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norma nº 1361/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAltera valores de diárias para deslocamento de servidores do Poder Executivo Municipal. (altera lei nº 893).
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Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fones: (33)3341-2229
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 18.392.530/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 1361 de 23 de novembro de 2006.
Altera valores de diárias para deslocamento de 
servidores do Poder Executivo Municipal.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I da Lei Municipal nº 893 de 18 de maio de 1993, passa a ter a 
seguinte redação:
ANEXO I
Intervalo de distância da sede do município Valores em R$
De 0 a 100 Km R$ 36,00
De 101 a 200 Km R$ 54,00
De 201 a 300 Km R$ 90,00
De 301 a 400 Km R$ 108,00
De 401 a 500 Km R$ 136,00
De 501 a 800 Km R$ 144,00
De 801 a 1.000 Km R$ 162,00
Acima de 1.000 Km R$ 180,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 23 de novembro de 2006.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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