| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Institui plano Municipal de Educação no Município de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1352/2006, de 29 de junho de 2006. “Institui plano Municipal de Educação no Município de Manhumirim”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Manhumirim, o plano Municipal de Educação, com validade decenal, em conformidade com a lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta lei o Anexo I, que contém todos os diagnósticos, diretrizes, objetivos e metas para a educação municipal, discutida pela comunidade Escolar, responsável pela elaboração do plano constante no caput deste artigo, e posteriormente aprovados pelo poder Executivo. Art. 2º - O plano Municipal de Educação reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a constituição da república e a constituição do Estado de Minas Gerais, como também a lei orgânica do Município. Art. 3º - Compete à secretaria Municipal de Educação realizar o acompanhamento e avaliação da execução do plano. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessárias e de outros recursos capitados no decorrer da execução do plano. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e seis (29/06/2006). Ronaldo Lopes Corrêa / Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo –I Plano Municipal Decenal de Educação de Manhumirim - PMDE 1-ENSINO INFANTIL: 1.* Espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário; * Instalações sanitárias adequadas para higiene pessoal das crianças; * Instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; * Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, movimentos e brinquedos; * Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; * Adequação às características das crianças com necessidades educacionais especiais. 2 . Adaptar, de acordo com os padrões estabelecidos, os atuais prédios de Educação infantil, de forma que, em 3 anos, contados a partir da vigência deste Plano, todos estejam de acordo com os padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos. 3 . Estabelecer que, no prazo de 01 ano, todos os profissionais que trabalhem com a parte pedagógica, na Educação Infantil, possuam ou estejam ingressando na graduação em curso superior específico, e os que se dedicam aos cuidados das crianças, tenham no mínimo formação específica de nível médio. 4 . Assegurar, que a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, todas as instituições de Educação Infantil, inclusive as particulares, tenham formulado os seus Projetos Político-Pedagógicos. 5 . Estabelecer, até o ano 2007, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, Secretaria de Educação e Unidades Escolares o currículo básico para cada etapa da Educação Infantil. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 6 . Estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, parâmetros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, como referência para orientação, acompanhamento e avaliação, incluindo uma escola Pólo para o Ensino Infantil para o transporte tanto de alunos da Área Urbana quanto a Área Rural; 7 . No prazo de 5 anos construção de uma Escola Núcleo para a Educação Infantil para Área Urbana quanto a Área Rural. 8 . Observar os objetivos e metas pertinentes à Educação Infantil, incluídos nos demais aspectos da Educação ( Especial, Valorização e Formação de Professores, Gestão e Financiamento) abordados neste Plano. 9 . Regularizar até 2007, o funcionamento de todas as instituições de E.I. do município, através de ato específico de autorização a partir das normas vigentes. 2 - ENSINO FUNDAMENTAL: 1. Assegurar a universalização deste nível de ensino no Sistema Público e garantir a todas as crianças o acesso e a permanência em um escola de qualidade, em ação conjunta com o Estado, como propõe o Plano Nacional de Educação, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano. 2.Regularizar o fluxo escolar, reduzindo gradativamente ao ano, a partir da vigência deste PME, as taxas de repetência, evasão, abandono e distorção idade/série, através de e recuperação, garantindo efetiva aprendizagem aos alunos com menor desempenho escolar. 3.Contratar reforçadora para as Escolas da Área Rural, e uma eventual para a Escola que tiver, em média, 150 alunos. 4.Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, atendimento prioritário aos alunos de seis a quatorze anos, no período diurno; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 5.Estabelecer, no prazo de dois anos da vigência deste PME, um Sistema de Micro Planejamento da infra-estrutura das Unidades Escolares, tendo como parâmetro o Padrão Mínimo de Funcionamento para as escolas, compatíveis com a dimensão do Estabelecimento e com a realidade local, incluindo: a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente, com ar condicionado; b) instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas; c) espaço coberto para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar; d) construção, atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; e) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; f) telefone e serviço de reprodução de textos; g) informática e equipamento multimídia para o ensino; h) kit tecnológico; i) sala ou auditório para eventos; j) rampas de acessos. 