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norma nº 1381/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id890

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1381, de 25 de junho de 2007.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal”.
 O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente, autorizado a promover a revisão geral da remuneração 
dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 
37, X, da Constituição Federal e art. 26, p.u da lei municipal 1368 de 26/12/2006, fixado 
em 10% (dez por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação 
desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder 
Legislativo nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 01º de maio de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos 25 de junho de 2007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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