| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1381, de 25 de junho de 2007. Autoria: Mesa Diretora. “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Presidente, autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 26, p.u da lei municipal 1368 de 26/12/2006, fixado em 10% (dez por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de maio de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 25 de junho de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal