ENFERMEIRO - CAPS 734,40 734,40 778,46 6,00%
TERAPEUTA OCUPACIONAL - CAPS 734,40 734,40 778,46 6,00%
PEDAGOGO - CAPS 734,40 734,40 778,46 6,00%
Advogado NS-01 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Analista de Sistema NS-02 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Assistente Social NS-03 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Engenheiro Civil NS-06 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Cardiologista NS-10 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Clinico Geral NS-11 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Ginecologista NS-12 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Pediatra NS-13 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Oftamologista NS-14 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Ortopedista NS-15 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Psiquiatra NS-16 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Neurologista NS-17 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Médico Veterinário NS-18 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
Odontólogo NS-20 864,00 864,00 864,00 915,84 6,00%
ASSISTENTE SOCIAL - CAPS 864,00 864,00 915,84 6,00%
MÉDICO C/ FORM. SAÚDE MENTAL 864,00 864,00 915,84 6,00%
Vice Diretor CCC-05 874,08 874,08 874,08
Assessor Educacional CC3 881,28 881,28 881,28 934,16 6,00%
Tesoureiro CC3 881,28 881,28 881,28 934,16 6,00%
Assessor Contábil CC2 984,96 984,96 984,96 1.044,06 6,00%
Assessor Especial CC2 984,96 984,96 984,96 1.044,06 6,00%
Controlador Municipal CC2 984,96 984,96 984,96 1.044,06 6,00%
Coordenador Administrativo CC2 984,96 984,96 984,96 1.044,06 6,00%
Coordenador de Odontologia CC2 984,96 984,96 984,96 1.044,06 6,00%
Coordenador de Prevenção CC2 984,96 984,96 984,96 1.044,06 6,00%
Médico Revisor CC2 984,96 984,96 984,96 1.044,06 6,00%
Diretor Escolar Geral CCC-04 1.030,32 1.030,32 1.030,32
Enfermeiro PSF 1.728,00 1.728,00 1.728,00 1.831,68 6,00%
MÉDICO PSIQUIATRA - CAPS 1.728,00 1.728,00 1.831,68 6,00%
Cirurgião Dentista - PSF Bucal 1.944,00 1.944,00 1.944,00 2.060,64 6,00%
Médico Familias PSF 3.564,00 3.564,00 3.564,00 3.777,84 6,00%
Procurador Geral do Município CC1 - - 1.296,00 1.373,76 6,00%
Secretários Municipais CC1 - - 1.296,00 1.296,00
Vice-Prefeito ELETIVO - - 2.472,00 2.472,00
Prefeito ELETIVO - - 7.428,00 7.428,00

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