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norma nº 1367/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaDá nova redação ao artigo 72, § 1º e 2º e artigo 73, p.u. e reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 27/02/2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1367, de 29 de dezembro de 2006.
Dá nova redação ao artigo 72, § 1º e 2º e artigo 73, p.u. e 
reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 
1261 de 27/02/2004.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 72, § 1º, § 2º, art. 73, parágrafo único da Lei Municipal n. 1261 de 
27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Manhumirim que, a serviço, 
se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território 
nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação 
tendo por base a distância entre a sede do Município e o local do serviço, observado o 
anexo VIII que compõe a presente Lei.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o 
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º. Nos valores das diárias estão incluídos pernoites e alimentação, sendo facultativo a 
cobrança de uma diária adicional, com apresentação de justificativa, se o percurso de ida 
e volta for superior a oito (08) horas.
§ 3º. As passagens de ônibus e avião serão reembolsadas mediante comprovantes.
§ 4º. Fica o Presidente autorizado a contratar viagens de táxi ou Veículos acima de 10 
passageiros, sempre que for necessário.
§ 5º. Se as viagens ocorrerem em veículo próprio, estas devem ser autorizadas pelo 
Presidente através de requisição de combustível e apresentação da nota fiscal 
correspondente.
Art. 73. O Vereador e Servidor da Câmara Municipal de Manhumirim que receber diárias 
e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente 
no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Vereador e o servidor Câmara Municipal de 
Manhumirim retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, 
deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 2º O Anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
ANEXO VIII
DAS DIÁRIAS
INTERVALO DE DISTÂNCIA DA 
SEDE DO MUNICÍPIO
VALOR EM REAIS
DE 0 A 100 KM.
R$ 100,00 (CEM REAIS)
DE 101 A 200 KM.
R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)
DE 201 A 300 KM.
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)
DE 301 A 400 KM.
R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS)
DE 401 A 500 KM.
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)
DE 501 A 800 KM.
R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS)
DE 801 A 900 KM.
R$ 410,00 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS)
ACIMA DE 900 KM.
R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 29 de dezembro de 
2006.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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