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norma nº 1357/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2006
Date 2006-07-18
EmentaAutoriza o Município de Manhumirim - estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 18 DE JULHO DE 2006.
“Autoriza o Município de Manhumirim - estado de Minas Gerais a contratar com o Banco 
de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências”. 
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal do Município de 
Manhumirim-Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –BDMG, operações de crédito até o montante de 
R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), destinadas á aquisição de 
máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias, e 
estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS – PROVIAS, cujas 
condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar￾se-ão as seguintes condições gerais:
a)A taxa de juros do financiamento é a Taxa de juros de Longo Prazo (TJLP), calculada 
pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis 
inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A 
– BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES.
b)A divida será paga em até 54 (cinqüenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura 
do contrato, sendo de até 06 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos 
trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos
mensalmente.
c)-A participação do Município, a titulo de contrapartida, só será requerida caso a soma dos 
valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste 
financiamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações 
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação 
total da dívida, caução das receitas de Transferências do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de 
sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua 
substituição, independentemente de nova autorização.
Art.4º - O Chefe do executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringirem ás parcelas vencidas e não pagas.
Art.5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução 
da presente Lei:
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e Programa 
PROVIAS, referentes as operações de crédito, vigentes á época da assinatura dos contratos 
de financiamento;
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art.6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente as 
dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere ao artigo primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art.7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito 
ora autorizadas.
Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 18 de julho de 
2006.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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