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norma nº 1359/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaDispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1359 DE 22 DE SETEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto 
Executivo, Créditos Adicionais ESPECIAIS ao orçamento anual vigente do Município, no valor de 
R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), adicionando-se as seguintes dotações 
orçamentárias:
Cód. Despesa Título e denominação Vr. Despesa
02 Poder Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Saúde.
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde
02.04.02.10 Saúde
02.04.02.10.301 Atenção Básica
02.04.02.10.301.1013 Saúde da Família
02.04.02.10.301.1013.1038 Construção do Posto de Saúde da Família
02.04.02.10.301.1013.1038-4.4.90.51.02 Obras e Instalação R$ 165.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação
02.05.03 Educação Extra 25%
02.05.03.12 Educação
02.05.03.12.361 Ensino Fundamental
02.05.03.12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
02.05.03.12.361.1202.1028 Const. /Ampl. /Equip. Esc. Ensino Fundamental
02.05.03.12.361.1202.1028-4.4.90.51.02 Obras e Instalações R$ 230.000,00
TOTAL R$ 395.000,00
Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no 
artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso da arrecadação no 
exercício de 2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 22 de setembro de 2006.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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