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norma nº 1346/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id855

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1346, de 25 de maio de 2006.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente, autorizado a promover a revisão geral da remuneração 
dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 
37, X, da Constituição Federal e art. 26, p.u da lei municipal 1304 de 07/07/2005, fixado 
em 20% (vinte por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação 
desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder 
Legislativo nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 01º de abril de 2006.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e cinco dias do mês de maio do 
ano de dois mil e seis (25/05/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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