| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | Concede abono pecuniário aos servidores que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 09 DE JULHO DE 2007 “Concede abono pecuniário aos servidores que especifica, e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na rede pública municipal, remunerados pela verba correspondente a 60 % (sessenta por cento) dos valores que constituem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abono pecuniário único, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo único. Farão jus ao abono especificado no caput do artigo os servidores públicos municipais que se encontram desempenhando suas funções no ano letivo de 2007, até a data de 30 de junho de 2007. Art. 2º - Fica instituído o abono pecuniário mensal, denominado “abono FUNDEB”, destinado aos servidores do magistério da educação básica, abaixo descritos, remunerados pela verba correspondente a 60 % (sessenta por cento) dos valores que constituem o FUNDEB, nos valores especificados a seguir: I – Professor PI: R$ 90,00 (noventa reais); II – Supervisor Pedagógico: R$ 90,00 (noventa reais). § 1º. Farão jus ao abono especificado no caput do artigo os servidores públicos municipais do magistério, por cada mês trabalhado no desempenho das funções na educação básica. § 2º. Havendo saldo orçamentário e disponibilidade financeira na conta do FUNDEB, poderá ser concedido abono complementar, no decorrer do ano, utilizando-se o mesmo critério deste artigo. § 3º. Não havendo saldo orçamentário e disponibilidade financeira na conta do FUNDEB, no decorrer do ano, será suspensa temporariamente a concessão do abono, enquanto perdurar a situação. Art. 3º - Em virtude da edição da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, ficam convalidados os abonos repassados aos servidores públicos municipais do PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 magistério, realizados nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, decorrentes do repasse da verba correspondente a 60 % (sessenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência; direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; II – Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso I, deste artigo, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 20 de junho de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 09 de julho de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal