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norma nº 1352/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaInstitui plano Municipal de Educação no Município de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1352/2006, de 29 de junho de 2006.
“Institui plano Municipal de Educação no Município de Manhumirim”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Manhumirim, o plano Municipal de 
Educação, com validade decenal, em conformidade com a lei nº 10.172, de 09 de janeiro 
de 2001.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta lei o Anexo I, que contém 
todos os diagnósticos, diretrizes, objetivos e metas para a educação municipal, discutida 
pela comunidade Escolar, responsável pela elaboração do plano constante no caput deste 
artigo, e posteriormente aprovados pelo poder Executivo.
Art. 2º - O plano Municipal de Educação reger-se-á pelos princípios da democracia 
e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a constituição da república e a 
constituição do Estado de Minas Gerais, como também a lei orgânica do Município.
Art. 3º - Compete à secretaria Municipal de Educação realizar o acompanhamento 
e avaliação da execução do plano.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas 
se necessárias e de outros recursos capitados no decorrer da execução do plano.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e nove dias do mês de junho do 
ano de dois mil e seis (29/06/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa / Prefeito Municipal
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Anexo –I
Plano Municipal Decenal de Educação de Manhumirim - PMDE
1-ENSINO INFANTIL:
 1.* Espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço 
externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
* Instalações sanitárias adequadas para higiene pessoal das crianças;
* Instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;
* Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme 
diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a 
expressão livre, movimentos e brinquedos;
* Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
* Adequação às características das crianças com necessidades educacionais 
especiais.
 2 . Adaptar, de acordo com os padrões estabelecidos, os atuais prédios de 
Educação infantil, de forma que, em 3 anos, contados a partir da vigência deste Plano, 
todos estejam de acordo com os padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos.
 3 . Estabelecer que, no prazo de 01 ano, todos os profissionais que trabalhem com 
a parte pedagógica, na Educação Infantil, possuam ou estejam ingressando na graduação 
em curso superior específico, e os que se dedicam aos cuidados das crianças, tenham no 
mínimo formação específica de nível médio.
 4 . Assegurar, que a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, todas as 
instituições de Educação Infantil, inclusive as particulares, tenham formulado os seus 
Projetos Político-Pedagógicos.
 5 . Estabelecer, até o ano 2007, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Educação, Secretaria de Educação e Unidades Escolares o currículo básico para cada etapa 
da Educação Infantil.
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 6 . Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, parâmetros de 
qualidade dos serviços de Educação Infantil, como referência para orientação, 
acompanhamento e avaliação, incluindo uma escola Pólo para o Ensino Infantil para o 
transporte tanto de alunos da Área Urbana quanto a Área Rural;
 7 . No prazo de 5 anos construção de uma Escola Núcleo para a Educação Infantil 
para Área Urbana quanto a Área Rural.
 8 . Observar os objetivos e metas pertinentes à Educação Infantil, incluídos nos 
demais aspectos da Educação ( Especial, Valorização e Formação de Professores, Gestão e 
Financiamento) abordados neste Plano.
 9 . Regularizar até 2007, o funcionamento de todas as instituições de E.I. do 
município, através de ato específico de autorização a partir das normas vigentes.
 
 2 - ENSINO FUNDAMENTAL: 
 1. Assegurar a universalização deste nível de ensino no Sistema Público e garantir 
a todas as crianças o acesso e a permanência em um escola de qualidade, em ação conjunta 
com o Estado, como propõe o Plano Nacional de Educação, a partir do primeiro ano de 
vigência deste Plano.
 2.Regularizar o fluxo escolar, reduzindo gradativamente ao ano, a partir da vigência 
deste PME, as taxas de repetência, evasão, abandono e distorção idade/série, através de e 
recuperação, garantindo efetiva aprendizagem aos alunos com menor desempenho escolar. 
 3.Contratar reforçadora para as Escolas da Área Rural, e uma eventual para a 
Escola que tiver, em média, 150 alunos.
