| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | Autoriza reajuste nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.378 de 27 de ABRIL de 2007 “Autoriza reajuste nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, da Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, no percentual de 4% (quatro por cento). Art. 2º. Para acobertar as despesas oriundas da presente Lei serão utilizadas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal civil, consignadas no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2007, aprovada pela Lei Municipal nº 1368, de 26 de dezembro de 2006. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 27 de abril de 2007. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal