| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, RI nº R-4-1094, para a igreja maranata presbitério espírito santense, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1348, de 05 de junho de 2006. Autoria: Prefeito Municipal “Dispõe sobre a doação de área do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, RI nº R-4-1094, para a igreja maranata presbitério espírito santense, e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a área de 108m2 ( cento e oito metros quadrados) do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, RI nº R-1094, para a igreja cristã maranata presbitério espírito santense, em conformidade com os arts. 37,IX e 141,I, da lei orgânica municipal. Art. 2º - Todas as despesas oriundas da presente doação correrão por conta do donatário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e seis (05/06/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal