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norma nº 1349/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaDispõe sobre a doação do lote nº 28, quadra 12, rua Bromélia, Bairro Morada Nova, nesta cidade, Ri nº R-1-4.732-livro 2 p/ ficha, para o centro comunitário morada nova, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1349, de 05 de junho de 2006.
“Dispõe sobre a doação do lote nº 28, quadra 12, rua bromélia, bairro morada nova, 
nesta cidade, Ri nº R-1-4.732-livro 2 p/ ficha, para o centro comunitário morada nova, e 
dá outras providências”. 
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 28, quadra 
12, rua bromélia, bairro morada nova, nesta cidade, RI nº R-1-4.732- livro 2 p/ ficha, para o 
centro comunitário bairro morada nova, em conformidade com os art. 37,IX e 141,I, da lei 
orgânica municipal.
Art. 2º - Todas as despesas oriundas da presente doação correrão por conta do 
donatário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos cinco dias do mês de junho do ano de 
dois mil e seis (05/06/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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