| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar lote da municipalidade, e dá outras providências. |
| native_id | 892 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1383 DE 27 DE JUNHO DE 2007 “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar lote da municipalidade, e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura pública de permuta, com encargos ao proprietário Cinésio José Horts, dos lotes 01 (hum) e 02 (dois) Registro nº - 7-3.464- livro 02, feito em 13 de outubro de 2003, por 210 m² (duzentos e dez metros quadrados) do lote nº 07 (sete), Registro nº 3-5059 p; ficha, feito em 02 de dezembro de 2004. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 27 de junho de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal