| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1362 de 01 de dezembro de 2006. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL, ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária: Código Despesa Título e Denominação Vr. Despesa 02.05 - Secr. Municipal de Educação 02.05.02 - FUNDEF 02.05.02.12 - Educação 02.05.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.05.02.12.361.1202 - Atendimento ao Ensino Fundamental 02.05.02.12.361.1202.1012 - Constr./Ref./Ampl./Equip. Esc. Ens. Fund. 02.05.02.12.361.1202.1012-4.4.90.61.02 – Aquisição de Imóveis R$ 120.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 120.000,00 Art. 2º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso de arrecadação no exercício de 2006. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 01 de dezembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal