| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | Altera o art. 323 e o § 2º, art. 328 da lei municipal n. 1060 de 17/01/1997 – Código Sanitário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1355, DE 25 DE JULHO DE 2006 “Altera o art. 323 e o § 2º, art. 328 da lei municipal n. 1060 de 17/01/1997 – Código Sanitário”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 323º da lei municipal 1060/97 de 17/01/1997, passa a ter a seguinte redação: “Art. 323 - É proibida a permanência de animais em locais públicos e privados, inclusive recintos com estas características, de uso coletivo. § 1º - Entende-se por locais públicos e privados ou recintos com características de uso coletivo os cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, campos de futebol, estabelecimentos comerciais de gênero, industriais, estabelecimentos públicos de prestação de serviços de saúde, educação, assistência social, justiça, segurança ou feiras. § 2º Esta proibição não alcança eventualmente cães-guia de deficiente. Art. 2º O parágrafo 2º ao art. 328 da lei municipal nº 1060, de 17 de janeiro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - Proprietários de cães mordedores e bravios como aqueles das raças conhecidas popularmente como “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano” e outras raças similares, com estas características de agressividade, deverão registrar tais animais em setor próprio da prefeitura, quando assinarão termo de responsabilidade, e somente poderão passear com seus cães ou entrega-los a quaisquer de seus prepostos para passeio em vias públicas e ainda nos locais e recintos referidos no parágrafo 1º do art. 323 da lei municipal nº 1060, de 17 de janeiro de 1997, com eles devidamente amordaçados ou com PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 focinheira especial, sempre conduzidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com força suficiente para conter o animal. Art. 3º Fica acrescido ao art. 328 da lei municipal nº 1060 de 17 de janeiro de 1997 a seguinte §3º. § 3º Qualquer pessoa do povo poderá noticiar aos fiscais da prefeitura ou às autoridades em geral o descumprimento desta regra. Art. 4º Cabe ao Prefeito Municipal regulamentar a presente lei em até trinta dias fixando, ainda, a forma de autuação dos infratores. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e seis (25/07/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal