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norma nº 1384/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1384, DE 27 DE JUNHO DE 2007
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da 
municipalidade para o Instituto Nacional de Seguridade 
Social (INSS), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura 
pública de doação, com encargos ao Donatário Instituto Nacional de Seguridade Social 
(INSS), imóvel registrado no CRI desta Comarca sob o nº R5.3.646-, Livro 02 p/ ficha, 
medindo 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), lote nº 08 (oito), localizado na 
Av. Lauro Célio da Silva, no Loteamento Complexo Administrativo, nesta cidade.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á, a construção da sede do 
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Art. 3º. Fica o Donatário na obrigação de iniciar a obra no prazo máximo de 12 
(doze) meses, a contar do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente.
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas, 
reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a referida obra não for concluída 
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos 27 de julno de 2007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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