6. Adaptar, de acordo com os padrões estabelecidos, os atuais prédios de Ensino Fundamental, de forma que , em 6 anos, contados a partir da vigência deste Plano, todos estejam de acordo com os padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos. 7. Assegurar, que a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, todas as instituições de Ensino Fundamental, inclusive as particulares, tenham formulado, os seus Projetos Político-Pedagógicos. 8. Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, Secretaria de Educação e Unidades Escolares os conteúdos fundamentais para cada uma das disciplinas do Ensino Fundamental. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 9. Estabelecer, a partir do primeiro de vigência deste Plano, parâmetros de qualidade dos serviços de Ensino Fundamental, como referência para orientação, acompanhamento e avaliação. 10. Implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, mecanismos pedagógicos de orientação, acompanhamento e avaliação do Sistema Público de Ensino nas Escolas, assegurando aos profissionais desta área autonomia e apoio no desenvolvimento das ações do PPP, com foco na aprendizagem dos educandos. 11. Desenvolver e implementar, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, um projeto específico para as escolas rurais, levando em consideração as realidades e as necessidades pedagógicas e de aprendizagem dos alunos, sendo que a 1ª série separadas, pelo menos, nas Escolas onde não for viável a implantação do pré-escolar, sendo no mínimo 10 alunos. 12. Continuar assegurando, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, o serviço de transporte escolar a todos os alunos que dele necessitarem, negociando com o Estado a melhor parceria e reduzindo os custos para o município. 13. Realizar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, o mapeamento educacional do Município, localizando, além de outras demandas, todas as crianças fora da escola, por bairro ou distrito, visando localizar a demanda por nível e modalidade de escolaridade, garantindo a universalização do ensino obrigatório, formada por uma equipe especializada. 14. Elevar gradativamente o nível de desempenho dos alunos , até o final da década, a partir do primeiro ano de implementação deste PME mediante a inserção da Rede Municipal de Ensino no Programa Estadual de Avaliação Externa (ou elevar o nível de desempenho dos alunos acima do nível recomendado, num total de 100% ao ano até o final da década ). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 15. Garantir a orientação e assessoramento escolar com vistas ao acompanhamento e avaliação das ações educativas de responsabilidades do Sistema Público de Ensino, a partir do primeiro ano de vigência deste PME 16. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano 17. Implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, Programas de Alfabetização Especial para todos os alunos não alfabetizados, que se encontram matriculados no Ensino Fundamental, formando turmas especiais de alfabetização. 18. Implementar Projetos de Arte/Cultura e Esporte para todas as Escolas Municipais que atendam todos os alunos, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, com profissionais capacitados. 19. Disponibilizar um professor habilitado em Educação Física, no prazo máximo de 02 anos para cada Escola 20. Prover as escolas de livros didático-pedagógicos de apoio ao professor e em 50% o acervo das bibliotecas escolares até o final da execução deste plano. 21. Racionalizar o atendimento à demanda escolar, promovendo a integração de escolas quando possível e necessário e analisando a realidade da nucleação escolar face aos custos/benefícios. 22. Observar os objetivos e metas pertinentes ao Ensino Fundamental, incluídos nos demais aspectos da Educação ( Especial, EJA, Educação Profissionalizante, Valorização e Formação dos Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano. 3 - ENSINO MÉDIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1. Negociar com a Secretaria de Estado de Educação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME: a) A universalização do atendimento da demanda deste nível de ensino; b) A implementação de cursos de qualificação profissional; c) Implantação e consolidação, no prazo de 1 (um) ano, de uma nova concepção curricular, baseadas nas diretrizes já elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação; d) A elaboração dos padrões mínimos de infra-estrutura para o ensino médio, compatíveis com a realidade local, incluindo: Espaço, iluminação, ventilação e insolação dos prédios escolares; Instalações sanitárias e condições para a manutenção de higiene em todos os edifícios escolares; Espaço para esporte e recreação; Espaço para a biblioteca; Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais; Instalação para laboratórios de Ciências; Instalação para laboratórios de Informática e equipamento multimídia para o ensino; Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas, incluindo material bibliográfico de apoio ao professor e aos alunos; Equipamentos didático-pedagógico de apoio ao trabalho em sala de aula; Telefone e reprodutor de texto; Recursos para alimentação escolar e recursos assistências para o Ensino Médio. 2. Procurar assegurar junto ao Estado e a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, o desenvolvimento de ações que visem garantir o aproveitamento dos alunos do ensino médio de forma a atingir, no prazo de dois anos, níveis satisfatórios de desempenho definidos pelo Sistema Estadual e Nacional de Avaliação e pelo Exame Nacional do Ensino Médio ( ENEM). 3. Solicitar ao Estado o estudos das causas de reprovação e abandono dos alunos do Ensino Médio, adotando medidas corretivas que elevem a qualidade e eficácia do ensino PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 no sentido de procurar reduzir, no Município, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a redução de 10% ao ano, de repetência, abandono e evasão. 4. Solicitar à Secretaria de Estado de Educação que articule, a partir do segundo ano de existência deste Plano, com as escolas responsáveis por esta modalidade de ensino, um revisão da organização curricular, didático-pedagógica e administrativa do ensino noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno, trabalhador, sem prejuízo da qualidade de ensino, com carga horária de 5 ( cinco) períodos diários. 5. Encaminhar, anualmente, à Secretaria de Estado de Educação a partir do primeiro ano de vigência deste PME, o levantamento da demanda escolar para o Ensino Médio e o mapeamento das localidades em que deverão ser construídas às Unidades Escolares. 6. Solicitar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, junto à esfera competente a garantia da realização de concurso público, para atender a demanda do Ensino Médio com qualidade social. Observar as metas pertinentes ao Ensino Médio, incluídos nos aspectos ( Educação Especial, EJA, Educação Profissionalizante, Valorização e Formação de Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano. 4 - ENSINO SUPERIOR: 1. Negociar, a partir da vigência deste PME, com o Estado ou União ou Iniciativa Privada, uma parceria para a oferta de Educação Superior para a demanda existente no Município, visando atingir, pelo menos 10% ao ano. 2. Garantir, em parceria com as instituições públicas e privadas, que no prazo de um ano, todos os profissionais da educação em exercício tenham a formação específica. 3. Solicitar às instituições de Ensino Superior, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a inclusão nas diretrizes curriculares dos cursos de formação de docentes, temas contemporâneos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 4. Levantar anualmente, após a vigência deste PME, a demanda de Ensino Superior existente no Município. 5. Solicitar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, às instituições de Ensino Superior públicas e privadas a realização de pesquisas, como elemento integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem em todos os Cursos de Formação Profissional para a Educação Básica, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade de ensino. 6. Observar as metas pertinentes ao Ensino Superior, incluídos nos aspectos ( Educação Especial, Valorização e Formação de Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano. 5 -EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 1. Recensear e fazer o chamamento anual, em parceria com o Sistema Estadual de Educação, da demanda a ser atendida na Educação de Jovens e Adultos, a partir do primeiro ano de implantação deste Plano. 2. Erradicar, a partir do primeiro ano de implementação deste PME, em 10% ao ano, o analfabetismo da população de 14 anos ou mais, objetivando atingir toda população analfabeta e desenvolvendo para isto parceria, com entidades não governamentais, instituições privadas de ensino, fundações de ensino e outras instituições. 3. Expandir gradativamente, em 10% ao ano, de forma articulada com o Estado, a partir do primeiro ano de implantação deste PME, a oferta da Educação de Jovens e Adultos, garantindo as etapas correspondentes ao Ensino Fundamental e Médio a todos os que foram excluídos do processo de ensino ou os que não tiveram a oportunidade em idade própria de freqüentar a escola, até atingir, em cinco anos, 50% ( cinqüenta por cento ), e em dez anos 100% ( cem com cento) da demanda potencial a ser atendida, nas duas etapas ( Fundamental e Médio) da Educação Básica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 4. Desenvolver, a partir do primeiro ano de implantação deste PME, um programa educacional inclusivo, que possibilite aos jovens e adultos maiores oportunidades no mercado de trabalho, exercício da cidadania e melhores condições de vida para si e sua família. 5. Elaborar, em conjunto com o Estado, a partir da aprovação deste PME, proposta curricular orientadora para EJA ( Fundamental e Médio) subsidiando os Projetos PolíticoPedagógicos das escolas públicas. 6. Negociar com o Poder Público Estadual a oferta regular dos exames de suplência para a Educação Básica, a partir do primeiro ano de implantação deste PME. 7. Negociar, a partir da aprovação deste PME, junto aos órgãos competentes o compromisso de se estender a merenda escolar aos alunos da Educação de Jovens e Adultos, recursos didáticos, financeiros e humanos, qualificação para essa modalidade de ensino. 8 . Desenvolver gestões, a partir da aprovação deste PME, junto aos órgãos competentes para a inclusão da Educação de Jovens e Adultos em formas de financiamento equivalentes às do Ensino Fundamental. 9. Observar as metas pertinentes a EJA, incluídos nos aspectos ( Educação Especial, Educação Profissional, Valorização e Formação de Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano. 6 - EDUCAÇÃO ESPECIAL: 1. Organizar e pôr em funcionamento, no prazo de dois anos, após a implantação deste PME um banco de dados que contemple a demanda real de atendimento de alunos portadores de necessidades educacionais especiais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 2. Estabelecer, no prazo de dois anos da vigência deste plano, Políticas Efetivas da Educação Especial no Município, orientado pelo Conselho Municipal em consonância com as diretrizes no que se refere à flexibilidade dos currículos, a organização fluxo dos alunos pelas séries, a avaliação pedagógica com vistas à progressão mediante relatórios de todos os alunos. 3. Propor programas para equipar adequadamente, a partir da aprovação deste PME, em parceria com o Estado, União e com a Iniciativa Privada, as escolas ( de todos os níveis) que atendam os educandos portadores de necessidades educacionais especiais, tanto com recursos materiais e pedagógicos especiais, quanto com recursos humanos especializados, e ainda, com as necessárias adaptações da barreiras arquitetônicas em todas as Unidades Escolares. 4. Solicitar ao Conselho Municipal de Educação, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, a indicação da terminalidade específica para os alunos portadores de necessidades educacionais especiais de forma que possam concluir, em maior tempo, o currículo previsto para a série/etapa escolar, em que se encontram, bem como, oferecer programas de promoção por avaliação específica de ensino, para que os alunos com altas habilidades/superdotados possam concluir em menor tempo os seus estudos, principalmente nos anos finais do Ensino Fundamental, procurando com isto evitar evasão e defasagem idade/série. 5. Implantar, no primeiro ano de vigência deste Plano, por Escola - Piloto ou por escolas, os serviços de apoio especializado para o atendimento eficaz dos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, a fim de se diminuir o impacto da reprovação e da defasagem idade/série, estendido nos anos seguintes para as outras escolas. 6. Implantar, a partir do primeiro ano da aprovação deste Plano, em parceria com a área de Saúde, Assistência Social e Trabalho, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce, interação educativa adequada, para as crianças portadoras de necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou regulares de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Educação Infantil, especialmente nas creches, mediante rede de apoio com participação de outros agentes e recursos das comunidades. 7. Garantir, a partir da vigência deste Plano, aos alunos com deficiência mental ou múltipla, que não apresentarem resultados de escolarização, o encaminhamento devido para instituições especializadas. 8. Implantar, no prazo de dez anos, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, trabalho e com as organizações da sociedade civil, um centro especializado, destinado ao atendimento de alunos portadores de necessidades educacionais especiais. 9. Estabelecer, no primeiro ano de vigência deste PME, os portadores mínimos de infraestrutura das escolas para o atendimento aos alunos especiais. 10. Autorizar, a partir da vigência deste Plano, os novos padrões de construção de prédios escolares, público ou privados, somente se estiverem em conformidadee com os requisitos de infra-estrutura para o atendimento dos alunos especiais. 11. Definir, em conjunto com as entidades da área, nos dois primeiros anos de vigência deste Plano, indicadores básicos de qualidade para o funcionamento de instituições de Educação Especial, públicas e privadas, e ampliar, progressivamente, sua observância. 12. Assegurar, em regime de colaboração/responsabilidade com o Estado e União implementação do transporte escolar com as adaptações necessárias aos alunos que apresentem dificuldade de locomoção. 13. Articular, no prazo de cinco anos da vigência deste Plano, ações voltadas a educação especial e estabelecer mecanismos de cooperação com a política de educação para o trabalho, sob responsabilidade de organizações governamentais e parcerias com as nãogovernamentais para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional a alunos com necessidades educacionais especiais, promovendo sua colocação no mercado de trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 14. Observar as metas pertinentes a Educação Especial, incluídos nos aspectos ( Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, EJA, Educação Profissional, Valorização e Formação dos Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano. 7 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL: 1. Estabelecer, no terceiro ano após a aprovação deste PME, em colaboração com empresários e trabalhadores, com as escolas e com todos as instâncias de governo; uma política de desenvolvimento local dos cursos básicos, técnicos e superiores da Educação Profissional, observadas a vida econômica do município e as ofertas do mercado de trabalho. 