| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.323 de 06 de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1364 de 01 de dezembro de 2006. “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.323 de 06 de dezembro de 2005 e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo I, 9- CARGO E FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, da Lei Municipal nº 1.323 de 06/12/2005, da seguinte maneira: I – Formação Escolar : nível fundamental completo (antigo primeiro grau) Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 01 de dezembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal