| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | Autoriza correção de ordem técnico-redacional e de técnica legislativa em leis que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 “Autoriza correção de ordem técnico-redacional e de técnica legislativa em leis que menciona.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada correção de ordem técnico-redacional e de técnicolegislativa nas Leis ordinárias e complementares do ano de 2005 e 2006, a serem consolidadas em edições especiais consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 305 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, que contém o Regimento Interno da Câmara. Parágrafo único. As correções de que trata o art. 1º desta Lei deverão se restringir aos aspectos formais não podendo afetar o mérito das normas contidas nas Leis ordinárias e complementares editadas. Art. 2º - Se a prática eventualmente existir dúvidas entre o texto corrigido e o texto antigo deverá ser considerado o texto antigo devidamente subscrito pela autoridade que promulgou. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/11/2006. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 13 de dezembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal