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norma nº 1378/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaAutoriza reajuste nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.378 de 27 de ABRIL de 2007
“Autoriza reajuste nos vencimentos básicos dos 
servidores públicos municipais do Poder Executivo, 
ativos, inativos e pensionistas e dá outras 
providências”. 
 O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos, 
inativos e pensionistas, da Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, no percentual de 
4% (quatro por cento).
Art. 2º. Para acobertar as despesas oriundas da presente Lei serão utilizadas 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal civil, consignadas no 
Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2007, aprovada pela Lei Municipal nº 
1368, de 26 de dezembro de 2006.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 27 de abril de 2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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