br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1364/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaAltera o anexo I da Lei Municipal nº 1.323 de 06 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
native_id873

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1364 de 01 de dezembro de 2006.
“Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.323 de 06 
de dezembro de 2005 e dá outras providências.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I, 9- CARGO E FUNÇÃO: AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS, da Lei Municipal nº 1.323 de 06/12/2005, da seguinte maneira:
I – Formação Escolar : nível fundamental completo (antigo primeiro grau)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 01 de dezembro de 2006.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →