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norma nº 1366/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaAutoriza correção de ordem técnico-redacional e de técnica legislativa em leis que menciona.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
“Autoriza correção de ordem técnico-redacional e de técnica legislativa em 
leis que menciona.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada correção de ordem técnico-redacional e de técnico￾legislativa nas Leis ordinárias e complementares do ano de 2005 e 2006, a serem 
consolidadas em edições especiais consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 305 da 
Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, que contém o Regimento 
Interno da Câmara.
Parágrafo único. As correções de que trata o art. 1º desta Lei deverão se restringir 
aos aspectos formais não podendo afetar o mérito das normas contidas nas Leis ordinárias 
e complementares editadas.
Art. 2º - Se a prática eventualmente existir dúvidas entre o texto corrigido e o texto 
antigo deverá ser considerado o texto antigo devidamente subscrito pela autoridade que 
promulgou.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 23/11/2006.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 13 de dezembro de 2006.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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