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norma nº 1348/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaDispõe sobre a doação de área do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, RI nº R-4-1094, para a igreja maranata presbitério espírito santense, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1348, de 05 de junho de 2006.
Autoria: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a doação de área do imóvel denominado córrego do Lessa, neste 
município, RI nº R-4-1094, para a igreja maranata presbitério espírito santense, e dá 
outras providências”. 
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a área de 108m2 ( 
cento e oito metros quadrados) do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, 
RI nº R-1094, para a igreja cristã maranata presbitério espírito santense, em conformidade 
com os arts. 37,IX e 141,I, da lei orgânica municipal.
Art. 2º - Todas as despesas oriundas da presente doação correrão por conta do 
donatário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos cinco dias do mês de junho do ano de 
dois mil e seis (05/06/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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