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norma nº 1383/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar lote da municipalidade, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1383 DE 27 DE JUNHO DE 2007
“Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a permutar lote da 
municipalidade, e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura 
pública de permuta, com encargos ao proprietário Cinésio José Horts, dos lotes 01 (hum) e 
02 (dois) Registro nº - 7-3.464- livro 02, feito em 13 de outubro de 2003, por 210 m² 
(duzentos e dez metros quadrados) do lote nº 07 (sete), Registro nº 3-5059 p; ficha, feito 
em 02 de dezembro de 2004.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos 27 de junho de 2007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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