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norma nº 1375/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaConvalida transação amigável junto a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.375, de 28 de março de 2007.
“Convalida transação amigável junto a Companhia 
Força e Luz Cataguazes Leopoldina e dá outras 
providências”.
 O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica convalidada a transação amigável firmada em 12 de janeiro de 2006 
pelo Município de Manhumirim através do Chefe do Executivo Municipal, junto à 
Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina S. A. no valor de R$ 465.500,00 
(quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) com respectivas atualizações e 
correções.
Art. 2º. O Poder Executivo consignará nas propostas, orçamentária anual e 
plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, 
dotação orçamentária suficiente à amortização do principal e acessório resultantes do 
cumprimento desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 28 de março de 2007.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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