 4.Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, atendimento 
prioritário aos alunos de seis a quatorze anos, no período diurno;
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 5.Estabelecer, no prazo de dois anos da vigência deste PME, um Sistema de Micro 
Planejamento da infra-estrutura das Unidades Escolares, tendo como parâmetro o Padrão
Mínimo de Funcionamento para as escolas, compatíveis com a dimensão do 
Estabelecimento e com a realidade local, incluindo:
 a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, 
segurança e temperatura ambiente, com ar condicionado;
b) instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas;
c) espaço coberto para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda 
escolar;
d) construção, atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
e) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos;
f) telefone e serviço de reprodução de textos;
g) informática e equipamento multimídia para o ensino;
h) kit tecnológico;
i) sala ou auditório para eventos;
j) rampas de acessos.
 6. Adaptar, de acordo com os padrões estabelecidos, os atuais prédios de Ensino 
Fundamental, de forma que , em 6 anos, contados a partir da vigência deste Plano, todos 
estejam de acordo com os padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos. 
 7. Assegurar, que a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, todas as 
instituições de Ensino Fundamental, inclusive as particulares, tenham formulado, os seus 
Projetos Político-Pedagógicos.
 8. Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, Secretaria de 
Educação e Unidades Escolares os conteúdos fundamentais para cada uma das disciplinas 
do Ensino Fundamental.
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 9. Estabelecer, a partir do primeiro de vigência deste Plano, parâmetros de 
qualidade dos serviços de Ensino Fundamental, como referência para orientação, 
acompanhamento e avaliação.
 10. Implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, mecanismos 
pedagógicos de orientação, acompanhamento e avaliação do Sistema Público de Ensino 
nas Escolas, assegurando aos profissionais desta área autonomia e apoio no 
desenvolvimento das ações do PPP, com foco na aprendizagem dos educandos.
 11. Desenvolver e implementar, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, um 
projeto específico para as escolas rurais, levando em consideração as realidades e as 
necessidades pedagógicas e de aprendizagem dos alunos, sendo que a 1ª série separadas, 
pelo menos, nas Escolas onde não for viável a implantação do pré-escolar, sendo no 
mínimo 10 alunos.
 12. Continuar assegurando, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, o serviço 
de transporte escolar a todos os alunos que dele necessitarem, negociando com o Estado a 
melhor parceria e reduzindo os custos para o município.
 13. Realizar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, o mapeamento 
educacional do Município, localizando, além de outras demandas, todas as crianças fora da 
escola, por bairro ou distrito, visando localizar a demanda por nível e modalidade de 
escolaridade, garantindo a universalização do ensino obrigatório, formada por uma equipe 
especializada.
 14. Elevar gradativamente o nível de desempenho dos alunos , até o final da década, a 
partir do primeiro ano de implementação deste PME mediante a inserção da Rede 
Municipal de Ensino no Programa Estadual de Avaliação Externa (ou elevar o nível de 
desempenho dos alunos acima do nível recomendado, num total de 100% ao ano até o final 
da década ).
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 15. Garantir a orientação e assessoramento escolar com vistas ao acompanhamento e 
avaliação das ações educativas de responsabilidades do Sistema Público de Ensino, a partir 
do primeiro ano de vigência deste PME
 16. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e 
exercício da cidadania, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano
 17. Implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, Programas de 
Alfabetização Especial para todos os alunos não alfabetizados, que se encontram 
matriculados no Ensino Fundamental, formando turmas especiais de alfabetização.
 18. Implementar Projetos de Arte/Cultura e Esporte para todas as Escolas Municipais 
que atendam todos os alunos, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, com 
profissionais capacitados.
 19. Disponibilizar um professor habilitado em Educação Física, no prazo máximo de 02 
anos para cada Escola
 20. Prover as escolas de livros didático-pedagógicos de apoio ao professor e em 50% o 
acervo das bibliotecas escolares até o final da execução deste plano.
 21. Racionalizar o atendimento à demanda escolar, promovendo a integração de escolas 
quando possível e necessário e analisando a realidade da nucleação escolar face aos 
custos/benefícios.
 22. Observar os objetivos e metas pertinentes ao Ensino Fundamental, incluídos nos 
demais aspectos da Educação ( Especial, EJA, Educação Profissionalizante, Valorização e 
Formação dos Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano.
 
3 - ENSINO MÉDIO:
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 1. Negociar com a Secretaria de Estado de Educação, a partir do primeiro ano de 
vigência deste PME:
a) A universalização do atendimento da demanda deste nível de ensino;
b) A implementação de cursos de qualificação profissional;
c) Implantação e consolidação, no prazo de 1 (um) ano, de uma nova concepção 
curricular, baseadas nas diretrizes já elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação;
d) A elaboração dos padrões mínimos de infra-estrutura para o ensino médio, 
compatíveis com a realidade local, incluindo:
Espaço, iluminação, ventilação e insolação dos prédios escolares;
Instalações sanitárias e condições para a manutenção de higiene em todos os 
edifícios escolares;
Espaço para esporte e recreação;
Espaço para a biblioteca;
Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de 
necessidades especiais;
Instalação para laboratórios de Ciências;
Instalação para laboratórios de Informática e equipamento multimídia para o 
ensino;
Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas, incluindo material bibliográfico 
de apoio ao professor e aos alunos;
Equipamentos didático-pedagógico de apoio ao trabalho em sala de aula;
Telefone e reprodutor de texto;
Recursos para alimentação escolar e recursos assistências para o Ensino Médio.
 2. Procurar assegurar junto ao Estado e a partir do primeiro ano de vigência deste 
Plano, o desenvolvimento de ações que visem garantir o aproveitamento dos alunos do 
ensino médio de forma a atingir, no prazo de dois anos, níveis satisfatórios de desempenho 
definidos pelo Sistema Estadual e Nacional de Avaliação e pelo Exame Nacional do 
Ensino Médio ( ENEM).
 3. Solicitar ao Estado o estudos das causas de reprovação e abandono dos alunos do 
Ensino Médio, adotando medidas corretivas que elevem a qualidade e eficácia do ensino 
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no sentido de procurar reduzir, no Município, a partir do primeiro ano de vigência deste 
PME, a redução de 10% ao ano, de repetência, abandono e evasão.
 4. Solicitar à Secretaria de Estado de Educação que articule, a partir do segundo ano de 
existência deste Plano, com as escolas responsáveis por esta modalidade de ensino, um 
revisão da organização curricular, didático-pedagógica e administrativa do ensino noturno, 
de forma a adequá-lo às necessidades do aluno, trabalhador, sem prejuízo da qualidade de 
ensino, com carga horária de 5 ( cinco) períodos diários.
 5. Encaminhar, anualmente, à Secretaria de Estado de Educação a partir do primeiro 
ano de vigência deste PME, o levantamento da demanda escolar para o Ensino Médio e o 
mapeamento das localidades em que deverão ser construídas às Unidades Escolares.
 6. Solicitar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, junto à esfera competente a 
garantia da realização de concurso público, para atender a demanda do Ensino Médio com 
qualidade social. Observar as metas pertinentes ao Ensino Médio, incluídos nos aspectos ( 
Educação Especial, EJA, Educação Profissionalizante, Valorização e Formação de 
Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano.
4 - ENSINO SUPERIOR:
 1. Negociar, a partir da vigência deste PME, com o Estado ou União ou Iniciativa 
Privada, uma parceria para a oferta de Educação Superior para a demanda existente no 
Município, visando atingir, pelo menos 10% ao ano.
 2. Garantir, em parceria com as instituições públicas e privadas, que no prazo de um 
ano, todos os profissionais da educação em exercício tenham a formação específica.
 3. Solicitar às instituições de Ensino Superior, a partir do primeiro ano de vigência 
deste Plano, a inclusão nas diretrizes curriculares dos cursos de formação de docentes, 
temas contemporâneos.
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 4. Levantar anualmente, após a vigência deste PME, a demanda de Ensino Superior 
existente no Município.
 5. Solicitar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, às instituições de Ensino 
Superior públicas e privadas a realização de pesquisas, como elemento integrante e 
modernizador dos processos de ensino-aprendizagem em todos os Cursos de Formação 
Profissional para a Educação Básica, com o intuito de contribuir para a melhoria da 
qualidade de ensino.
 6. Observar as metas pertinentes ao Ensino Superior, incluídos nos aspectos ( Educação 
Especial, Valorização e Formação de Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo 
Plano.
5 -EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:
1. Recensear e fazer o chamamento anual, em parceria com o Sistema Estadual de 
Educação, da demanda a ser atendida na Educação de Jovens e Adultos, a partir do 
primeiro ano de implantação deste Plano.
2. Erradicar, a partir do primeiro ano de implementação deste PME, em 10% ao ano, o 
analfabetismo da população de 14 anos ou mais, objetivando atingir toda população 
analfabeta e desenvolvendo para isto parceria, com entidades não governamentais, 
instituições privadas de ensino, fundações de ensino e outras instituições.
3. Expandir gradativamente, em 10% ao ano, de forma articulada com o Estado, a 
partir do primeiro ano de implantação deste PME, a oferta da Educação de Jovens e 
Adultos, garantindo as etapas correspondentes ao Ensino Fundamental e Médio a todos os 
que foram excluídos do processo de ensino ou os que não tiveram a oportunidade em 
idade própria de freqüentar a escola, até atingir, em cinco anos, 50% ( cinqüenta por cento 
), e em dez anos 100% ( cem com cento) da demanda potencial a ser atendida, nas duas 
etapas ( Fundamental e Médio) da Educação Básica.
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4. Desenvolver, a partir do primeiro ano de implantação deste PME, um programa 
educacional inclusivo, que possibilite aos jovens e adultos maiores oportunidades no 
mercado de trabalho, exercício da cidadania e melhores condições de vida para si e sua 
família.
5. Elaborar, em conjunto com o Estado, a partir da aprovação deste PME, proposta 
curricular orientadora para EJA ( Fundamental e Médio) subsidiando os Projetos Político￾Pedagógicos das escolas públicas.
6. Negociar com o Poder Público Estadual a oferta regular dos exames de suplência 
para a Educação Básica, a partir do primeiro ano de implantação deste PME.
7. Negociar, a partir da aprovação deste PME, junto aos órgãos competentes o 
compromisso de se estender a merenda escolar aos alunos da Educação de Jovens e 
Adultos, recursos didáticos, financeiros e humanos, qualificação para essa modalidade de 
ensino.
8 . Desenvolver gestões, a partir da aprovação deste PME, junto aos órgãos 
competentes para a inclusão da Educação de Jovens e Adultos em formas de 
financiamento equivalentes às do Ensino Fundamental.
9. Observar as metas pertinentes a EJA, incluídos nos aspectos ( Educação Especial, 
Educação Profissional, Valorização e Formação de Professores, Gestão e Financiamento) 
abordados pelo Plano.
6 - EDUCAÇÃO ESPECIAL:
 1. Organizar e pôr em funcionamento, no prazo de dois anos, após a implantação deste 
PME um banco de dados que contemple a demanda real de atendimento de alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais.
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 2. Estabelecer, no prazo de dois anos da vigência deste plano, Políticas Efetivas da 
Educação Especial no Município, orientado pelo Conselho Municipal em consonância com 
as diretrizes no que se refere à flexibilidade dos currículos, a organização fluxo dos alunos 
pelas séries, a avaliação pedagógica com vistas à progressão mediante relatórios de todos 
os alunos.
 3. Propor programas para equipar adequadamente, a partir da aprovação deste PME, 
em parceria com o Estado, União e com a Iniciativa Privada, as escolas ( de todos os 
níveis) que atendam os educandos portadores de necessidades educacionais especiais, tanto 
com recursos materiais e pedagógicos especiais, quanto com recursos humanos 
especializados, e ainda, com as necessárias adaptações da barreiras arquitetônicas em 
todas as Unidades Escolares.
 4. Solicitar ao Conselho Municipal de Educação, a partir do segundo ano de vigência 
deste Plano, a indicação da terminalidade específica para os alunos portadores de 
necessidades educacionais especiais de forma que possam concluir, em maior tempo, o 
currículo previsto para a série/etapa escolar, em que se encontram, bem como, oferecer 
programas de promoção por avaliação específica de ensino, para que os alunos com altas 
habilidades/superdotados possam concluir em menor tempo os seus estudos, 
principalmente nos anos finais do Ensino Fundamental, procurando com isto evitar evasão 
e defasagem idade/série.
 5. Implantar, no primeiro ano de vigência deste Plano, por Escola - Piloto ou por 
escolas, os serviços de apoio especializado para o atendimento eficaz dos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais, a fim de se diminuir o impacto da 
reprovação e da defasagem idade/série, estendido nos anos seguintes para as outras escolas.
 6. Implantar, a partir do primeiro ano da aprovação deste Plano, em parceria com a área 
de Saúde, Assistência Social e Trabalho, programas destinados a ampliar a oferta da 
estimulação precoce, interação educativa adequada, para as crianças portadoras de 
necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou regulares de 
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Educação Infantil, especialmente nas creches, mediante rede de apoio com participação de 
outros agentes e recursos das comunidades.
 7. Garantir, a partir da vigência deste Plano, aos alunos com deficiência mental ou 
múltipla, que não apresentarem resultados de escolarização, o encaminhamento devido 
para instituições especializadas.
 8. Implantar, no prazo de dez anos, em parceria com as áreas de saúde, assistência 
social, trabalho e com as organizações da sociedade civil, um centro especializado, 
destinado ao atendimento de alunos portadores de necessidades educacionais especiais.
 9. Estabelecer, no primeiro ano de vigência deste PME, os portadores mínimos de infra￾estrutura das escolas para o atendimento aos alunos especiais.
10. Autorizar, a partir da vigência deste Plano, os novos padrões de construção de prédios 
escolares, público ou privados, somente se estiverem em conformidadee com os requisitos 
de infra-estrutura para o atendimento dos alunos especiais.
11. Definir, em conjunto com as entidades da área, nos dois primeiros anos de vigência 
deste Plano, indicadores básicos de qualidade para o funcionamento de instituições de 
Educação Especial, públicas e privadas, e ampliar, progressivamente, sua observância.
12. Assegurar, em regime de colaboração/responsabilidade com o Estado e União 
implementação do transporte escolar com as adaptações necessárias aos alunos que 
apresentem dificuldade de locomoção.
13. Articular, no prazo de cinco anos da vigência deste Plano, ações voltadas a educação 
especial e estabelecer mecanismos de cooperação com a política de educação para o 
trabalho, sob responsabilidade de organizações governamentais e parcerias com as não￾governamentais para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional a 
alunos com necessidades educacionais especiais, promovendo sua colocação no mercado 
de trabalho.
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14. Observar as metas pertinentes a Educação Especial, incluídos nos aspectos ( Ensino 
Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, EJA, Educação Profissional, Valorização e 
Formação dos Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano.
7 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL:
 1. Estabelecer, no terceiro ano após a aprovação deste PME, em colaboração com 
empresários e trabalhadores, com as escolas e com todos as instâncias de governo; uma 
política de desenvolvimento local dos cursos básicos, técnicos e superiores da Educação 
Profissional, observadas a vida econômica do município e as ofertas do mercado de 
trabalho.
 2. Estabelecer parcerias com os sistemas: federal e estadual, e a iniciativa privada, para 
ampliar e incentivar a oferta de Educação Profissional.
 3. Solicitar ao Poder Público Estadual, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, 
a criação de um Centro de Formação Profissional – CENFOR no município.
 4. Observar as metas pertinentes a Educação Tecnológica e Formação Profissional 
incluídos nos aspectos ( Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA, Educação Especial, 
Valorização e Formação de Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano.
8 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA ESCOLA BÁSICA:
 1. Identificar, mapear e organizar um banco de dados, a partir do primeiro ano de 
vigência deste PME, dos professores e demais profissionais da educação, em exercício, nas 
diferentes redes, que não possuam as qualificações mínimas exigidas na LDB/96, em seu 
artigo 62, com vistas à elaboração da demanda de habilitação para os diferentes níveis e 
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modalidades de ensino, de forma a garantir até o final da década 100% de habilitados em 
todos os níveis e modalidades de ensino.
 2. Implantar, se possível em parceria com o Estado e/ou com Instituições Públicas e 
Privadas de Ensino Superior, a partir do primeiro ano aprovação deste PME, um Programa 
de Formação Continuada destinada aos profissionais efetivos do Magistério Básico das 
Redes Públicas, para que tenham qualificação adequada e atualização necessária à sua área 
de conhecimento, incluindo: Ensino Fundamental e Médio, Educação Especial, Ensino 
Profissionalizante, Gestão Escolar, Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil.
 3. Promover, sempre que necessário, a abertura de concurso público para a contratação 
de profissionais para a Educação Básica, dentro das exigências de qualificação 
profissional, para o atendimento de toda a Rede Municipal de Ensino.
 4. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a criação ou revisão do 
Estatuto do Plano de Carreira Municipal, conforme a legislação em vigor.
 5. Assegurar, a partir da aprovação deste PME, a qualificação profissional dos 
servidores que exercem funções de apoio que não as pedagógicas.
 6. Observar as metas pertinentes à Formação dos Profissionais e Valorização do 
Magistério, incluídos nos demais capítulos deste PME.
9 -GESTÃO E FINANCIAMENTO:
 1. Desenvolver um Programa de Gestão da Educação Pública orientado pelos 
principios de democratização e cooperação, de modo a assegurar a participação dos 
diferentes segmentos constitutivos das instituições educacionais no desenvolvimento de 
suas políticas, observando-se, a celebração do Convênio de Cooperação com o Estado, que 
explicite claramente os objetivos comuns e as necessidades financeiras do atendimento da 
escolarização básica, na sua universalização e na qualidade do ensino.
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE MANHUAÇU
PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO (PMDE)
QUADRO RESUMO DAS METAS NEGOCIADAS ESTADO/MUNICÍPIO
PLANILHA DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM
( metas em ordem de prioridade)
Nº de 
ordem
Metas negociadas Contrapartida Município
1 Instalação de um laboratório de 
informática com acesso a 
Internet(atendimento a rede estadual 
e municipal)
Sala para instalação e manutenção.
2 Construção de uma quadra coberta , 
para atendimento estadual e 
municipal e parceria nos finais de 
semana com a comunidade
Terreno.
3 Habilitação de professores de Física, 
química , biologia e matemática para 
o ensino fundamental e médio. 
Veredas II. (estadual e municipal)
Transporte para os módulos fora do 
município
4 Implantação do tempo integral para 
alunos das escolas estaduais e 
municipais das primeiras series do 
ensino fundamental através de ações 
conjuntas. Para o estado, 
aproveitamento excedentes do 
estado, repasse de merenda e 
material didático
Espaço físico, já existente no Poli 
esportivo com estrutura para oficinas, 
cozinha etc. Uniforme e 
acompanhamento pedagógico e 
especializado, professor de música, 
capoeira e teatro.
5 Oferta de disciplina de qualificação 
básica para o trabalho, na parte 
diversificada do currículo do Ensino 
Escola e espaço da prefeitura para aulas 
praticas. Parque do Sagüi
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Médio Municipal, já existente na 
E.M.Dra. M.Conceição. Voltado para 
agricultura
6 Instalação do centro de referencia 
Virtual para os professores (CRV),
Parceria com a faculdade local , 
DOCTUM, para utilizar os equipamentos 
ate possível instalação própria.
7 Investimento da SEE em recursos 
didáticos e acervos das bibliotecas 
escolares da rede estadual de ensino
As escolas da rede municipal são 
mantidas pelo município, mas as do 
estado precisam de expansão
8 Implantação de escolas inclusivas na 
rede municipal e estadual.
Com a municipalização somente uma 
escola estadual das series iniciais 
permaneceu no município, a SME tem 
interesse e faz parte de seu plano de 
trabalho estruturar uma escola municipal 
para a inclusão a partir de 2007, seria 
interessante uma parceria para o 
município com as series iniciais, com a 
escola estadual Alfredo Lima, que já tem 
um trabalho voltado para a inclusão nas 
series finais do ensino fundamental e na 
E.Estadual para o ensino médio.
9 Parceria com o EJA
Com o Município as primeiras series 
do ensino fundamental
Escola
10 Realização de avaliação sistêmica 
para a rede estadual e municipal
Acompanhamento pedagógico
11 Assistência pedagógica e material 
didático para a implantação do 
Ensino Fundamental de 9 anos, a 
partir de 2007
Acompanhamento pedagógico e 
capacitação de profissionais.
1. Estabelecer, após o primeiro ano de aprovação deste Plano, mecanismos destinados 
a assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 
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que definem os gastos admitidos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e 
aqueles que não podem ser incluídos nessa rubrica.
2. Garantir, no prazo de dois anos após a aprovação deste PME, autonomia financeira 
à Secretaria Municipal de Educação, desvinculando as suas contas da Secretaria Municipal 
da Fazenda, conforme legislação em vigor.
3. Implementar, no primeiro ano após a aprovação deste PME, políticas de Formação 
Continuada dos diferentes Conselhos de Educação visando o fortalecimento destes órgãos.
4. Ampliar, após o primeiro ano de aprovação deste PME, a autonomia administrativa 
e pedagógica (através do fortalecimento da gestão participativa, da revisão do provimento 
do cargo de Diretor Escolar e da Construção do Projeto Político-Pedagógico) e assegurar, 
após o terceiro ano de sua aprovação, a autonomia financeira das escolas, através do 
repasse direto de recursos, para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua 
proposta pedagógica.
5. Apoiar tecnicamente as escolas públicas, após o primeiro ano de aprovação deste 
PME, na execução de seu Projeto Político-Pedagógico e incentivar as escolas particulares 
que vierem a existir, durante esta década, a elaborarem os seus.
6. Negociar com o Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a 
ampliação do Programa de Transporte Escolar e a revisão do valor “per cápita” repassado 
ao Município, com critérios estabelecidos e definidos em Lei específica.
7. Estimular, após dois anos de aprovação deste PME, a criação ou o fortalecimento 
do Conselho Municipal de Educação.
8. Criar, imediatamente após a aprovação deste PME, a Comissão Municipal 
responsável pela sua permanente avaliação.
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CEP: 36.970-000
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇAO DO PDME
 O Plano Municipal de Educação de Manhumirim/MG durante todo o período de sua 
execução e desenvolvimento será acompanhado e avaliado por uma comissão Executiva 
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
 A comissão Executiva será composta por:
. 02 (dois) técnicos/pedagogos da SME;
. 01 (um) técnico/pedagogo da SRE
. 01 (Um) representante do Poder Legislativo.
. 01(um) representante da rede municipal de educação.
. 01 ( um) representante da rede estadual de educação.
. 01 ( um ) representante da rede particular de educação.
A Comissão Executiva terá como objetivos e tarefas:
. Organizar o sistema de acompanhamento e controle da execução do PDME, 
estabelecendo , inclusive, os instrumentos específicos para avaliação contínua das metas 
previstas;
. Realizar audiências públicas semestrais para prestar contas da execução do PMDE à 
comunidade escolar, à Câmara de Vereadores e a Sociedade em geral;
. Analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com os objetivos e metas 
propostos no PDME, identificando pontos de estrangulamento e propondo ações para 
correção de rumos;
encaminhar a SEE e ao Prefeito Municipal, ao final de cada ano, relatório sobre a execução 
do PDME, contendo análise das metas alcançadas e os problemas evidenciados com as 
devidas propostas de solução.
 Para avaliar especificamente a meta relativa à melhoria da qualidade do ensino, que 
pressupõe, entre outros itens, a melhoria do desempenho dos alunos, conforme previsto 
nesse PDME, o município realizará, ao final do 1º e 2º semestres letivos, uma avaliação da 
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aprendizagem dos alunos de cada série ou ciclo, sobretudo, nos conteúdos de Português e 
Matemática( nos primeiros anos do Ensino 
Fundamental) e em todos os demais ( nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino 
Médio) , através de provas elaboradas pela SME e SEE/MG, a serem aplicadas e analisadas 
pelas escolas públicas, sob a coordenação dos técnicos e pedagogos dos respectivos 
sistemas.
 Esta avaliação da aprendizagem não exclui a avaliação institucional a ser realizada 
pela SEE/MG, de dois em dois anos, para todas as escolas públicas de Minas Gerais.
 Por fim, a organização deste sistema de acompanhamento, avaliação e controle da 
execução do PDME, aqui explicitado não prescinde das atribuições da Câmara de 
Vereadores, do Tribunal de Contas e dos Conselhos específicos de fiscalização e controle 
da educação.
RONALDO LOPES CORREA
Prefeito Municipal

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