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norma nº 1380/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAltera a Lei nº. 1317 de 11/11/2005 que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Manhumirim. som. barulho. alto. perturbação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1.380 DE 14 DE MAIO DE 2007
“Altera a Lei Nº. 1317 de 11/11/2005 que dispõe sobre a 
proteção contra a poluição sonora no município de 
Manhumirim”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, decreta:
Art. 1º. O Art. 3º. , inciso V da Lei Municipal Nº. 1317 de 11/11/2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação e fica acrescentado o inciso VIII:
Art. 3º. São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os 
ruídos:
I................................................................................................................................................; 
II..............................................................................................................................................; 
III............................................................................................................................................;
IV.............................................................................................................................................;
V..............................................................................................................................................;
VI.............................................................................................................................................;
VII...........................................................................................................................................;
VIII – produzidos por veículos automotores com seus alto-falantes direcionados para os 
lados.
Art. 2º. Fica adicionado ao Art. 4º da Lei Municipal Nº. 1317 de 11/11/2005 os 
incisos X:
Art. 4º. São permitidos, observando o disposto do Art. 2º. desta lei, os ruídos que 
provenham:
I................................................................................................................................................;
II..............................................................................................................................................;
III.............................................................................................................................................;
IV.............................................................................................................................................;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
V..............................................................................................................................................;
VI.............................................................................................................................................;
VII...........................................................................................................................................;
VIII..........................................................................................................................................;
IX.............................................................................................................................................; 
X – da difusão de anúncios fúnebres aos sábados, domingos e feriados, respeitando os 
horários dos dias úteis. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - Estado de Minas Gerais, 
aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete (14/05/2007).
RONALDO LOPES CORRÊA
Prefeito Municipal

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