| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Convalida transação amigável junto a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.375, de 28 de março de 2007. “Convalida transação amigável junto a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica convalidada a transação amigável firmada em 12 de janeiro de 2006 pelo Município de Manhumirim através do Chefe do Executivo Municipal, junto à Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina S. A. no valor de R$ 465.500,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) com respectivas atualizações e correções. Art. 2º. O Poder Executivo consignará nas propostas, orçamentária anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação orçamentária suficiente à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 28 de março de 2007. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal