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norma nº 1390/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 2007
Date 2007-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.390, de 24 de agosto de 2007
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante 
Decreto Executivo, Créditos Adicionais ESPECIAIS ao orçamento anual vigente do 
Município, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), adicionando-se a seguinte dotação 
orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 - SECR. MUNIC. DE ADMINISTR E PLANEJAMENTO
02.02.01 - SECR. MUNIC. DE ADMINISTR E PLANEJAMENTO
06181060111040 – CONV. – CONTRIB. P/ CONSTR. CADEIA PÚBLICA
 4.4.50.41.00 – Contribuições R$ 5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 5.000,00
Art. 2° - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado 
no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, mediante anulação parcial ou total, no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02. 10 – SECR. MUNIC. OB. HAB. URB. TRAN. E ESTR.
02.10.01 – SECR. MUNIC. OB. HAB. URB. TRAN. E ESTR.
0412201112068 – MANUT. SERVIÇOS DE OBRAS
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 5.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
2/15
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos 24 de agosto de 2007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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