| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.368 de 26 de dezembro de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 “Altera a Lei Municipal nº 1.368 de 26 de dezembro de 2006.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º, incisos I, II e o p.u da lei municipal nº 1.368, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Durante a execução orçamentária ficam os Chefes do Poder Legislativo e Executivo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos seus respectivos orçamentos até o limite de 20% (vinte por cento) das respectivas despesas autorizadas, podendo, para tanto: I- O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim anular e remanejar, mediante resolução, dotações do orçamento do Poder Legislativo; II- O Prefeito Municipal anular e remanejar, mediante decreto, dotações do Poder Executivo. Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis (29/12/2006). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal