| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar uma equipe de programa de saúde da família na área odontológica – modalidade II, no bairro Nossa Senhora da Penha, nesta cidade de Manhumirim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 19 DE MARÇO DE 2007 “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar uma equipe de programa de saúde da família na área odontológica – modalidade II, no bairro Nossa Senhora da Penha, nesta cidade de Manhumirim, e dá outras providências.”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instalar uma equipe para compor o PSF BUCAL modalidade II (Programa da Saúde da Família) na área odontológica no Bairro Nossa Senhora da Penha, nesta cidade de Manhumirim – MG, em consonância com a Lei Municipal nº 1.299/2005. Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos com a Equipe de PSF Bucal, com duração de seis meses e podendo ser renovada até a data de 31 de dezembro de 2007. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de março de 2007. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal