| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Altera valores de diárias para deslocamento de servidores do Poder Executivo Municipal. (altera lei nº 893). |
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Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fones: (33)3341-2229 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 1361 de 23 de novembro de 2006. Altera valores de diárias para deslocamento de servidores do Poder Executivo Municipal. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo I da Lei Municipal nº 893 de 18 de maio de 1993, passa a ter a seguinte redação: ANEXO I Intervalo de distância da sede do município Valores em R$ De 0 a 100 Km R$ 36,00 De 101 a 200 Km R$ 54,00 De 201 a 300 Km R$ 90,00 De 301 a 400 Km R$ 108,00 De 401 a 500 Km R$ 136,00 De 501 a 800 Km R$ 144,00 De 801 a 1.000 Km R$ 162,00 Acima de 1.000 Km R$ 180,00 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 23 de novembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal