| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 72, § 1º e 2º e artigo 73, p.u. e reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 27/02/2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1367, de 29 de dezembro de 2006. Dá nova redação ao artigo 72, § 1º e 2º e artigo 73, p.u. e reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 27/02/2004. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 72, § 1º, § 2º, art. 73, parágrafo único da Lei Municipal n. 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Manhumirim que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação tendo por base a distância entre a sede do Município e o local do serviço, observado o anexo VIII que compõe a presente Lei. § 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 2º. Nos valores das diárias estão incluídos pernoites e alimentação, sendo facultativo a cobrança de uma diária adicional, com apresentação de justificativa, se o percurso de ida e volta for superior a oito (08) horas. § 3º. As passagens de ônibus e avião serão reembolsadas mediante comprovantes. § 4º. Fica o Presidente autorizado a contratar viagens de táxi ou Veículos acima de 10 passageiros, sempre que for necessário. § 5º. Se as viagens ocorrerem em veículo próprio, estas devem ser autorizadas pelo Presidente através de requisição de combustível e apresentação da nota fiscal correspondente. Art. 73. O Vereador e Servidor da Câmara Municipal de Manhumirim que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único. Na hipótese de o Vereador e o servidor Câmara Municipal de Manhumirim retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. Art. 2º O Anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 ANEXO VIII DAS DIÁRIAS INTERVALO DE DISTÂNCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO VALOR EM REAIS DE 0 A 100 KM. R$ 100,00 (CEM REAIS) DE 101 A 200 KM. R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS) DE 201 A 300 KM. R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DE 301 A 400 KM. R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS) DE 401 A 500 KM. R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DE 501 A 800 KM. R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS) DE 801 A 900 KM. R$ 410,00 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS) ACIMA DE 900 KM. R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 29 de dezembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal