| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1346, de 25 de maio de 2006. “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Presidente, autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 26, p.u da lei municipal 1304 de 07/07/2005, fixado em 20% (vinte por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de abril de 2006. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e seis (25/05/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal