| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de lotes pertencentes ao município para a empresa Niccho Café Importação e Exportação S/A e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1358, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 “Dispõe sobre a doação de lotes pertencentes ao município para a empresa Niccho Café Importação e Exportação S/A e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar os lotes abaixo mencionados, para empresa Niccho Café Importadora e Exportadora S/A, com endereço na Av. Silvio Ávidos, nº 271, Bairro Lace, Colatina – ES, com filial situada na Rua Sueli Damasceno nº 31, nesta cidade, em conformidade com os arts. 37, IX e 141, I, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 904 de 08/06/1993 e suas alterações. a) Parte do Lote nº 35 (trinta e cinco) – medindo 8,40 m. (oito metros e quarenta centímetros) de frente dividindo com o mesmo, 8,00 m. (oito metros) de fundos dividindo com o Rio Jequitibá, 28 m. (vinte e oito metros) lado direito dividindo com o lote 36 (trinta e seis) e 33 m. (trinta e três metros) do lado esquerdo dividindo com o lote 34 (trinta e quatro), totalizando uma área de 500,20 m². (quinhentos metros quadrados e vinte centímetros quadrados); b) Lote nº 36 (trinta e seis): - 1ª Parte: 10,50 m. (dez metros e cinqüenta centímetros) X 5,90 m. (cinco metros e noventa centímetros) totalizando uma área de 61,95 m² (sessenta e um metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados). - 2ª Parte: Frente medindo 9 m². (nove metros quadrados), fundos 8,0 m² (oito metros quadrados) X laterais 54 m² (cinqüenta e quatro metros quadrados) totalizando as duas partes 520,95 m² (quinhentos e vinte metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados). c) Lote nº 37 (trinta e sete), medindo 12,00 m. (doze metros quadrados) de frente com a Rua Aristides C. Buthers, fundos medindo 8,00 m. (oito metros), dividindo com o Rio Jequitibá, lateral direita medindo 88,00 m (oitenta e oito metros), dividindo com o lote 38 (trinta e oito), lateral esquerda medindo 93,00 m (noventa e três metros) dividindo com o lote 36 (trinta e seis), totalizando uma área de 905,00 m² (novecentos e cinco metros quadrados). d) Lote nº 38 (trinta e oito) – medindo 12,00 m. (doze metros) e frente com a Rua Aristides C. Buthers, fundos medindo 8,00 m. (oito metros), dividindo com o Rio Jequitibá, lateral direita medindo 83,00 m. (oitenta e três metros) dividindo o lote 39 (trinta e nove) , lateral esquerda medindo 88,00 m. (oitenta e oito metros) dividindo com o lote 37 (trinta e sete), totalizando uma área de 855,00 m² (oitocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados). e) Lote nº 39 (trinta e nove) – medindo 12,00 m. (doze metros) de frente com a Rua Aristides C. Buthers, fundos medindo 8,00 m. (oito metros), dividindo com o Rio Jequitibá, lateral direita medindo 78,00 m² (setenta e oito metros quadrados), dividindo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 com o lote 40 (quarenta), lateral esquerda medindo 83,00 m. (oitenta e três metros) dividindo com o lote 38 (trinta e oito), totalizando uma área de 805,00 m² (oitocentos e cinco metros quadrados). f) Lote nº 40 (quarenta) medindo 12,00 m. (doze metros) de frente com a Rua Aristides C. Buthers, fundos medindo 8,00 m (oito metros) dividindo com o Rio Jequitibá, lateral direita medindo 74,00 m (setenta e quatro metros), dividindo com o lote 41 (quarenta e um) , lateral esquerda medindo 78,00 m (setenta e oito metros), dividindo com o lote 39 (trinta e nove), totalizando uma área de 760,00 m² (setecentos e sessenta metros quadrados). Parágrafo único – Os lotes descritos na alínea a, b, c, d, e, f, estão registrados sob o nº R-1.4.206, Livro 2 p/ ficha, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2º. Todas as despesas oriundas da presente doação correrão por conta do donatário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 12 de setembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal