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norma nº 1391/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaRevoga a Lei Municipal n. 1384, de 27/06/2007, que dispõe sobre autorização para doação de lotes da municipalidade para o instituto nacional de seguridade social (INSS) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Autoria: Prefeito Municipal
“Revoga a Lei Municipal n. 1384, de 27/06/2007, que 
dispõe sobre autorização para doação de lotes da 
municipalidade para o instituto nacional de seguridade 
social (INSS) e dá outras providências.”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura 
pública de doação, com encargos ao Donatário Instituto Nacional de Seguridade Social 
(INSS), parte do lote 03 medindo 155 m² (cento e cinqüenta e cinco metros quadrados), 
situado na rua Roque Porcaro Júnior, registrado no CRI desta Comarca sob o nº R 7-3.464, 
Livro 02 p/ ficha, e parte do lote 08, medindo 205 m² (duzentos e cinco metros quadrados), 
situado na rua Roque Porcaro Júnior, registrado no CRI desta Comarca sob o nº AV.-5-
3.464 livro, no Loteamento Complexo Administrativo, nesta cidade.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á, a construção da sede do 
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Art. 3º. Fica o Donatário na obrigação de iniciar a obra no prazo máximo de 12 
(doze) meses, a contar do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas, 
reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a referida obra não for concluída
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 1.384, de 21de junho de 2007.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos onze dias do mês de setembro de dois 
mil e sete (11/09/2007).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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