2. Estabelecer parcerias com os sistemas: federal e estadual, e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de Educação Profissional. 3. Solicitar ao Poder Público Estadual, a partir do segundo ano de vigência deste Plano, a criação de um Centro de Formação Profissional – CENFOR no município. 4. Observar as metas pertinentes a Educação Tecnológica e Formação Profissional incluídos nos aspectos ( Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA, Educação Especial, Valorização e Formação de Professores, Gestão e Financiamento) abordados pelo Plano. 8 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA ESCOLA BÁSICA: 1. Identificar, mapear e organizar um banco de dados, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, dos professores e demais profissionais da educação, em exercício, nas diferentes redes, que não possuam as qualificações mínimas exigidas na LDB/96, em seu artigo 62, com vistas à elaboração da demanda de habilitação para os diferentes níveis e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 modalidades de ensino, de forma a garantir até o final da década 100% de habilitados em todos os níveis e modalidades de ensino. 2. Implantar, se possível em parceria com o Estado e/ou com Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior, a partir do primeiro ano aprovação deste PME, um Programa de Formação Continuada destinada aos profissionais efetivos do Magistério Básico das Redes Públicas, para que tenham qualificação adequada e atualização necessária à sua área de conhecimento, incluindo: Ensino Fundamental e Médio, Educação Especial, Ensino Profissionalizante, Gestão Escolar, Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil. 3. Promover, sempre que necessário, a abertura de concurso público para a contratação de profissionais para a Educação Básica, dentro das exigências de qualificação profissional, para o atendimento de toda a Rede Municipal de Ensino. 4. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a criação ou revisão do Estatuto do Plano de Carreira Municipal, conforme a legislação em vigor. 5. Assegurar, a partir da aprovação deste PME, a qualificação profissional dos servidores que exercem funções de apoio que não as pedagógicas. 6. Observar as metas pertinentes à Formação dos Profissionais e Valorização do Magistério, incluídos nos demais capítulos deste PME. 9 -GESTÃO E FINANCIAMENTO: 1. Desenvolver um Programa de Gestão da Educação Pública orientado pelos principios de democratização e cooperação, de modo a assegurar a participação dos diferentes segmentos constitutivos das instituições educacionais no desenvolvimento de suas políticas, observando-se, a celebração do Convênio de Cooperação com o Estado, que explicite claramente os objetivos comuns e as necessidades financeiras do atendimento da escolarização básica, na sua universalização e na qualidade do ensino. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE MANHUAÇU PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO (PMDE) QUADRO RESUMO DAS METAS NEGOCIADAS ESTADO/MUNICÍPIO PLANILHA DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM ( metas em ordem de prioridade) Nº de ordem Metas negociadas Contrapartida Município 1 Instalação de um laboratório de informática com acesso a Internet(atendimento a rede estadual e municipal) Sala para instalação e manutenção. 2 Construção de uma quadra coberta , para atendimento estadual e municipal e parceria nos finais de semana com a comunidade Terreno. 3 Habilitação de professores de Física, química , biologia e matemática para o ensino fundamental e médio. Veredas II. (estadual e municipal) Transporte para os módulos fora do município 4 Implantação do tempo integral para alunos das escolas estaduais e municipais das primeiras series do ensino fundamental através de ações conjuntas. Para o estado, aproveitamento excedentes do estado, repasse de merenda e material didático Espaço físico, já existente no Poli esportivo com estrutura para oficinas, cozinha etc. Uniforme e acompanhamento pedagógico e especializado, professor de música, capoeira e teatro. 5 Oferta de disciplina de qualificação básica para o trabalho, na parte diversificada do currículo do Ensino Escola e espaço da prefeitura para aulas praticas. Parque do Sagüi PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Médio Municipal, já existente na E.M.Dra. M.Conceição. Voltado para agricultura 6 Instalação do centro de referencia Virtual para os professores (CRV), Parceria com a faculdade local , DOCTUM, para utilizar os equipamentos ate possível instalação própria. 