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norma nº 1363/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaDispõe sobre a contratação temporária de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde para atender ao Programa de Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal nº 1.236/03.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1363 de 01 de dezembro de 2006.
“Dispõe sobre a contratação temporária de 
médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem 
e agentes comunitários de saúde para atender ao 
Programa de Saúde da Família – PSF, amparado 
pela Lei Municipal nº 1.236/03.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos com 
Médicos, Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde para 
atender ao Programa de Saúde da Família, com duração de 06 (seis) meses, e podendo ser 
renovado até a data de 31 de dezembro de 2007, contratando preferencialmente moradores 
residentes nos bairros de abrangência do programa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir da 
data de 01 de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 01 de dezembro de 2006.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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