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norma nº 1377/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2007, DE 27/04/2007.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso 
de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 
da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, mediante Decreto Executivo, Créditos Adicionais ESPECIAIS ao orçamento anual 
vigente do Município, no valor de R$198.184,17 (cento e noventa e oito mil, cento e 
oitenta e quatro reais e dezessete centavos), adicionando-se as seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 - SECR. MUNIC. DE ADMINISTR E PLANEJAMENTO
02.02.01 - SECR. MUNIC. DE ADMINISTR E PLANEJAMENTO
0412204022011 - MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
0412400642020 - MANUT. DO SERV. CONTABIL MUNICIPAL
 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
0412400642020 - MANUT. DO SERV. CONTABIL MUNICIPAL
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
0412900632021 - MANUT. DA FAZENDA MUNICIPAL
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030110042101 - ATENDIMENTO LABORATORIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
1030110042102 - TRATAMENTO FORA DOMICILIO
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
1030310042108 - SUPORTE FISIOTERAPEUTICO
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
1030310042110 - SUPORTE CARDIOLOGICO
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
1030410042111 - VIGILANCIA SANITARIA
 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil R$ 500,00
02.05 - EDUCAÇÃO 25%
02.05.01 - EDUCAÇÃO 25%
1236112022034 - AABB COMUNIDADE - EDUCACAO
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
02.06 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
0824408021039 - AQUIS. VEÍCULO P/ ASSIST. SOCIAL
 4.4.90.52.02 - Equip.Mat.Perman. Dom. Patrimonial R$ 30.000,00
02.05 - EDUCAÇÃO 25%
02.05.01 - EDUCAÇÃO 25%
1236112021030 - CONSTR./AMPL./REF. E AQUIS. EQ. ESCOLAR 
 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações Dom.Patrimonial R$ 50.000,00
02.05.02 - FUNDEF/FUNDEB
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 69.648,03
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.1.90.11.01 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 13.536,14
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 500,00
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jur. R$ 3.000,00
1236500992114 - AQUIS. MATERIAL DIDATICO - PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
1236504162037 - TREINAMENTO DE REC. HUMANOS PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jur. R$ 2.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 198.184,17
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo 
anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, mediante 
anulação parcial ou total, no valor de R$154.684,17 (cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos 
e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.01 - EDUCAÇÃO 25%
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 49.648,03
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.1.90.11.01 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 3.536,14
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.1.90.94.00 - Indeniz. Restituições Trabalhistas R$ 3.445,00
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil R$ 330,00
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 19,40
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 165,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
1236500992036 - MANUT. DO PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jur. R$ 1.821,49
1236500992114 - AQUIS. MATERIAL DIDATICO - PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 3.300,00
1236504162037 - TREINAMENTO DE REC. HUMANOS PRÉ-ESCOLAR
 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jur. R$ 500,00
02.05.02 - FUNDEF/FUNDEB
1236112021012 - CONTR./REF./AMPL./EQUIP. ESC. ENS. FUND.
 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações Dom.Patrimonial R$ 10.000,00
1236112021012 - CONTR./REF./AMPL./EQUIP. ESC. ENS. FUND.
 4.4.90.52.02 - Equip.Mat.Perman. Dom. Patrimonial R$ 40.000,00
1236112022047 - VALORIZACAO PROFISSIONAIS ENS. FUND.
 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 11.919,11
1236112022047 - VALORIZACAO PROFISSIONAIS ENS. FUND.
 3.1.90.11.01 - Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 154.684,17
Art. 3º. – Considera-se também recurso para atender o disposto no 
artigo primeiro, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no 
valor de R$43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) parcial do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de abril de 2007. 
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal 

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