| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2007, DE 27/04/2007. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Créditos Adicionais ESPECIAIS ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$198.184,17 (cento e noventa e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), adicionando-se as seguintes dotações orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 - SECR. MUNIC. DE ADMINISTR E PLANEJAMENTO 02.02.01 - SECR. MUNIC. DE ADMINISTR E PLANEJAMENTO 0412204022011 - MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 0412400642020 - MANUT. DO SERV. CONTABIL MUNICIPAL 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00 0412400642020 - MANUT. DO SERV. CONTABIL MUNICIPAL 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 0412900632021 - MANUT. DA FAZENDA MUNICIPAL 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030110042101 - ATENDIMENTO LABORATORIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 1030110042102 - TRATAMENTO FORA DOMICILIO 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 1030310042108 - SUPORTE FISIOTERAPEUTICO 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 1030310042110 - SUPORTE CARDIOLOGICO 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 1030410042111 - VIGILANCIA SANITARIA 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil R$ 500,00 02.05 - EDUCAÇÃO 25% 02.05.01 - EDUCAÇÃO 25% 1236112022034 - AABB COMUNIDADE - EDUCACAO 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 02.06 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 0824408021039 - AQUIS. VEÍCULO P/ ASSIST. SOCIAL 4.4.90.52.02 - Equip.Mat.Perman. Dom. Patrimonial R$ 30.000,00 02.05 - EDUCAÇÃO 25% 02.05.01 - EDUCAÇÃO 25% 1236112021030 - CONSTR./AMPL./REF. E AQUIS. EQ. ESCOLAR 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações Dom.Patrimonial R$ 50.000,00 02.05.02 - FUNDEF/FUNDEB 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 69.648,03 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.1.90.11.01 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 13.536,14 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 500,00 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jur. R$ 3.000,00 1236500992114 - AQUIS. MATERIAL DIDATICO - PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 1236504162037 - TREINAMENTO DE REC. HUMANOS PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jur. R$ 2.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 198.184,17 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, mediante anulação parcial ou total, no valor de R$154.684,17 (cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), das seguintes dotações orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05.01 - EDUCAÇÃO 25% 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 49.648,03 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.1.90.11.01 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 3.536,14 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 3.445,00 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil R$ 330,00 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 19,40 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 165,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jur. R$ 1.821,49 1236500992114 - AQUIS. MATERIAL DIDATICO - PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 3.300,00 1236504162037 - TREINAMENTO DE REC. HUMANOS PRÉ-ESCOLAR 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jur. R$ 500,00 02.05.02 - FUNDEF/FUNDEB 1236112021012 - CONTR./REF./AMPL./EQUIP. ESC. ENS. FUND. 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações Dom.Patrimonial R$ 10.000,00 1236112021012 - CONTR./REF./AMPL./EQUIP. ESC. ENS. FUND. 4.4.90.52.02 - Equip.Mat.Perman. Dom. Patrimonial R$ 40.000,00 1236112022047 - VALORIZACAO PROFISSIONAIS ENS. FUND. 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 11.919,11 1236112022047 - VALORIZACAO PROFISSIONAIS ENS. FUND. 3.1.90.11.01 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 154.684,17 Art. 3º. – Considera-se também recurso para atender o disposto no artigo primeiro, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) parcial do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de abril de 2007. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal