| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Cria no município de Manhumirim, o FEST GOSPEL, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1382, DE 25 DE JUNHO DE 2007 “Cria no município de Manhumirim, o FEST GOSPEL, e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no município de Manhumirim o festival de música Gospel, com o Título de “Fest Gospel”, dedicado à musica evangélica a ser realizado durante o festival de inverno promovido pela Prefeitura Municipal de Manhumirim. Art. 2º. A organização e realização do Festival ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e o evento será incluído no Calendário oficial de festividades do município. Art. 3º. Para organização do evento, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer contará com o apoio de uma Comissão composta de: um representante do Executivo Municipal indicado pelo prefeito; um vereador representante da Câmara Municipal de Manhumirim, indicado pelo Presidente; um representante da Ordem dos Pastores de Manhumirim; um representante da igreja católica. Art. 4º. O poder Executivo municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei, no prazo máximo de trinta dias a contar da publicação desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria, consignada em orçamento suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 25 de junho de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal