| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Convalida termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento junto a Rede Ferroviária Federal S. A. e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.376, de 28 de março de 2007. “Convalida termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento junto a Rede Ferroviária Federal S. A. e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica convalidado o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado em 18 de janeiro de 2007 pelo município de Manhumirim, através do Chefe do Executivo municipal, junto à Rede Ferroviária Federal S. A., no valor de R$ 82.333,20 (oitenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos) com respectivas atualizações e correções. Art. 2º. O Poder Executivo consignará nas propostas, orçamentária anual e plurianual do município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação orçamentária suficiente à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta Lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de março de 2007. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal