| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2007. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1368, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2007” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2007, estima Receita e fixa Despesa em R$ 15.731.822,76 (quinze milhões, setecentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: I – Administração Direta DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 15.392.266,90 Receita Tributária 765.077,42 Receita de Contribuições 393.353,88 Receita Patrimonial 184.443,85 Receita Serviços 389.866,13 Transferências Correntes 13.096.599,16 Outras Receitas Correntes 562.926,46 Contas Retificadoras -1.262.125,64 RECEITA DE CAPITAL 1.601.681,50 Alienação de Bens 50.000,00 Transferências de Capital 1.551.681,50 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 15.731.822,76 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINAÇÃO SUBUNID UNID. ÓRGÃO 01 Poder Legislativo Municipal 680.000,00 01.01.00 Câmara Municipal 680.000,00 01.01.01 Câmara Municipal 680.000,00 02 Poder Executivo Municipal 15.071.822,76 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 339.464,72 02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 151.937,43 02.01.02 Assessoria de Gabinete 41.889,99 02.01.03 Assessoria de Comunicação 64.745,70 02.01.04 Controladoria Interna 22.246,31 02.01.05 Procuradoria Geral do Município 58.645,29 02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 752.238,40 02.02.01 Séc. Munic. Administração e Planejamento 752.238,40 02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 763.850,49 02.03.01 Secretaria Municipal de Fazenda 763.850,49 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 3.856.529,51 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 458.823,56 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 3.397.705,95 02.05 Secretaria Municipal de Educação 4.527.705,94 02.05.01 Educação 25% 1.201.229,92 02.05.02 FUNDEF 2.659.117,38 02.05.03 Educação Extra 25 667.358,64 02.06 Sec. Mun. de Assist. Social e Trabalho 318.423,77 02.06.01 Sec. Munic. de Assist. Social e Trabalho 159.856,34 02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 115.290,15 02.06.03 Fundo Munic. da Infância e Adolescência 43.277,28 02.07 Sec. Munic. Esp., Laz., Cult. e Eventos 544.652,42 02.07.01 Esporte e lazer 188.205,68 02.07.02 Cultura 148.967,85 02.07.03 Turismo e Eventos 207.478,89 02.08 Sec. Munic. de Ind. Com. e Ger. de Emp. 29.847,97 02.08.01 Séc. Munic. de Ind. Com. e Ger. de Emp. 29.847,97 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 02.09 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 475.169,46 02.09.01 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 475.169,46 02.10 Sec. Munic. Obras Hab. Urb. Trans e Estradas 3.443.940,09 02.10.01 Sec. Munic. Obras Hab. Urb. Trans e Estradas 2.667.164,30 02.10.02 Serviço Municipal de Água e Esgoto 776.775,78 T O T A L 15.731.822,76 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 680.000,00 03 Essencial a Justiça 58.645,29 04 Administração 1.663.530,83 06 Segurança Pública 57.206,23 08 Assistência Social 301.230,93 09 Previdência Social 418.888,94 10 Saúde 3.856.529,51 11 Trabalho 17.192,84 12 Educação 4.527.705,94 13 Cultura 148.967,85 15 Urbanismo 1.079.962,53 17 Saneamento 861.305,78 18 Gestão Ambiental 289.700,69 20 Agricultura 185.468,77 23 Comércio e Serviços 237.326,86 24 Comunicações 6.109,67 25 Energia 316.871,61 26 Transporte 175.090,71 27 Desporto e Lazer 188.205,68 28 Encargos Especiais 661.882,10 T O T A L 15.731.822,76 Art. 4º. Durante a execução orçamentário ficam os Chefes do Poder Legislativo e Executivo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos seus respectivos orçamentos até o limite de 05% (cinco por cento) das respectivas despesas autorizadas, podendo para tanto: I - O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim anular e remanejar, mediante resolução, dotações do orçamento do Poder Legislativo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS II -O Prefeito Municipal anular e remanejar, mediante decreto, dotações do Poder Executivo. Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, ao 26 de dezembro de 2006. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal