| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1359 DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Créditos Adicionais ESPECIAIS ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), adicionando-se as seguintes dotações orçamentárias: Cód. Despesa Título e denominação Vr. Despesa 02 Poder Executivo Municipal 02.04 Secretaria Municipal de Saúde. 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 02.04.02.10 Saúde 02.04.02.10.301 Atenção Básica 02.04.02.10.301.1013 Saúde da Família 02.04.02.10.301.1013.1038 Construção do Posto de Saúde da Família 02.04.02.10.301.1013.1038-4.4.90.51.02 Obras e Instalação R$ 165.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Educação 02.05.03 Educação Extra 25% 02.05.03.12 Educação 02.05.03.12.361 Ensino Fundamental 02.05.03.12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 02.05.03.12.361.1202.1028 Const. /Ampl. /Equip. Esc. Ensino Fundamental 02.05.03.12.361.1202.1028-4.4.90.51.02 Obras e Instalações R$ 230.000,00 TOTAL R$ 395.000,00 Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso da arrecadação no exercício de 2006. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 22 de setembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal