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norma nº 1353/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaCria uma banda de música e dá outras providências. BANDA DE MÚSICA MANHUMIRIENSE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 05 DE JULHO DE 2006
“Cria uma banda de música e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada uma Banda de Música que será mantida pela Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, administrada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, 
Lazer e Turismo, formada por integrantes da comunidade, tendo como objetivo difundir a 
Cultura Musical, formar intérpretes e atuar nos Programas das solenidades cívicas das 
festas religiosas, artísticas, populares, ou recreativas desta cidade, bem como participar de 
eventos culturais e artísticos de outras cidades.
Parágrafo único – Fica denominada de “BANDA DE MÚSICA 
MANHUMIRIENSE”, a banda de Música criada por esta lei.
Art. 2º. No orçamento municipal serão consignadas dotações anuais destinados a 
manutenção da Banda de Música.
Art. 3º. Os componentes da Banda de Música com exceção de seu maestro, não 
serão remunerados pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, 
elaborar no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno da Banda de Música, a ser 
aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos cinco dias do mês de julho do ano de 
dois mil e seis (05/07/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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