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norma nº 1360/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2006
Date 2006-10-09
EmentaDispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Manhumirim e dá outras providências.
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Telefax:(33)3341-1424 / Fones: (33)3341-1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 18.392.530/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 1360 de 09 de outubro de 2006.
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do 
Município de Manhumirim e dá outras 
providências.
O Povo do município de Manhumirim – MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 1º - O Plano Diretor Participativo de MANHUMIRIM constitui o instrumento 
básico, global e estratégico da política de desenvolvimento urbano, rural e sócio-ambiental 
do Município, determinante de condições, objetivos, diretrizes e procedimentos para todos 
os agentes públicos e privados que nele atuam, trabalharem pelo progresso com bem-estar 
social.
§ 1º - Esta lei dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Manhumirim às 
diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
§ 2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária 
Anual e os códigos municipais devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas 
neste Plano Diretor.
Art. 2º - São objetivos gerais do Plano Diretor de Manhumirim:
I – promover a construção de política de desenvolvimento sócio-econômico do 
Município, com o bem estar da população e a qualidade do meio ambiente;
II - expressar as exigências fundamentais de ordenamento do território municipal, de 
forma a definir adequadamente a função social da propriedade e assegurar a predominância 
do interesse público;
III - promover a regulação pública sobre o uso do solo mediante instrumentos 
redistributivos da renda urbana e da terra e controle sobre o uso e ocupação do espaço para 
a preservação, proteção e recuperação dos patrimônios natural e cultural do Município;
IV - estabelecer condições favoráveis à participação da população nas questões de 
interesse público do Município, integradas à recuperação e valorização das funções de 
planejamento, controle e gestão;
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V - contribuir para a adequada apropriação social dos benefícios gerados pelos 
investimentos públicos de forma a promover a inclusão social, a justa distribuição de 
riquezas, a melhoria da qualidade de vida do cidadão, em especial no que se refere à saúde, 
educação, cultura, habitação, infra-estrutura e serviços públicos, trabalho e renda.
Art. 3º - Esta lei fundamentará todo o processo municipal de planejamento que, de 
forma integrada, participativa e permanente, deve destacar e promover, quando 
necessárias:
I - a divulgação, revisão e atualização do Plano Diretor e da legislação urbanística;
II - a gestão da elaboração das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, 
do Orçamento Anual, da Lei de Uso e Ocupação e do Solo, e das legislações específicas de 
planos e programas setoriais; 
TITULO II
DA POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
SEÇÃO I
Do Macrozoneamento
Art. 4º - A política de estruturação territorial de Manhumirim visa orientar, 
organizar e disciplinar o desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do município, através 
dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a 
densificação e a configuração da paisagem, com estímulo aos aspectos sócio-econômicos e 
ambientais.
Art. 5º - A estruturação territorial do município tem por objetivo a sua utilização 
racional, observados os fatores como infra-estrutura, recursos naturais, revitalização de 
áreas e equipamentos, regularização de assentamentos e sistemas de informações e de 
fiscalização.
Art. 6º - O território do Município de Manhumirim divide-se em Zona Rural e Zona 
Urbana, conforme disposições de Macrozoneamento.
Art 7º - Por definição, Macrozoneamento constitui a diferenciação de áreas de 
adensamento, uso e ocupação do solo para dar a cada região melhor utilização em função 
das diretrizes de crescimento, mobilidade urbana, das características ambientais e 
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locacionais, com o objetivo de promover o desenvolvimento harmônico da comunidade e o 
bem estar social de seus habitantes.
Art. 8º - A Zona Rural abrange áreas próprias de atividades econômicas primárias 
como agropecuária, produção de madeiras/celulose, exploração de minérios; áreas de 
interesse para preservação ambiental de recursos hídricos, paisagísticos; maciços vegetais, 
solos agricultáveis, dentre outros recursos naturais e áreas de interesse para o 
desenvolvimento do turismo.
Art. 9º - A Zona Urbana identifica áreas onde se pretende incentivar, coibir ou 
qualificar a ocupação humana, visando a consolidação da urbanização e dos vetores de 
crescimento, compatibilizados com a capacidade da infraestrutura instalada, adequados às 
condições do meio físico natural, às necessidades de preservação ambiental e do 
patrimônio histórico-cultural e às características de uso e ocupação existentes.
§ 1º - A demarcação dos limites das zonas urbana e rural deverá ser feita 
posteriormente, mediante lei específica e após o recadastramento imobiliário.
§ 2º - O perímetro urbano definido pela Lei 1.066/97 será alterado com base em 
levantamentos topográficos e coordenadas geográficas, que deverão ser realizadas no prazo 
de 180 dias, com a inclusão das seguintes áreas:
a) áreas próximas ao Contorno da MG-111 considerando toda sua extensão;
b) áreas do bairro Nossa Senhora Aparecida considerando todo o seu perímetro;
c) áreas próximas ao acesso aos municípios de Manhuaçu e Martins Soares; com 
exceção das que possuem características predominantes rurais.
SEÇÃO II
Das Zonas de Uso e Ocupação do Solo
Art. 10 - O território do Município será ordenado por meio do parcelamento, uso e 
ocupação do solo para atender as funções econômicas e sociais, compatibilizando 
desenvolvimento rural e urbano, sistema viário, as condições ambientais, oferta de 
transporte coletivo, saneamento básico e demais serviços. 
Parágrafo único - As leis de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo 
serão elaboradas com observância aos objetivos e diretrizes deste Plano Diretor.
Art. 11 - A Zona Rural terá seu ordenamento regulamentado consideradas as 
políticas agrícola, de turismo, da monocultura do café e por lei específica.
Art. 12 - A Zona Urbana incorpora áreas de importância geo-ambiental e sócio￾econômica de Manhumirim e serão estabelecidas por Lei de Uso e Ocupação do Solo, 
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contemplando diretrizes específicas para áreas próximas ao Contorno, áreas com 
predominância comercial no Centro e Cidade Jardim, áreas para implantação de empresas 
de grande porte e áreas com possibilidade de adensamento compatível à infra-estrutura 
instalada.
Art. 13 – Serão estabelecidas como Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS, as 
áreas com necessidades e interesses públicos de ordenamento e regularização das 
ocupações e loteamentos, com possibilidade de aplicação de critérios especiais de 
parcelamento, ocupação e uso do solo, especificamente os bairros Santa Rita, São Vicente, 
Mangueira, Nossa Senhora de Lourdes, Campestre, Morada Nova e Nossa Senhora da 
Penha.
Parágrafo único - O respeito às diretrizes desse zoneamento deverão ocorrer sem 
prejuízo às definições e delimitações da Área de Preservação Ambiental e seu Plano de 
Manejo.
§ 1º - As áreas indicadas nos artigos 12 e 13 desta seção deverão ser regulamentadas 
pelo Município, ficando a aprovação de novas construções e parcelamentos nas áreas 
sujeitas a análise especial dos órgãos competentes da prefeitura municipal, até a devida 
regulamentação.
SEÇÃO III
Do Programa de Regularização de Loteamentos
Art. 14 - O programa de regularização de loteamentos da Zona Urbana visa, com 
urgência, legalizar a situação dos proprietários de imóveis, garantir a prioridade na 
correção de distorções e no cumprimento da legislação vigente, bem como promover a 
diminuição de riscos aos moradores e a complementação da infra-estrutura, com amparo 
no Estatuto das Cidades;
§ 1º - O programa de regularização de loteamentos deve prever, quando possível, o 
cancelamento da aprovação dos lotes vagos de declive acentuado (superior a 30%), com 
reversão para áreas verdes nos topos de morros não ocupados e em nome dos loteadores.
§ 2º - O programa de regularização de loteamentos deve prever a definição ou troca 
de áreas institucionais, quando inexistentes, insuficientes ou que a localização não atenda 
ao interesse público e às normas legais;
§ 3º - O programa de regularização de loteamentos deve possibilitar formas de 
compensação do IPTU e taxas por lotes ou áreas que atendam a interesse público ou social;
§ 4º - O Município deve estabelecer um programa de obras de infra-estrutura e de 
fiscalização para possibilitar a regularização de loteamentos e o adensamento previsto;
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CAPÍTULO II
DOS PARCELAMENTOS E DOS LOTEAMENTOS
SEÇÃO I
Dos Parcelamentos
Art. 15 - Os parcelamentos do solo para fins urbanos em Manhumirim, 
compreendendo loteamentos, desmembramentos e remembramentos, serão regulamentados 
por legislação municipal específica, observados os termos da legislação Federal e a 
garantia do cumprimento das diretrizes desta Lei.
Parágrafo Único - Cabe ao poder público municipal estabelecer parâmetros e rotinas 
administrativas para os processos de aprovação dos parcelamentos, contemplando as 
legislações federal, estadual e municipal. 
SEÇÃO II
Dos Loteamentos
Art. 16 - Os loteamentos, nos termos da legislação específica, devem contar com 
urbanização completa, sob a responsabilidade e encargos técnicos e financeiros 
exclusivamente pelo loteador.
§ 1º - Os loteamentos devem ser submetidos a processos de licenciamento junto aos 
órgãos de controle ambiental competentes, considerando os impactos sobre o meio físico 
natural;
§ 2º - É obrigação do loteador transferir ao Município, no mínimo, 40% (quarenta 
por cento) da gleba, sendo 15% (quinze por cento) para instalação de equipamentos 
urbanos e comunitários, 20% (vinte por cento) para o sistema viário e de circulação e 
espaços livres de uso público e 5% (cinco por cento) da gleba para implantação de 
programas de habitação de interesse social;
§ 4º - Os loteamentos devem garantir áreas verdes de preservação não adjacentes às 
quadras e áreas não edificantes ao longo de cursos d’agua, lagoas e nascentes, que 
possibilitem a implantação de parques lineares.
Parágrafo Único - Fazem parte dos encargos do loteador as ações e operações 
necessárias à limitação e impedimento de impactos eventualmente identificados no 
processo de licenciamento.
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Art. 17 - Considera-se como aprovado e em condições de registro imobiliário e 
venda dos lotes produzidos, o loteamento que tenha as obras de urbanização integralmente 
executadas pelo loteador e aprovados pela Prefeitura.
Art. 18 - Os loteamentos de interesse social são de responsabilidade do Poder 
Público, em parceria ou não com proprietários de terrenos particulares e submetidos aos 
órgãos de controle ambiental, obedecidas as determinações da legislação específica 
municipal e as condições da legislação federal.
TÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 19 - A política municipal de desenvolvimento social pretende a promoção social 
e econômica, de forma a melhorar a qualidade de vida da população, através da articulação 
das políticas públicas e da integração e complementaridade nos programas, projetos e 
ações entre os diversos órgãos de governo e a sociedade civil.
Art. 20 - O Município deve instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Social 
de forma integrada e complementar ao Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
demais planos setoriais.
Parágrafo único - A ação social deve consistir em um processo sistêmico e integrado, 
a partir da base territorial e com foco na família, na cultura local e na valorização de todos 
os indivíduos como cidadãos a serem incluídos na comunidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 21 - A Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Manhumirim, 
vinculada à de desenvolvimento social, consiste no conjunto de ações, com o objetivo 
precípuo de promover a qualidade de vida da população e o bem estar da sociedade, com 
base nos princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local, por meio de:
1. Elaboração de projeto para fomentar o pólo industrial do Município.
2. Definição das áreas para o assentamento de novas unidades industriais: próximas 
ao contorno, para as indústrias de grande porte; e as de pequeno e médio porte, não 
poluentes, assentadas no interior da malha urbana, respeitado o zoneamento 
estabelecido em lei.
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3. Estabelecimento de critérios para a implantação e operação de indústrias emissoras 
de poluentes, sujeitando a concessão de alvarás e funcionamento ao prévio 
cumprimento das exigências da legislação ambiental.
4. Regulamentação da fixação de cartazes e anúncios publicitários, bem como da 
utilização de quaisquer outros meios de divulgação, com o objetivo de controlar o 
impacto visual sobre o espaço público.
5. Fixação de normas para que a implantação de indústrias com alto consumo de água 
não venha a prejudicar o abastecimento da população, estabelecendo os casos em 
que as empresas sejam obrigadas a instalar sistema próprio de captação.
6. Criação de instrumentos de incentivos fiscais, para a implantação de pequenas e 
grandes empresas não poluentes cujas atividades sejam compatíveis às áreas de uso 
residencial.
7. Organização de programas de desenvolvimento agrícola, especialmente para 
produção de hortifrutigranjeiros, com a perspectiva de comercialização no mercado 
local e regional, através da criação da central de abastecimento municipal ou de 
mercado do pequeno produtor.
8. Realização do recadastramento de empresas do comércio, indústria e prestação de 
serviços que operam no Município.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - A Política de Assistência e Promoção Social do Município de 
Manhumirim consiste no conjunto de ações para a auto-sustentabilidade da população em 
situação de risco ou vulnerabilidade social, por meio de:
1. Viabilização da implantação do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) e/ou Centros de Convivência, de acordo com a demanda e normas.
2. Estabelecimento de medidas para que os portadores de necessidades especiais 
possam ter acesso aos locais públicos através de adaptações e construções.
3. Reestruturação Física e Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Trabalho.
4. Implantação e manutenção do Procon – Municipal.
5. Implantação, estruturação e funcionamento de uma Secretaria Executiva para os 
Conselhos Municipais vinculados a Política de Assistência Social.
6. Manutenção de uma estrutura física e pessoal, para orientação, encaminhamentos e 
acompanhamentos dos Benefícios de Prestação Continuada, bem como benefícios 
eventuais.
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7. Criação e funcionamento de uma equipe de trabalho e de uma Secretaria Executiva 
para orientar, encaminhar e acompanhar as famílias que necessitam e que são 
inseridas nos Programas e Projetos Habitacionais.
8. Elaboração e execução de uma política de recursos humanos, de acordo com a 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos.
9. Criação de uma equipe para acompanhamento familiar, orientação e 
encaminhamento dos menores infratores e criação de Centro de reabilitação –
Liberdade Assistida, a projetos já desenvolvidos no município.
10. Garantia de implantação de projetos e programas de Segurança Alimentar e 
Nutricional.
11. Viabilização da ampliação dos benefícios de transferência de renda, como exemplo 
Bolsa Família.
12. Desenvolvimento de programas de integração entre o poder público municipal e 
entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE
Art. 23 - A política municipal de desenvolvimento da saúde visa à promoção da 
saúde da população pela gestão e regulação dos serviços próprios, conveniados e 
integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelo monitoramento de doenças e agravos, 
pela vigilância sanitária, integrada às políticas de controle da qualidade ambiental, do ar e 
das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicos, por meio de:
1. Construção, ampliação e melhoria da rede de atendimento do Programa Saúde da 
Família (PSF), em especial na Zona rural.
2. Implantação e manutenção de PSF Odontológico, ampliando a rede de atendimento. 
3. Elaboração de programas e projetos para ampliação do atendimento à população.
4. Oferta de cursos de capacitação aos Agentes Comunitários de Saúde.
5. Realização de Campanhas Educativas e Preventivas no que tange a atenção básica 
de Saúde.
6. Estabelecimento de parcerias para ampliação do atendimento na área da 
fisioterapia.
7. Garantia da melhoria dos programas de controle de zoonoses.
8. Ampliação e melhoria do atendimento e realização de exames de patologias 
clínicas no laboratório municipal.
9. Viabilização de recursos para aquisição de equipamentos para a Policlínica 
Municipal, para realização de diversos exames.
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10. Garantia da melhoria no transporte de pacientes para tratamento fora domicilio.
11. Desenvolvimento de programas de apoio para implantação do matadouro, e criar 
instrumentos de controle e monitoramento.
12. Construção da policlínica municipal.
13. Promoção e implantação de programas de recuperação para dependentes químicos 
em parceria com conselho municipal anti-drogas e outras entidades afins.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E AGRÍCOLA
Art. 24 - A política municipal de desenvolvimento ambiental e agrícola tem como 
objetivo desenvolver a produção agrícola em consonância com a conservação, proteção, 
recuperação, a sustentabilidade e o uso racional do meio ambiente natural e cultural, pela 
definição de normas, restrições, e incentivos ao seu uso e ocupação. 
Parágrafo único - Constituem os aspectos natural e cultural do meio ambiente, o 
conjunto de bens existentes no Município de Manhumirim, de domínio público ou privado, 
cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, 
quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, 
artístico, etnográfico e genético, entre outros. 
Art. 25 - As diretrizes da política ambiental do Município consistem no conjunto de 
ações para a viabilizar a:
1. Implantação da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo, garantindo recursos e 
aplicação dos mesmos para seu funcionamento.
2. Ampliação do Programa de Fossas Sépticas, com oferta às comunidades que ainda 
não foram atendidas, priorizando aquelas localizadas próximas a fontes de captação 
de água e nascentes do município.
3. Desenvolvimento de projeto para implantação do Sistema de Tratamento de Água e 
Esgoto do município.
4. Oferecimento de assistência técnica à população para serviços de orientação nos 
cortes de estradas, de áreas e lotes e de contenção de encostas, para prevenção de 
erosões, voçorocas, escorregamento/deslizamento e assoreamento dos fundos de 
vales.
5. Garantia da continuidade dos programas de conscientização e assistência técnica 
quanto ao uso de insumos agrícolas (agrotóxicos, corretivos, fertilizantes, etc) e de 
destinação das embalagens desses produtos.
6. Sistematização da Política Municipal do Meio Ambiente, com ênfase na aprovação, 
execução e fiscalização de projetos a serem implantados.
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7. Delineamento de ações para preservação dos recursos hídricos, vegetais e minerais 
bem como para reabilitação de áreas degradadas.
8. Elaboração do Plano de Manejo Ambiental das Unidades de Conservação, para a 
garantia dos recursos naturais do município.
9. Desenvolvimento e implantação de projetos para a área urbana, como revegetação 
de encostas e topos de morro, principalmente para as áreas em que foram retiradas 
população em situação de risco, evitando novas ocupações.
10. Promoção de estudos hidrogeológicos com o objetivo de criar mecanismos para 
solucionar os problemas das cheias dos cursos de água que cortam a área urbana.
11. Incentivo à preservação ambiental como fundamento ao desenvolvimento turístico 
do município.
12. Cadastramento das fontes poluidoras (solo, ar, água, sonoras e visuais) 
monitorando e fiscalizando a qualidade ambiental, estabelecendo prazos e metas 
para o cumprimento da legislação e disponibilizando as informações à população.
13. Envolvimento das comunidades e entidades representativas através de programas 
educativos voltados à valorização da fauna e flora do município.
14. Estabelecimento de programas de sustentabilidade de âmbito regional que 
valorizem os produtos da zona rural.
15. Criação de programas de incentivo à agricultura familiar e de valorização do 
trabalho do produtor agrícola.
16. Desenvolvimento e implementação dos projetos de construção e conservação de 
estradas vicinais para permitir maior integração entre as forças produtivas do 
município.
17. Promoção de estudos para dimensionamento e aferição da rede de captação do 
esgoto urbano, e posterior implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
18. Promoção de Fórum regional sobre as monoculturas do café e do eucalipto, seus 
impactos e ocupação territorial.
19. Desenvolvimento de projeto para amenizar os problemas das cheias na área urbana.
20. Implantação do Horto Municipal para fornecimento de mudas, essências e ervas.
21. Desenvolvimento de projetos para recuperação das matas ciliares do município.
22. Viabilização do desmembramento da Secretaria Municipal ou departamento 
responsável pelo meio ambiente.
23. Elaboração de projeto para cadastramento/revitalização e monitoramento das 
nascentes do município, em parceria com instituições de ensino.
24. Legalização dos serviços de tração humana e animal.
25. Garantia da existência dos Conselhos Municipais que envolvam a agricultura e 
meio ambiente.
26. Desenvolvimento de campanhas e programas de educação ambiental (coleta 
seletiva de lixo, importância dos recursos hídricos, etc).
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27. Obrigatoriedade de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE nos 
loteamentos a serem aprovados.
28. Cadastramento dos poços artesianos e outros serviços de captação de água no 
município.
29. Criação do Código de Postura Ambiental.
30. Criação de incentivos para implantação de novas unidades de conservação com 
ênfase nos fragmentos de florestas remanescentes. 
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA
Art. 26 - A política de infra-estrutura do Município consiste no conjunto de ações 
destinadas à paisagem rural e urbana e ao uso do espaço público, com prioridade à 
melhoria das condições ambientais e de vida da população, resultante da interação entre os 
elementos naturais, edificados, históricos e culturais, por meio de:
1. Desenvolvimento de estudos do sistema viário com destaque na implantação de 
projetos para a melhoria do fluxo viário de veículos automotivos, bicicletas, 
pedestre, veículos de carga entre outros; na melhoria e implantação de sinalização 
adequada, e em especial a segurança de pedestres, bem como na implantação de 
estacionamentos próximo a áreas comerciais, principalmente no Centro.
2. Cadastramento de veículos de tração animal com registro dos animais.
3. Promoção da fiscalização de reformas ou novas edificações, com intuito de atender 
ao Código de Obras e legislação pertinente.
4. Promoção da melhoria de rede de drenagem pluvial.
5. Desenvolvimento de estudos do sistema de transporte público com vistas para 
futura ampliação.
6. Criação do código de posturas no Município.
7. Solicitação junto a Concessionária de Energia Elétrica de melhorias na rede de 
fornecimento e da iluminação pública.
8. Regulamentação das atividades de impacto sonoro, ambiental, entre outros, 
considerando especificidades para as atividades em funcionamento e para as que 
serão implantadas.
9. Análise de áreas para implantação de Parque de Exposições Municipal.
10. Estudo de novas possibilidades de acesso aos bairros e às rodovias.
11. Implantação de áreas de lazer nos bairros.
12. Promoção de melhorias no serviço de fiscalização, ampliando o corpo fiscal e 
dando condições para a execução dos serviços.
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13. Promoção de sinalização das estradas rurais.
14. Regulamentação das remoções especiais de lixo, atualizando a legislação vigente.
15. Estabelecimento de novo perímetro urbano, preferencialmente, com base nas 
vertentes, que definirá o Macrozoneamento do município em Zona Urbana e Zona 
Rural, e demarcação do perímetro urbano, por coordenadas geográficas, 
regulamentados por lei municipal específica.
16. Estabelecimento de políticas de tributação para a Zona Urbana, incluindo tributação 
específica para áreas com atividades rurais.
17. Estabelecimento em lei específica, das diretrizes para aprovação e implantação de 
novos parcelamentos e regularização dos existentes, incluindo diretrizes para 
parcelamentos na zona rural, contemplando as legislações estaduais e federais, 
especialmente as leis federais nº 6.766/79 e nº 9.785/99.
18. Solicitação junto às empresas de serviços de comunicação para a melhoria da 
tecnologia digital. 
19. Elaboração de projetos destinados à identificação de fontes para captação de 
recursos destinados a obras de infra-estrutura do Município.
20. Manutenção da sede do Município como área de preservação urbanística, inclusive 
por meio de leis especiais de proteção.
21. Implementação de convênios com órgão externo (CREA, Associação de 
Engenheiros, ou instituição congênere) para acompanhamento ou auditoria dos 
loteamentos, sob a responsabilidade financeira do empreendedor imobiliário.
22. Implantação do Sistema Municipal de Habitação, com ênfase no Interesse Social e 
normas especiais para relocação de moradores residentes em locais impróprios ao 
uso habitacional.
23. Desenvolvimento de uma política habitacional com base na regularização 
fundiárias dos loteamentos e assentamentos, na recuperação de áreas de risco e no 
adequado adensamento urbano, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 
10.257/2001 – Estatuto da Cidade e no Plano Diretor.
§ 1º - Consideram-se equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de 
infra-estrutura, entre outros, os equipamentos relacionados com abastecimento de água, 
serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos para transporte de 
petróleo e derivados ou de produtos químicos, transmissão telefônica, de dados ou de 
imagem, limpeza urbana, gás canalizado e transporte.
§ 2º - O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser objeto 
de remuneração ao Município, de acordo com regulamentação específica. 
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CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 - A política municipal de educação tem como fundamento a promoção de 
ações que assegurem educação de qualidade para a formação e o exercício da cidadania, 
por meio de: 
1. Implementação da política de atendimento à criança de 3 meses a 6 anos, 11 meses 
e 29 dias, que inclua a construção de creches e de escolas de educação infantil por 
meio de parcerias com a sociedade civil e/ou clubes de serviços.
2. Reestruturação da proposta pedagógica voltando-a para a reorientação curricular, a 
interdisciplinaridade, o incentivo à leitura e à pesquisa, num projeto comprometido 
com a educação libertadora, centrada principalmente no exercício da cidadania, 
com a participação das áreas de Esporte, Cultura, Meio Ambiente e Saúde.
3. Estabelecimento de convênios entre a Prefeitura, Universidades e outros centros de 
ensino e pesquisa, para trocas recíprocas de experiências, desenvolvimentos de 
pesquisa de interesse comum, organização e atualização de Banco de Dados, 
estágios e participação de técnicos em cursos de extensão e pós-graduação.
4. Estabelecimento de convênios de cursos profissionalizantes para a comunidade, nas 
áreas primária, secundária e terciária, formando e capacitando mão-de-obra para o 
mercado competitivo de emprego, bem como para o desenvolvimento de propostas 
alternativas de sobrevivência.
5. Implementação de política educacional que integre as redes públicas e particulares 
e que contemple a integração das redes públicas através do sistema de 
regionalização para a distribuição de vagas;
6. Adoção e manutenção de programas na rede municipal de ensino para tratar das 
questões inter-étnicas, promovendo regularmente fóruns e seminários para discutir 
temas referentes à educação;
7. Promoção do orçamento participativo anual, com verba estipulada na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias que garanta a manutenção da Educação, envolvendo as 
diferenças instâncias que compõem o sistema municipal de ensino;
8. Criação de salas de apoio pedagógico nas escolas de ensino fundamental da área 
urbana para atendimento ao processo de inclusão e sala itinerante de apoio 
pedagógico de ensino fundamental da área rural;
9. Criação de escola agrícola rural em regime de semi-internato, estabelecendo 
parcerias a nível federal, estadual ou privado;
10. Oferecimento de projetos didáticos informativos sobre temas transversais, tais 
como meio-ambiente e ética, entre outros.
11. Criação de escola de tempo integral que promova a integração das crianças de área 
de risco estabelecendo parcerias;
12. Realização, anualmente, da conferência municipal de educação.
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CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Art. 28 - A política municipal de turismo, esporte, lazer e cultura tem como 
fundamento a promoção de ações que assegurem o crescimento do turismo e qualidade no 
desenvolvimento sócio-artístico-cultural, a adequada utilização do tempo livre, a prática 
esportiva, e a sociabilização, por meio de: 
1. Promoção do desenvolvimento turístico da região e estímulo à divulgação dos 
eventos e projetos existentes.
2. Criação de um Banco de dados referente ao potencial turístico da região, mantendo￾o atualizado.
3. Garantia da infra-estrutura dos pontos turísticos, com programas de informação aos 
turistas.
4. Desenvolvimento do Plano Municipal de Turismo.
5. Garantia da participação do Município na agência de desenvolvimento do Circuito 
Turístico Pico da Bandeira.
6. Criação, regularização e manutenção de quadras esportivas e espaços de lazer nas 
comunidades rurais e urbanas.
7. Disponibilização de área para construção do Estádio Municipal.
8. Recuperação de áreas de esportes, adequando-as à realização de grandes eventos e 
espetáculos esportivos.
9. Viabilização do inventariado e do tombamento dos bens históricos em consonância 
com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural
10. Promoção de programas culturais junto à Casa da Cultura em parcerias com 
instituições públicas e privadas, garantindo o acesso de todos e estimulando a 
inclusão social. 
11. Incentivo aos movimentos culturais e valorização dos projetos já existentes na 
cidade. 
12. Promoção da implantação da Casa da Cultura em sede própria, com reserva de um 
espaço para a construção do Museu Municipal, e garantia da manutenção da 
mesma.
13. Elaboração de projetos de restauração e conservação dos patrimônios históricos em 
parcerias com instituições privadas, universidades e outras.
14. Ampliação do acervo da biblioteca pública e implantação de programas de inclusão 
digital, em parceria com empresas e entidades.
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CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 29 - A política municipal de segurança pública e defesa social pretende o 
desenvolvimento e a implantação de medidas de proteção ao cidadão, com articulação e 
integração aos organismos governamentais e à sociedade, para organizar e ampliar a 
segurança do cidadão, a capacidade de defesa civil da comunidade e dos próprios 
munícipes e promover a construção do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social, por meio de:
1. Organização de estudos e programas de prevenção e combate à criminalidade, à 
violência urbana e rural, em parceria com os organismos estadual e federal, sob 
orientação do Conselho Municipal de Segurança Publica (COMSEP).
2. Viabilização da construção da cadeia pública de acordo com o Método APAC 
(Associação de Proteção e Assistência aos Presos e Condenados), em parceria com 
os municípios vizinhos.
3. Viabilização junto aos órgãos militares superiores (11º. BPM) da complementação 
do efetivo militar da atual jurisdição (29ª. CIA) que atende o município.
4. Estabelecimento de parceria com os municípios das Comarcas pertencentes à 
mesma jurisdição militar ( 29ª CIA ) para custeio das despesas decorrentes de sua 
manutenção, incorporadas as Polícias Rodoviária e Ambiental.
5. Viabilização da implantação da Seccional da Polícia Civil no Município, que 
atenda a demanda regional. 
