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norma nº 1376/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaConvalida termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento junto a Rede Ferroviária Federal S. A. e dá outras providências.
native_id885

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.376, de 28 de março de 2007.
“Convalida termo de confissão de dívida e compromisso de 
pagamento junto a Rede Ferroviária Federal S. A. e dá 
outras providências”.
 O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica convalidado o termo de confissão de dívida e compromisso de 
pagamento firmado em 18 de janeiro de 2007 pelo município de Manhumirim, através do 
Chefe do Executivo municipal, junto à Rede Ferroviária Federal S. A., no valor de R$ 
82.333,20 (oitenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos) com respectivas 
atualizações e correções.
Art. 2º. O Poder Executivo consignará nas propostas, orçamentária anual e 
plurianual do município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, 
dotação orçamentária suficiente à amortização do principal e acessório resultante do 
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de março de 2007.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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