| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Tecnológico e Econômico do café – MAIS CAFÉ - IMC. |
| native_id | 883 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.374, de 03 de abril de 2007. “Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Tecnológico e Econômico do café – MAIS CAFÉ - IMC”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Tecnológico e Econômico do café mais café – MAIS CAFÉ - IMC”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.119.394/0001-88, com sede na Av. Teófilo Tostes, nº 75, sala 02, Centro, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de abril de 2007. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal