| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1384, DE 27 DE JUNHO DE 2007 “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura pública de doação, com encargos ao Donatário Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), imóvel registrado no CRI desta Comarca sob o nº R5.3.646-, Livro 02 p/ ficha, medindo 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), lote nº 08 (oito), localizado na Av. Lauro Célio da Silva, no Loteamento Complexo Administrativo, nesta cidade. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á, a construção da sede do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Art. 3º. Fica o Donatário na obrigação de iniciar a obra no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente. Art. 4º. A doação caducará e o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a referida obra não for concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 27 de julno de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal