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norma nº 1374/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaReconhece como de Utilidade Pública o Instituto Tecnológico e Econômico do café – MAIS CAFÉ - IMC.
native_id883

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.374, de 03 de abril de 2007.
“Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto 
Tecnológico e Econômico do café – MAIS CAFÉ - IMC”.
 O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o “Instituto 
Tecnológico e Econômico do café mais café – MAIS CAFÉ - IMC”, registrado no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.119.394/0001-88, com sede na Av. Teófilo 
Tostes, nº 75, sala 02, Centro, neste Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de abril de 2007.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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