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norma nº 1382/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaCria no município de Manhumirim, o FEST GOSPEL, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1382, DE 25 DE JUNHO DE 2007
“Cria no município de Manhumirim, o FEST GOSPEL, e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de Manhumirim o festival de música Gospel, com 
o Título de “Fest Gospel”, dedicado à musica evangélica a ser realizado durante o festival 
de inverno promovido pela Prefeitura Municipal de Manhumirim.
Art. 2º. A organização e realização do Festival ficarão sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e o evento será incluído no 
Calendário oficial de festividades do município.
Art. 3º. Para organização do evento, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, 
Esporte e Lazer contará com o apoio de uma Comissão composta de:
 um representante do Executivo Municipal indicado pelo prefeito;
 um vereador representante da Câmara Municipal de Manhumirim, indicado 
pelo Presidente;
 um representante da Ordem dos Pastores de Manhumirim;
 um representante da igreja católica.
Art. 4º. O poder Executivo municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei, 
no prazo máximo de trinta dias a contar da publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as despesas decorrentes da 
execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria, consignada em orçamento 
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos 25 de junho de 2007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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