7 Investimento da SEE em recursos didáticos e acervos das bibliotecas escolares da rede estadual de ensino As escolas da rede municipal são mantidas pelo município, mas as do estado precisam de expansão 8 Implantação de escolas inclusivas na rede municipal e estadual. Com a municipalização somente uma escola estadual das series iniciais permaneceu no município, a SME tem interesse e faz parte de seu plano de trabalho estruturar uma escola municipal para a inclusão a partir de 2007, seria interessante uma parceria para o município com as series iniciais, com a escola estadual Alfredo Lima, que já tem um trabalho voltado para a inclusão nas series finais do ensino fundamental e na E.Estadual para o ensino médio. 9 Parceria com o EJA Com o Município as primeiras series do ensino fundamental Escola 10 Realização de avaliação sistêmica para a rede estadual e municipal Acompanhamento pedagógico 11 Assistência pedagógica e material didático para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, a partir de 2007 Acompanhamento pedagógico e capacitação de profissionais. 1. Estabelecer, após o primeiro ano de aprovação deste Plano, mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 que definem os gastos admitidos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nessa rubrica. 2. Garantir, no prazo de dois anos após a aprovação deste PME, autonomia financeira à Secretaria Municipal de Educação, desvinculando as suas contas da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme legislação em vigor. 3. Implementar, no primeiro ano após a aprovação deste PME, políticas de Formação Continuada dos diferentes Conselhos de Educação visando o fortalecimento destes órgãos. 4. Ampliar, após o primeiro ano de aprovação deste PME, a autonomia administrativa e pedagógica (através do fortalecimento da gestão participativa, da revisão do provimento do cargo de Diretor Escolar e da Construção do Projeto Político-Pedagógico) e assegurar, após o terceiro ano de sua aprovação, a autonomia financeira das escolas, através do repasse direto de recursos, para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica. 5. Apoiar tecnicamente as escolas públicas, após o primeiro ano de aprovação deste PME, na execução de seu Projeto Político-Pedagógico e incentivar as escolas particulares que vierem a existir, durante esta década, a elaborarem os seus. 6. Negociar com o Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a ampliação do Programa de Transporte Escolar e a revisão do valor “per cápita” repassado ao Município, com critérios estabelecidos e definidos em Lei específica. 7. Estimular, após dois anos de aprovação deste PME, a criação ou o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação. 8. Criar, imediatamente após a aprovação deste PME, a Comissão Municipal responsável pela sua permanente avaliação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇAO DO PDME O Plano Municipal de Educação de Manhumirim/MG durante todo o período de sua execução e desenvolvimento será acompanhado e avaliado por uma comissão Executiva sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. A comissão Executiva será composta por: . 02 (dois) técnicos/pedagogos da SME; . 01 (um) técnico/pedagogo da SRE . 01 (Um) representante do Poder Legislativo. . 01(um) representante da rede municipal de educação. . 01 ( um) representante da rede estadual de educação. . 01 ( um ) representante da rede particular de educação. A Comissão Executiva terá como objetivos e tarefas: . Organizar o sistema de acompanhamento e controle da execução do PDME, estabelecendo , inclusive, os instrumentos específicos para avaliação contínua das metas previstas; . Realizar audiências públicas semestrais para prestar contas da execução do PMDE à comunidade escolar, à Câmara de Vereadores e a Sociedade em geral; . Analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com os objetivos e metas propostos no PDME, identificando pontos de estrangulamento e propondo ações para correção de rumos; encaminhar a SEE e ao Prefeito Municipal, ao final de cada ano, relatório sobre a execução do PDME, contendo análise das metas alcançadas e os problemas evidenciados com as devidas propostas de solução. Para avaliar especificamente a meta relativa à melhoria da qualidade do ensino, que pressupõe, entre outros itens, a melhoria do desempenho dos alunos, conforme previsto nesse PDME, o município realizará, ao final do 1º e 2º semestres letivos, uma avaliação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 aprendizagem dos alunos de cada série ou ciclo, sobretudo, nos conteúdos de Português e Matemática( nos primeiros anos do Ensino Fundamental) e em todos os demais ( nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio) , através de provas elaboradas pela SME e SEE/MG, a serem aplicadas e analisadas pelas escolas públicas, sob a coordenação dos técnicos e pedagogos dos respectivos sistemas. Esta avaliação da aprendizagem não exclui a avaliação institucional a ser realizada pela SEE/MG, de dois em dois anos, para todas as escolas públicas de Minas Gerais. Por fim, a organização deste sistema de acompanhamento, avaliação e controle da execução do PDME, aqui explicitado não prescinde das atribuições da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e dos Conselhos específicos de fiscalização e controle da educação. RONALDO LOPES CORREA Prefeito Municipal