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norma nº 1347/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaDispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de construção da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, montanha altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na cidade de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1347, de 05 de junho de 2006.
“Dispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de construção da 
infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de 
projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, montanha 
altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na cidade de 
Manhumirim”. 
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definitivamente proibida a conclusão dos procedimentos de construção 
da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de 
projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, área definida como perigosa, não 
própria para a construção de moradias seguras. Empreendimento que foi iniciado na área 
urbana de 82.540,00(oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), 
registrada sob número R-1-4.448, no livro Nº 2, por ficha, feito em 31 de maio de 1996 em 
nome da empresa Soma Empreendimentos Imobiliários – Incorporações e Vendas, nesta 
cidade de Manhumirim/MG.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente lei para que 
ela alcance os seus objetivos em 60(sessenta dias) dias.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transformá-lo em bosque urbano.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos cinco dias do mês de junho do ano de 
dois mil e seis (05/06/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa / Prefeito Municipal

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