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norma nº 1372/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaDispõe sobre a doação de um lote no imóvel localizado no Bairro Vidal Soares, nesta cidade e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 08 DE MARÇO DE 2007
“Dispõe sobre a doação de um lote no imóvel localizado no 
Bairro Vidal Soares, nesta cidade e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o lote de nº 188, 
localizado na Rua Guilhermina Jupira Emerick, Bairro Vidal Soares, medindo dezoito 
metros (18 m.) de frente e quinze metros (15 m.) de lateral direita, quinze metros (15 m.) 
na lateral esquerda, totalizando uma área de duzentos e setenta metros quadrados (270 m²) 
RI nº R-1.4206, para a Srª. Maria Lúcia Pereira de Lima.
Art. 2º. Todas as despesas oriundas da presente doação correrão por conta do 
donatário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de março de 2007.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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