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norma nº 1389/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 2007
Date 2007-08-24
EmentaDeclara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública II e dá outras providências.
native_id898

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
1/15
LEI MUNICIPAL Nº. 1.389, de 24 de agosto de 2007
“Declara de utilidade pública o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública II e dá outras 
providências”
 O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA II, que tem por finalidade, entre outras, colaborar nas atividades de 
prevenção e manutenção da ordem pública.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos 24 de agosto de 2007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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