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norma nº 1362/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1362 de 01 de dezembro de 2006.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto 
Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL, ao orçamento anual vigente do Município, no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária:
Código Despesa Título e Denominação Vr. Despesa
02.05 - Secr. Municipal de Educação
02.05.02 - FUNDEF
02.05.02.12 - Educação 
02.05.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.05.02.12.361.1202 - Atendimento ao Ensino Fundamental
02.05.02.12.361.1202.1012 - Constr./Ref./Ampl./Equip. Esc. Ens. Fund.
02.05.02.12.361.1202.1012-4.4.90.61.02 – Aquisição de Imóveis R$ 120.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 120.000,00
Art. 2º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no 
artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso de arrecadação no 
exercício de 2006.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 01 de dezembro de 2006.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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