| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº. 1317 de 11/11/2005 que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Manhumirim. som. barulho. alto. perturbação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1.380 DE 14 DE MAIO DE 2007 “Altera a Lei Nº. 1317 de 11/11/2005 que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Manhumirim” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, decreta: Art. 1º. O Art. 3º. , inciso V da Lei Municipal Nº. 1317 de 11/11/2005, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescentado o inciso VIII: Art. 3º. São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: I................................................................................................................................................; II..............................................................................................................................................; III............................................................................................................................................; IV.............................................................................................................................................; V..............................................................................................................................................; VI.............................................................................................................................................; VII...........................................................................................................................................; VIII – produzidos por veículos automotores com seus alto-falantes direcionados para os lados. Art. 2º. Fica adicionado ao Art. 4º da Lei Municipal Nº. 1317 de 11/11/2005 os incisos X: Art. 4º. São permitidos, observando o disposto do Art. 2º. desta lei, os ruídos que provenham: I................................................................................................................................................; II..............................................................................................................................................; III.............................................................................................................................................; IV.............................................................................................................................................; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 V..............................................................................................................................................; VI.............................................................................................................................................; VII...........................................................................................................................................; VIII..........................................................................................................................................; IX.............................................................................................................................................; X – da difusão de anúncios fúnebres aos sábados, domingos e feriados, respeitando os horários dos dias úteis. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - Estado de Minas Gerais, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete (14/05/2007). RONALDO LOPES CORRÊA Prefeito Municipal