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norma nº 1369/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.368 de 26 de dezembro de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
 “Altera a Lei Municipal nº 1.368 de 26 de dezembro 
de 2006.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, incisos I, II e o p.u da lei municipal nº 1.368, de 26 de dezembro 
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Durante a execução orçamentária ficam os Chefes do Poder Legislativo e 
Executivo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos seus respectivos 
orçamentos até o limite de 20% (vinte por cento) das respectivas despesas autorizadas, 
podendo, para tanto:
I- O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim anular e remanejar, 
mediante resolução, dotações do orçamento do Poder Legislativo;
II- O Prefeito Municipal anular e remanejar, mediante decreto, dotações do Poder 
Executivo.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite 
fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e nove dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e seis (29/12/2006).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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