CAPÍTULO X
DA MOBILIDADE E ESPAÇOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTE
Art. 30 - A política municipal de mobilidade e transporte pretende facilitar os 
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com acessibilidade e 
estruturação dos assentamentos urbanos, através de um sistema viário, equacionando o 
abastecimento e a distribuição de bens de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação 
viária e o meio ambiente, por meio da viabilização de:
I - Possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de 
infra-estrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço 
público ou obra;
II - Adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos 
indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária;
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III - Controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com órgãos 
da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de poluição 
atmosférica e sonora nas vias do Município;
IV - Tratamento urbanístico adequado nas vias e corredores da rede de transportes, 
inclusive com ciclovias e passeios, de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a 
preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e 
arquitetônico; 
§ 1º - O sistema viário deverá ser objeto de legislação complementar relativa à 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade e Transporte, que estabelecerá sua 
classificação e regulamentação, bem como o comprometimento dos espaços necessários à 
sua expansão.
§ 2º - O comprometimento de espaços para a expansão do sistema viário far-se-á não 
só em relação à ampliação das vias existentes que o compõem, mas também em relação à 
reserva de domínio para as vias propostas que o complementam.
§ 3º - As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade e transporte são 
voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes específicas para os 
seus principais componentes, inclusive as pessoas portadoras de deficiência, com 
dificuldades de locomoção e idosos.
SEÇÃO II
DA PAISAGEM MUNICIPAL E DO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 31 - A política municipal da paisagem e do uso dos espaços públicos, 
compreende a identificação da paisagem municipal, entendida como a configuração visual 
das zonas rural e urbana, seus espaços e componentes, resultante da interação entre os 
elementos naturais, edificados, históricos e culturais, para os cidadãos, através da 
viabilização de:
I - Implementação dos instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão e 
ordenamento da paisagem e do uso dos espaços de convivência; 
II - Promoção da participação da comunidade na identificação, valorização, 
preservação e conservação dos elementos significativos naturais, culturais e paisagísticos, 
permitindo a utilização e visualização adequadas;
III - Promoção da identidade visual do mobiliário rural e urbano, equipamentos e 
serviços municipais, definidos com padronização e racionalização para sua melhor 
identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem.
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IV - Ordenamento e disciplina do uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do
subsolo por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos, 
subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, à função 
social da propriedade e às diretrizes deste Plano Diretor; 
V - Promoção e ordenamento do uso dos espaços públicos para a comercialização de 
produtos, realização de eventos e demais atividades, condicionados à preservação da 
qualidade e identidade urbana; 
Parágrafo único - Entende-se como mobiliário municipal todos os objetos, elementos 
e pequenas construções integrantes da paisagem rural ou urbana, de natureza utilitária ou 
não, implantados pelo poder público municipal ou mediante sua autorização expressa. 
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
SEÇÃO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 32 - A política de gestão democrática do Município de Manhumirim pretende o 
estabelecimento de uma relação entre a Administração Pública e a população, construída 
com base na democracia participativa e na cidadania, e nos princípios da Administração 
Pública, especialmente os da legalidade e da eficiência em busca da interação contínua da 
sociedade com o poder público na construção de um município sustentável. 
Art. 33 - O processo de gestão urbana é desenvolvido pelo Executivo, com 
fiscalização pelo Poder Legislativo e com a participação da Comunidade organizada.
Art. 34 - Para a implementação de programas urbanísticos devem ser criados 
mecanismos que permitam a participação dos agentes envolvidos em todas as fases do 
processo, desde a elaboração até a implantação e a gestão dos projetos a serem aprovados, 
entre os quais:
I - Comissão Municipal de Política Urbana e Rural;
II - Debates, audiências e consultas públicas;
III - Conferência Municipal;
IV - Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano sustentável;
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§ 1º - A primeira Conferência Municipal de que trata o inciso III será realizada no 
ano de 2008 e, a segunda em 2009, para coincidir com o primeiro ano de gestão do 
Executivo.
§ 2º - Após a realização da segunda Conferência Municipal, em 2009, será bienal e, 
uma sempre acontecerá no primeiro ano de gestão do Executivo. 
SEÇÃO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA E RURAL
Art. 35 - A Comissão Municipal de Política Urbana e Rural tem, entre seus fins, 
propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar, ouvidos os demais conselhos municipais, a 
implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Manhumirim e a execução 
dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento sustentável do 
Município.
Art. 36 - Fica criada a Comissão Municipal da Política Urbana e Rural com as 
seguintes atribuições:
I - Monitorar a implementação das normas contidas nesta Lei, na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e códigos municipais, sugerindo modificações e atualização em seus 
dispositivos;
II - Sugerir alterações no zoneamento e, quando solicitado opinar sobre propostas 
apresentadas;
III - Emitir parecer sobre a compatibilidade das propostas de obras contidas nos 
planos plurianuais e nos orçamentos anuais com as diretrizes desta Lei;
IV - Emitir parecer sobre os casos omissos desta Lei e da Lei de Uso e Ocupação do 
Solo, indicando soluções para eles.
Parágrafo Único - A Comissão deve reunir-se, no mínimo, bimestralmente, com 
divulgação e possibilidade de participação da comunidade e convocação aos seus 
membros.
Art. 37 - A comissão é composta por 12 membros efetivos, além dos seus respectivos 
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma:
I - Seis representantes do Poder Público, assim distribuídos:
a) Quatro representantes do Executivo, envolvendo as seguintes áreas: Procuradoria, 
Administração e Planejamento; Educação; Saúde e Meio Ambiente; Infra-estrutura, 
Trânsito, Desenvolvimento Econômico e Habitação;
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b) Um representante do Poder Legislativo;
c) Um representante do IEF ou EMATER;
II - Seis representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) Um representante do setor educacional;
b) Um representante do Setor Popular;
c) Um representante dos empresários;
d) Dois representantes dos trabalhadores através de suas entidades sindicais;
e) um representante dos operadores e concessionários de serviços públicos;
§ 1º - Constituem o setor educacional as universidades, as escolas públicas e 
particulares de ensino fundamental ou ensino médio, as entidades de profissionais liberais 
e as instituições técnicas não governamentais.
§ 2º - Constituem o setor popular as organizações de moradores, as entidades 
religiosas e as entidades de movimentos reinvidicativos setoriais específicos vinculados à 
questão urbana.
§ 3º - Constituem o setor empresarial as entidades patronais da indústria e do 
comércio.
§ 4º - os membros titulares e suplentes são indicados pelos respectivos setores, nos 
termos definidos no regime da Comissão Municipal de Políticas Urbana e Rural, nomeadas 
pelo Prefeito e homologados pela Câmara Municipal.
§ 5º - os membros da Comissão devem exercer seus mandatos de forma gratuita, 
vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 6º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão 
deve ser prestado diretamente pela Secretaria de Planejamento.
§ 7º - São públicas as reuniões da Comissão e facultado aos munícipes solicitar, por 
escrito, com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira 
reunião subseqüente.
§ 8º - No caso de algum desses setores deixar de existir, a Comissão definirá a forma 
de substituição preservando os critérios e a proporcionalidade das representações.
Art. 38 - A Conferência Municipal tem os seguintes objetivos:
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I - Avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta 
Lei, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e códigos municipais;
II - Sugerir alteração, a ser aprovada por lei, das diretrizes estabelecidas nesta Lei , 
na Lei de Uso e Ocupação do Solo e códigos municipais;
III - Sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em obras, 
respeitadas as decisões do Orçamento Participativo – OP.
§ 1º - A Conferência Municipal deve ser amplamente divulgada e convocada e, dela 
poderão participar, debatendo e votando, representantes do Executivo, de Órgãos técnicos, 
da Câmara Municipal e de entidades culturais, comunitárias, religiosas, empresariais e 
sociais.
