| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde para atender ao Programa de Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal nº 1.236/03. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1363 de 01 de dezembro de 2006. “Dispõe sobre a contratação temporária de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde para atender ao Programa de Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal nº 1.236/03.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos com Médicos, Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde para atender ao Programa de Saúde da Família, com duração de 06 (seis) meses, e podendo ser renovado até a data de 31 de dezembro de 2007, contratando preferencialmente moradores residentes nos bairros de abrangência do programa. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir da data de 01 de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 01 de dezembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal