| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de construção da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, montanha altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na cidade de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1347, de 05 de junho de 2006. “Dispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de construção da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, montanha altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na cidade de Manhumirim”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica definitivamente proibida a conclusão dos procedimentos de construção da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, área definida como perigosa, não própria para a construção de moradias seguras. Empreendimento que foi iniciado na área urbana de 82.540,00(oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), registrada sob número R-1-4.448, no livro Nº 2, por ficha, feito em 31 de maio de 1996 em nome da empresa Soma Empreendimentos Imobiliários – Incorporações e Vendas, nesta cidade de Manhumirim/MG. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente lei para que ela alcance os seus objetivos em 60(sessenta dias) dias. Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transformá-lo em bosque urbano. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e seis (05/06/2006). Ronaldo Lopes Corrêa / Prefeito Municipal