§ 2º - Uma Conferência Municipal deve ser realizada no primeiro ano de gestão do 
Executivo.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA E FAZENDA
Art. 39 - As diretrizes da política de Administração, Procuradoria e Fazenda 
consistem no conjunto de ações para a viabilização de:
1. Revisão de toda a legislação municipal, em adequação à realidade, ao princípio do 
interesse público e ao progresso contínuo do Município, com ampla publicidade, 
recebendo e discutindo propostas com a comunidade.
2. Organização do inventário dos contratos e documentos referentes às relações do 
Município com as empresas e pessoas jurídicas, especialmente as de grande porte.
3. Promoção do recadastramento imobiliário e conseqüente revisão de legislações, 
medidas administrativas e decisões prejudiciais ao interesse público municipal.
4. Criação do centro de documentação municipal (Hemeroteca).
5. Estabelecimento de rotina para tramitação de projetos e documentos no âmbito da 
administração municipal em consonância com a legislação vigente.
6. Promoção da regularização legal das posses e propriedades urbanas e rurais junto 
aos órgãos competentes.
7. Garantia da continuidade do programa de Orçamento Participativo.
SEÇÃO IV
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DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO MUNICIPAL
Art. 40 - O Executivo, através do órgão municipal de planejamento urbano deverá 
implantar, coordenar e manter atualizado um Centro de Documentação Municipal, com a 
finalidade de acompanhar o desenvolvimento e as transformações do Município, contendo 
documentos com informações relativas a:
I - Identificação, caracterização e utilização dos imóveis do Município;
II - Áreas de Macrozoneamento e de risco existentes no território municipal
III - Dados sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança;
IV - Operações consorciadas;
V - Dados planialtimétricos do território municipal;
VI - Sistema viário e sistemas de transporte, energia elétrica, comunicação, 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e pluvial e limpeza urbana;
VII - Fontes de poluição e respectivos graus de adequação aos parâmetros 
estabelecidos na legislação ambiental;
VIII - Zona de amortecimento das áreas de grandes empresas.
§ 1º - Os agentes públicos e privados, incluindo os cartórios de imóveis, ficam 
obrigados a fornecer ao órgão municipal de planejamento os dados e informações 
necessários ao Centro de Documentação Municipal.
§ 2º - O Centro de Documentação Municipal deverá divulgar, periodicamente, 
informações e dados coletados, mantendo-os permanentemente à disposição do público.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 41 - A política integral do Município de Manhumirim ocorrerá através da 
organização, planejamento, controle, gestão e promoção para o pleno desenvolvimento das 
funções sociais do município e, especialmente, da propriedade urbana, com os 
instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 -
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Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana, entre os quais 
serão utilizados, para os fins desta lei:
I - Desapropriação;
II - Servidão administrativa;
III - Limitações administrativas;
IV - Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
V - Instituições de unidades de conservação;
VI - Instituição de zonas especiais de interesse social;
VII - Concessão de direito real de uso;
VIII - Concessão de uso especial para fins de moradia;
IX - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
X - Usucapião especial de imóvel urbano;
XI - Direito de superfície;
XII - Direito de preempção;
XIII - Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
XIV - Transferência do direito de construir;
XV - Operações urbanas consorciadas;
XVI - Regularização fundiária.
§ 1º - Os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade, regem-se pela legislação própria, observado o disposto neste Plano 
Diretor.
§ 2º - Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, 
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica 
nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada 
coletivamente. 
§ 3º - Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de recursos por 
parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a 
participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. 
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CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 42 - O Município de Manhumirim, nos termos fixados em lei específica, pode 
exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, 
promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no 
Estatuto da Cidade, de: 
I - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - Imposto predial e territorial progressivo no tempo; 
III - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
§ 1º - A aplicação dos mecanismos previstos no “caput” deste artigo, incisos I a III, 
se dará em áreas em que haja predominância de condições favoráveis de infra-estrutura, 
topografia e qualidade ambiental para o adensamento. 
§ 2º - Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, o 
Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor, localização e 
uso do imóvel, conforme o art. 156, § 1º, da Constituição Federal. 
Art. 43 - São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de 
aplicação dos demais mecanismos previstos no “caput” do artigo anterior, incisos II e III, 
mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5º à 8º da Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, 
situados na área urbana, excetuando-se: 
I - Áreas de Remanescentes, Bosques de Lazer e de Conservação, de Reservas 
Biológicas e Unidades de Conservação Específicas; 
II - Imóveis com vegetação nativa relevante, onde o índice de cobertura florestal seja 
igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel; 
III - Imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no 
Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou 
superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel. 
§ 1º - Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no 
parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o
desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos 
hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar, 
devidamente registrados nos órgãos competentes. 
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§ 2º - Imóveis com áreas de remanescentes de vegetação nativa relevante, Bosques 
de Lazer e de Conservação, de Reservas Biológicas e Unidades de Conservação 
Específicas ou Áreas de Preservação Permanente estabelecidas no Código Florestal 
Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta 
por cento), mas que incidam outras limitações administrativas que prejudiquem sua 
adequada ocupação, nos termos da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, também poderão ser 
excetuados no previsto no “caput” deste artigo.
Art. 44 - Lei municipal específica determinará critérios para as edificações não 
utilizadas, para as quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor 
aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com possibilidade de 
critérios diferenciados por zonas, ou partes de zonas de uso, conforme o interesse público 
de dinamizar a ocupação de determinadas áreas do Município, nos termos dos artigos 7º e 
8º da Lei Federal 10.257 – Estatuto da Cidade.
Art. 45 - O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis 
não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento 
adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as 
condições e prazos para implementação da referida obrigação.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 46 - O Poder Público municipal, pelo Direito de Preempção, tem a preferência 
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 47 - O direito de preempção pode ser exercido sempre que o Poder Público 
necessitar de áreas para:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - Constituição de reserva fundiária;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - Criação de unidades de conservação de áreas de interesse ambiental;
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VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 1º - Estará sujeita ao exercício pelo Poder Público do direito de preempção toda a 
área urbana do Município, definida no artigo 9º desta Lei como Zona Urbana.
§ 2º - Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de 
preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um 
ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 3º - A lei municipal prevista no parágrafo anterior deverá enquadrar cada área em 
que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este 
artigo.
Art. 48 - O Poder Público e os particulares devem observar as disposições do art. 27 
da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001, e as estabelecidas em legislação 
municipal específica. 
Art. 49 - O órgão competente da administração municipal, a ser definido dependendo 
da finalidade pela qual o imóvel poderá ser motivo do direito de preempção, durante o 
prazo de vigência do deste, deve ser consultado no caso de alienações, solicitações de 
parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 50 - A outorga onerosa do direito de construir consiste na concessão emitida 
pelo Município de Manhumirim, para edificar acima dos índices urbanísticos básicos 
estabelecidos como coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de 
uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infra￾estrutura. 
Art. 51 - A outorga onerosa do direito de construir propicia maior adensamento de 
áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para as 
seguintes finalidades: 
I - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e 
regularização fundiária; 
II - Promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e 
ambiental; 
III - Ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - Criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
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V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 52 - A legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo determinará os 
acréscimos máximos ao coeficiente de aproveitamento indicado, pela outorga onerosa, 
proporcionais à infra-estrutura existente, e as condições de observância às
compartimentações do macrozoneamento, de acordo com o suporte natural, infra-estrutura, 
densidade, uso e ocupação do solo. 
Art. 53 - Lei específica municipal regulamentará a outorga onerosa do direito de 
construir determinando os limites máximos de coeficiente de aproveitamento, número de 
pavimentos, alteração de uso e porte, de acordo com a compartimentação das macrozonas, 
e a infra-estrutura implantada, inclusive nos casos de operações urbanas consorciadas. 
§ 1º - Lei específica de concessão da outorga onerosa do direito de construir 
estabelecerá as fórmulas de cálculo, a contrapartida, os casos passíveis da isenção de 
contrapartida e condições relativas à aplicação deste instrumento. 
§ 2º - Os recursos auferidos deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades 
expressas nos incisos I a V do art. 51 desta lei. 
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 54 - A transferência do direito de construir, também chamada de transferência de 
potencial construtivo, consiste na autorização expedida pelo Município de Manhumirim ao 
proprietário do imóvel urbano, privado ou público, para edificar em outro local, ou alienar 
mediante escritura pública, o potencial construtivo de determinado lote, quando o referido 
imóvel for considerado necessário para as seguintes finalidades: 
I - Promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e 
ambiental, inclusive de mananciais; 
II - Programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social; 
III - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público; 
IV - Melhoramentos do sistema viário básico e de suportes para o desenvolvimento 
econômico e social; 
§ 1º - Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação da 
transferência do direito de construir, destinada de forma prioritária às áreas de 
adensamento, com destaque:
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a) aos parâmetros de altura e densidade máximas admitidas;
b) aos casos de alterações de usos;
c) às definições de contrapartida;
d) às fórmulas de cálculos;
e) aos casos passíveis de renovação de potencial;
f) suporte natural e de infra-estrutura;
g) às condições de averbação em registro de Imóveis.
Art. 55 - Lei específica estabelecerá, nas operações urbanas consorciadas, a 
utilização da transferência do direito de construir, bem como os parâmetros máximos e 
mínimos de coeficiente e altura em cada intervenção.
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 56 - A operação urbana consorciada consiste no conjunto de intervenções e 
medidas coordenadas pelo Município de Manhumirim, com a participação dos 
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de 
alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a 
valorização ambiental, com ampliação dos espaços públicos, organização do sistema de 
transporte coletivo, implantação de programas de melhorias de infra-estrutura, sistema 
viário, de habitações de interesse social e de desenvolvimento econômico e turístico. 
§ 1º - Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica, de acordo 
com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade e o previsto neste Plano Diretor. 
§ 2º - A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo, ou por 
qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse, com a participação da Comissão 
Municipal de Política Urbana e Rural. 
§ 3º - No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da municipalidade, o 
Poder Público, poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor 
atenda ao interesse público. 
§ 4º - No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o interesse 
público da operação será avaliado pela Comissão Municipal de Política Urbana e Rural. 
Art. 57 - Podem ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras 
medidas: 
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I - Alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas 
decorrente ou o impacto de vizinhança; 
II - A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do 
solo e subsolo; 
III - A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente; 
IV - A ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários; 
V - A oferta de habitação de interesse social. 
Art. 58 - A operação urbana consorciada, a ser estabelecida em lei específica, 
compreende, no mínimo, as definições de: 
I - Área de abrangência e do perímetro da área da intervenção; 
II - Finalidade e prazo de vigência da operação proposta; 
III - Programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas; 
IV - Estudo prévio de impacto de vizinhança; 
V - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação; 
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos; 
VII - Normatização do acompanhamento e controle da operação pela Comissão 
Municipal de Política Urbana e Rural, como representação da sociedade civil;
§ 1º - A lei específica da operação urbana consorciada também poderá prever, em 
situações especiais:
a) execução de obras por empresas da iniciativa privada, de forma remunerada, 
dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado;
b) solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da necessidade de
remover os moradores de áreas de ocupação subnormal e áreas de risco;
c) instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando for o caso, 
incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para 
aqueles por ela prejudicados;
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d) preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, 
arquitetônico, paisagístico e ambiental;
e) coeficiente e estoque de potencial construtivo adicional;
f) prazo de vigência.
§ 2º - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI do 
“caput” deste artigo e da alínea “e” do parágrafo 1º, serão aplicados exclusivamente no 
programa de intervenções, definido na lei de criação da operação urbana consorciada. 
Art. 59 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a 
emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional 
de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das 
obras e serviços necessários à própria Operação. 
§ 1º - Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente 
negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da 
operação. 
§ 2º - Apresentado pedido de licença para construir ou para modificar o uso, o 
certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da contrapartida 
correspondente aos benefícios urbanísticos concedidos que superem os padrões 
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, respeitados os limites 
estabelecidos na lei de cada operação urbana consorciada. 
§ 3º - Lei municipal deverá regulamentar o certificado de potencial adicional de 
construção e estabelecer, entre outros:
a) a quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser emitida, 
obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a 
operação;
b) o valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção;
c) as fórmulas de cálculo das contrapartidas;
d) as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial adicional de 
construção, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e de metros quadrados 
de potencial de alteração de uso e porte. 
§ 4º - As operações urbanas consorciadas podem ser realizadas na Zona Urbana, nas 
quais o Município terá o direito de preempção, nos termos do disposto no Capítulo III do 
Título IV - Dos Instrumentos de Política Urbana, desta Lei. 
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CAPÍTULO VI
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 60 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, é o instrumento de 
análise do impacto, ou seja, do potencial de risco ou de sobrecarga de um empreendimento 
público ou privado, que na sua instalação ou operação possa causar, de forma negativa, ao 
meio ambiente, ao sistema viário, ao entorno, ao interesse público, ou à comunidade.
Art. 61 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, definido em legislação 
específica municipal, visa subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, 
públicas ou privadas, para autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a 
serem concedidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único - A elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto 
Ambiental – EIA requeridas nos termos da legislação ambiental não substitui ou impede a 
exigência do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, constante desta Lei. 
Art. 62 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV deve incluir para análise, 
no mínimo, os seguintes ítens: 
I - descrição detalhada do empreendimento; 
II - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou 
atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais.
III - Identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, 
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso; 
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IV - Medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas 
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades 
pela implantação das mesmas. 
§ 1º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão 
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer 
interessado. 
§ 2º - Sem prejuízo de novos estudos determinarem outros, são considerados 
empreendimentos impactantes:
a) Usina de Triagem e Compostagem de Lixo, Aterro Sanitário e qualquer outro 
empreendimento considerado como passível de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e/ou 
Relatório de Controle Ambiental (RCA) Plano de Controle Ambiental (PCA) , nos termos 
da legislação pertinente;
b) Distrito industrial e qualquer outro empreendimento destinado a uso não 
residencial nos quais a área líquida da edificação seja superior a 1.500 metros quadrados;
c) Os loteamentos e qualquer outro empreendimento destinado a uso residencial que 
tenham mais de noventa unidades;
d) Os seguintes equipamentos urbanos e similares:
1) usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
2) autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
3) cemitérios e necrotérios;
4) matadouros e abatedouros;
5) presídios e quartéis;
6) terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;
7) corpo de bombeiros;
8) terminais de carga;
9) templos e igrejas;
10) casas noturnas, boates, centros de convenção, casas de shows;
11) clubes de lazer;
12) jardim zoológico.
§ 3º - Será de responsabilidade do empreendedor a elaboração do Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança (EIV) e os encargos técnico e financeiro de execução das medidas 
mitigadoras eventualmente indicadas.
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§ 4º - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser submetido à 
aprovação do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
Art. 63 - O Plano Diretor Participativo de Manhumirim terá o seu monitoramento e 
controle pela sociedade na implantação e aplicação, a partir das seguintes diretrizes: 
I - Divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal, de forma 
a atender a necessidade do setor público e as demandas da população no planejamento da 
cidade;
II - Transparência e prestação de contas à população das ações governamentais, 
possibilitando o controle social e uma gestão municipal efetiva e democrática; 
III - Desenvolvimento e sistematização de um conjunto de informações estratégicas, 
essenciais e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo;
IV - Formalização de um grupo gestor da informação municipal, de caráter paritário, 
de parceria com a sociedade civil organizada, para a cooperação entre agentes públicos e 
privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando 
a produção e validação de informações. 
§ 1º - Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis, 
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema.
§ 2º - O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações 
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e 
usuários. 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 - O Poder Público encaminhará ao Legislativo Municipal projetos de lei 
referentes à urbanização, coerentes às determinações deste Plano Diretor, até 2 (dois) anos, 
contados do início de sua vigência.
§ 1º - Nos termos que não conflitam diretamente com esta Lei, enquanto não 
aprovadas as legislações complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste 
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Plano Diretor, continuam em vigência as legislações que tratam de desenvolvimento 
urbano e rural, em especial:
1- LEI Nº 1194/01, de 07 de junho de 2001, que “Institui o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras 
providências. – ‘ Bolsa Escola ’.”
2- LEI Nº 1193/01, de 07 de junho de 2001, que “Autoriza o Município de 
Manhumirim participar de consórcios Intermunicipais de Saúde e dá outras 
providências.”
3- LEI Nº1.179/00, DE 17 de agosto de 2000, que “Contém o estatuto dos 
servidores públicos municipais de Manhumirim, e dá outras providências.”
4- LEI Nº 1.171/00, de 01 de junho de 2000, que “Cria o Fundo Municipal de 
Habitação – FMH e dá outras providências.”
5- LEI Nº 1.169/00, de 01 de junho de 2000, que “Dispõe sobre a adaptação dos 
logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas 
portadoras de deficiência”.
6- LEI Nº 1.166/00, de 04 de maio de 2000, que “Dispõe sobre autorização de 
regularização de escrituras de doação sem encargos e de venda e compra de 
lotes da municipalidade, cuja doação e venda foram efetuadas em 
administrações anteriores”.
7- LEI Nº 1.164/00, de 04 de maio de 2000, que “Cria o Fundo Municipal de 
Defesa e Desenvolvimento Ambiental - CODEMA”.
8- LEI Nº 1155, de 20 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre doações de lotes e 
respectivos embriões com encargos e permutas nos loteamentos Morada Nova e 
Campestre.”
9- LEI Nº1.136/99, de 08de abril de 1999, que “Dispõe sobre concessão de direito 
real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e 
dá outras providências”. 
10- LEI Nº 1121 , de 05 de novembro de 1998, que “Cria a Comissão Municipal de 
Defesa Civil (COMDEC) do Município de Manhumirim e dá outras 
providências.” 
11- Lei nº1060/97, de 17de janeiro de 1997, que “Institui o Código Sanitário de 
Manhumirim e dá outras providências.” 
12- LEI Nº 1200/01, de 09 de agosto de 2001, que “Dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências”.
13- LEI Nº 1202/01, de 23 de agosto de 2001, que “Altera o art. 1º
da Lei 
Municipal n º 1052, de 06/11/1996”.
14- LEI Nº 1221, de 02 de maio de 2002, que “Declara, em consonância com o art. 
197, III e 206, I a III, da Lei Orgânica Municipal, área de proteção permanente 
que especifica, e dá outras providências.”
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15- Lei n º 1.225/2002, de 08 de agosto de 2002, que “Dispõe sobre a alteração do § 
1
o
. do art. 3o
. da Lei Municipal nº 1.190 de 20 de abril de 2001, que cria o 
Conselho Municipal Antidrogas COMAD/MANHUMIRIM, e dá outras 
providências.” 
16- LEI MUNICIPAL Nº 1260, de 27 de novembro de 2003, que “Institui o 
Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências”.
17- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
18- LEI MUNICIPAL Nº 1268/04, em 04 de março de 2004 que “Institui o código 
de Obras e Edificação do Município de Manhumirim – Minas Gerais.”
19- LEI Nº 1322, DE 19 de dezembro de 2005, que permite ao poder executivo 
municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo 
urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação 
pública de propriedade da Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina.”
20- LEI Nº 1341, DE 30 de março de 2006, que “ Autoriza a permuta de terreno e 
dá outras providências.”
21- LEI nº 1190, de 20 de abril de 2001, que “Cria o Conselho Municipal 
Antidrogas COMAD/MANHUMIRIM, e dá outras providências.”
22- LEI nº 1203 de 01 de abril de 2004, que “Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de 
Manhumirim e dá outras providências.”
23- Lei Nº 1283, de 03 de junho de 2003, que “Dispõe sobre a implantação do 
Conselho Tutelar em Manhumirim-MG e dá outras providências”.
24- LEI Municipal nº 1286, de 17 de junho de 2004, que “Institui o Conselho 
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de 
Manhumirim-MG e dá outras providências.”
25- LEI Municipal nº 1352, de 23 de março de 2006, que “Institui Plano Municipal 
de Educação no Município de Manhumirim”.
26- LEI Municipal nº 1332, em 15 de dezembro de 2005, que “Institui o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto do município de Manhumirim-MG, como 
entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras 
providências.”
27- LEI Municipal nº 1325, de 01 de dezembro de 2005, que “Cria o Conselho 
Municipal de Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra e as APAS (Área de 
Preservação Ambiental), do Município de Manhumirim-MG e dá outras 
providências.”
28- LEI Municipal nº 1279, de 27 de maio de 2004, que “Dispõe sobre normas de 
preservação de rio, córregos e nascentes, no âmbito do município de 
Manhumirim, e dá outras providências.”
29- LEI Municipal nº 1221 de 02 de maio de 2002, que “Declara, em consonância 
com o art. 197, III e 206, I a III, da Lei Orgânica Municipal, área de proteção 
permanente que especifica, e dá outras providências.”
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30- LEI Municipal nº 1104/98, de 04 de junho de 1998, que “Dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.”
31- LEI Municipal nº 1293/04,de 29 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável no 
município de Manhumirim, e dá outras providências.”
32- LEI Municipal nº 847/91, que Cria o Conselho Municipal de Saúde , 
Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.
33- LEI Municipal nº 652,de de 31 de dezembro de 1979 - Código Tributário do 
município de Manhumirim.
34- LEI Municipal nº 591 de 28 de setembro de 1977, que dispõe sobre o serviço de 
transporte de passageiros em Manhumirim.
§ 2º - No mesmo prazo previsto no "caput" deste artigo, o Município instituirá 
comissão com a finalidade específica de avaliar e propor as adequações da legislação 
vigente, correlacionada à presente lei. 
Art. 65 - No prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência deste 
Plano Diretor, deverão ser elaborados os planos e organizados os sistemas, as comissões e 
conselhos previstos nesta Lei, assegurada a participação da sociedade civil 
Parágrafo Único - Os Planos indicados neste Artigo deverão assegurar a participação 
direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade. 
Art. 66 - O Poder Público Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em 
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e dos Poderes Públicos Federal e 
Estadual, visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de 
projetos de interesse comum.
Art. 67 - Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie, 
poderá ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura. 
Parágrafo único - Os projetos, as edificações, reformas, demolições ou obras de 
qualquer espécie, em execução ou executadas em desacordo com os objetivos e diretrizes 
deste Plano Diretor, ou com as normas regulamentares de edificações do município são 
passíveis de sanções administrativas.
Art. 68 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 09 de outubro de 2006.
Ronaldo Lopes Corrêa /Prefeito Municipal

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