| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1/15 LEI MUNICIPAL Nº. 1.390, de 24 de agosto de 2007 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Créditos Adicionais ESPECIAIS ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 - SECR. MUNIC. DE ADMINISTR E PLANEJAMENTO 02.02.01 - SECR. MUNIC. DE ADMINISTR E PLANEJAMENTO 06181060111040 – CONV. – CONTRIB. P/ CONSTR. CADEIA PÚBLICA 4.4.50.41.00 – Contribuições R$ 5.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 5.000,00 Art. 2° - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, mediante anulação parcial ou total, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02. 10 – SECR. MUNIC. OB. HAB. URB. TRAN. E ESTR. 02.10.01 – SECR. MUNIC. OB. HAB. URB. TRAN. E ESTR. 0412201112068 – MANUT. SERVIÇOS DE OBRAS 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 5.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 2/15 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 24 de agosto de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal