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norma nº 1370/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2007
Date 2007-02-15
EmentaDispõe sobre a contratação temporária de Equipe PSF Bucal para atender o Programa de Saúde Bucal neste município, amparado pela Lei Municipal nº 1.299/05 de 08/03/2005
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1370 de 15 de fevereiro de 2007.
“Dispõe sobre a contratação temporária de Equipe 
PSF Bucal para atender o Programa de Saúde 
Bucal neste município, amparado pela Lei 
Municipal nº 1.299/05 de 08/03/2005.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos, 
amparado pela Lei Municipal nº 1299/05 de 08 de março de 2005, com a Equipe de PSF 
Bucal, com duração de 06 (seis) meses e podendo ser renovado até a data de 31 de 
dezembro de 2007, com início na data de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal – Estado 
de Minas Gerais, em 15 de fevereiro de 
2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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