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norma nº 1373/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar uma equipe de programa de saúde da família na área odontológica – modalidade II, no bairro Nossa Senhora da Penha, nesta cidade de Manhumirim, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 19 DE MARÇO DE 2007
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar uma 
equipe de programa de saúde da família na área odontológica –
modalidade II, no bairro Nossa Senhora da Penha, nesta cidade de 
Manhumirim, e dá outras providências.”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instalar uma equipe para 
compor o PSF BUCAL modalidade II (Programa da Saúde da Família) na área 
odontológica no Bairro Nossa Senhora da Penha, nesta cidade de Manhumirim – MG, em 
consonância com a Lei Municipal nº 1.299/2005.
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos com a 
Equipe de PSF Bucal, com duração de seis meses e podendo ser renovada até a data de 31 
de dezembro de 2007.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de março de 2007.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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