| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de Equipe PSF Bucal para atender o Programa de Saúde Bucal neste município, amparado pela Lei Municipal nº 1.299/05 de 08/03/2005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1370 de 15 de fevereiro de 2007. “Dispõe sobre a contratação temporária de Equipe PSF Bucal para atender o Programa de Saúde Bucal neste município, amparado pela Lei Municipal nº 1.299/05 de 08/03/2005.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos, amparado pela Lei Municipal nº 1299/05 de 08 de março de 2005, com a Equipe de PSF Bucal, com duração de 06 (seis) meses e podendo ser renovado até a data de 31 de dezembro de 2007, com início na data de 16 de fevereiro de 2007. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 15 de fevereiro de 2007. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal