| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública II e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1/15 LEI MUNICIPAL Nº. 1.389, de 24 de agosto de 2007 “Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública II e dá outras providências” O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA II, que tem por finalidade, entre outras, colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da ordem pública. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 24 de agosto de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal