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norma nº 1355/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 2006
Date 2006-07-18
EmentaAltera o art. 323 e o § 2º, art. 328 da lei municipal n. 1060 de 17/01/1997 – Código Sanitário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1355, DE 25 DE JULHO DE 2006
“Altera o art. 323 e o § 2º, art. 328 da lei municipal n. 1060 
de 17/01/1997 – Código Sanitário”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 323º da lei municipal 1060/97 de 17/01/1997, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 323 - É proibida a permanência de animais em locais públicos e privados, 
inclusive recintos com estas características, de uso coletivo.
§ 1º - Entende-se por locais públicos e privados ou recintos com características 
de uso coletivo os cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, campos de futebol, 
estabelecimentos comerciais de gênero, industriais, estabelecimentos públicos de prestação 
de serviços de saúde, educação, assistência social, justiça, segurança ou feiras.
§ 2º Esta proibição não alcança eventualmente cães-guia de deficiente.
Art. 2º O parágrafo 2º ao art. 328 da lei municipal nº 1060, de 17 de janeiro de 
1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° - Proprietários de cães mordedores e bravios como aqueles das raças 
conhecidas popularmente como “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano” e outras 
raças similares, com estas características de agressividade, deverão registrar tais animais 
em setor próprio da prefeitura, quando assinarão termo de responsabilidade, e somente 
poderão passear com seus cães ou entrega-los a quaisquer de seus prepostos para passeio 
em vias públicas e ainda nos locais e recintos referidos no parágrafo 1º do art. 323 da lei 
municipal nº 1060, de 17 de janeiro de 1997, com eles devidamente amordaçados ou com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
focinheira especial, sempre conduzidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com 
força suficiente para conter o animal.
Art. 3º Fica acrescido ao art. 328 da lei municipal nº 1060 de 17 de janeiro de 
1997 a seguinte §3º.
§ 3º Qualquer pessoa do povo poderá noticiar aos fiscais da prefeitura ou às 
autoridades em geral o descumprimento desta regra.
Art. 4º Cabe ao Prefeito Municipal regulamentar a presente lei em até trinta dias 
fixando, ainda, a forma de autuação dos infratores.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e cinco dias do mês de julho do 
ano de dois mil e seis (25/07/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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