| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 1384, de 27/06/2007, que dispõe sobre autorização para doação de lotes da municipalidade para o instituto nacional de seguridade social (INSS) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Autoria: Prefeito Municipal “Revoga a Lei Municipal n. 1384, de 27/06/2007, que dispõe sobre autorização para doação de lotes da municipalidade para o instituto nacional de seguridade social (INSS) e dá outras providências.”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura pública de doação, com encargos ao Donatário Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), parte do lote 03 medindo 155 m² (cento e cinqüenta e cinco metros quadrados), situado na rua Roque Porcaro Júnior, registrado no CRI desta Comarca sob o nº R 7-3.464, Livro 02 p/ ficha, e parte do lote 08, medindo 205 m² (duzentos e cinco metros quadrados), situado na rua Roque Porcaro Júnior, registrado no CRI desta Comarca sob o nº AV.-5- 3.464 livro, no Loteamento Complexo Administrativo, nesta cidade. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á, a construção da sede do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Art. 3º. Fica o Donatário na obrigação de iniciar a obra no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. A doação caducará e o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a referida obra não for concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 1.384, de 21de junho de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e sete (11/09/2007). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal