| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de um lote no imóvel localizado no Bairro Vidal Soares, nesta cidade e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 08 DE MARÇO DE 2007 “Dispõe sobre a doação de um lote no imóvel localizado no Bairro Vidal Soares, nesta cidade e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o lote de nº 188, localizado na Rua Guilhermina Jupira Emerick, Bairro Vidal Soares, medindo dezoito metros (18 m.) de frente e quinze metros (15 m.) de lateral direita, quinze metros (15 m.) na lateral esquerda, totalizando uma área de duzentos e setenta metros quadrados (270 m²) RI nº R-1.4206, para a Srª. Maria Lúcia Pereira de Lima. Art. 2º. Todas as despesas oriundas da presente doação correrão por conta do donatário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de março de 2007. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal